Negativa de Tratamento de Câncer pelo Plano de Saúde.

De acordo com a 12ª Câmara Cível do TJMG, a paciente que teve a negativa da cobertura do procedimento por não estar incluído na diretriz de utilização (DUT), prevista no rol da ANS, conforme resolução normativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ajuizou a ação sob o argumento de que precisava das sessões de quimioterapia já que a urgência que requeria seu quadro clínico não lhe permitia esperar a autorização do plano de saúde.

A decisão do juiz Alex Matoso Silva, da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna, condenou a cooperativa de saúde Unimed a indenizar a cliente em R$ 7 mil por danos morais e a ressarci-la em R$ 6 mil pelo valor gasto para antecipar o tratamento de urgência.

O plano de saúde recorreu da decisão, e o relator, desembargador José Flávio de Almeida, manteve a decisão, em seu voto, afirmou que a negativa de cobertura de exame indicado por médico cooperado é passível de danos morais.

Acrescentou ainda que “o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma”.

Fonte: TJMG

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