Direito de convivência da mamãe profissional da saúde em tempos de COVID-19

Mulher que trabalha em hospital consegue restabelecer convivência com os filhos

Uma mulher, que trabalha em um hospital de Cuiabá, teve restabelecido o seu direito à convivência com os filhos. O pai das crianças alegou perigo de contágio pelo novo coronavírus por sua ex-companheira estar mais suscetível à Covid-19. A guarda compartilhada foi mantida após a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT, em decisão unânime, dar provimento ao recurso interposto pela mãe.

O pai havia ingressado com ação na 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá, solicitando a modificação provisória da convivência. Após a decisão de primeiro grau, a mãe foi impedida de conviver com os filhos, apesar da guarda ser compartilhada. O argumento foi de que, com o afastamento materno-filial, se estaria protegendo as crianças da contaminação.

Contudo, a mulher trabalha no setor responsável pela limpeza, esterilização e desinfecção dos produtos e instrumentos utilizados por médicos, sem contato direto com os pacientes, como ficou comprovado nos autos do processo. Além disso, a instituição de saúde em questão não oferece pronto-atendimento, somente regulação por meio de agendamento no Sistema Único de Saúde – SUS, e não é destinada a pacientes com Covid-19.

Não havia, enfim, elemento que legitimasse a privação dos filhos do convívio com a mãe, como destacou o relator do processo, o desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. Ele frisou que o momento de pandemia, apesar de preocupante, não autoriza a alteração da modalidade de guarda compartilhada acordada judicialmente pelas partes, lembrando que não há data prevista para que o período de pandemia acabe. Interpretar o caso de forma diferente seria impedir o exercício do direito à convivência de todos os profissionais da área da saúde, ressaltou o magistrado.

Ele também observou não haver evidências de que a agravante tenha sido negligente com a saúde e bem-estar das crianças, tampouco descumpriu as medidas sanitárias recomendadas pelas autoridades. Segundo o desembargador-relator, afastá-la dos filhos feriria os princípios da corresponsabilidade e da proteção integral, podendo trazer consequências danosas para a segurança e desenvolvimento das crianças, causando-lhes angústia, dor e sofrimento.

O acórdão que decidiu a matéria de forma unânime contou também com os votos dos desembargadores Guiomar Teodoro Bordes e Serly Marcondes Alves.

Alicerces do Direito de Família

A juíza Angela Gimenez, membro da seção Mato Grosso do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM-MT, elogia a decisão. Segundo ela, a sentença se fundamentou em pelo menos dois alicerces do Direito das Famílias: o princípio da corresponsabilidade entre os genitores e a necessidade de convivência com ambos, essencial para o pleno desenvolvimento biopsicossocial dos filhos.

“A decisão reafirma a igualdade parental existente entre pai e mãe, trazida pela Lei 13.058/2014 , que deve persistir, mesmo em situação excepcional, como a decorrente da pandemia, desde que os genitores não possuam comorbidades e adotem todos os cuidados de higiene recomendados pela Organização Mundial de Saúde – OMS e autoridades nacionais”, destaca Angela.

Ela lembra que o compartilhamento do tempo das crianças entre os dois genitores, de forma equilibrada, também está preconizado no §2º do artigo 1.583 do Código Civil . “É, antes de tudo, uma prática protetiva da integridade física e psicológica da população infanto-juvenil e, por isso mesmo, atende ao seu pleno desenvolvimento”, ressalta.

Excepcionalidade do momento

Angela Gimenez é autora do artigo “A situação da guarda dos filhos em tempo de pandemia da Covid-19”, divulgado pelo site Consultor Jurídico, em maio. O texto foi citado no voto do desembargador do Mato Grosso. Para a juíza, a decisão apresentou consonância e pertinência com a excepcionalidade do momento vivido por conta da proliferação e das consequentes medidas de enfrentamento da Covid-19.

“A decisão merece destaque porque o compartilhamento equilibrado do tempo dos filhos com seus dois genitores é o modelo legal a ser garantido, principalmente durante a pandemia, pois deixá-los somente com um dos responsáveis, em confinamento, tem demonstrado ser medida contrária à sua proteção integral, já que a sobrecarga de atribuições, somada à ausência de descanso, de espaço pessoal e de privacidade, têm levado ao aumento de maus-tratos infantis”, observa a magistrada.

Outros fatores, segundo Angela, impedem que o afastamento da convivência com os pais seja uma medida adequada. “Acrescente-se ainda as incertezas econômicas que geram ansiedade e tensões nos adultos, propiciando a condenável prática de castigos físicos às crianças que, igualmente, se encontram confinadas e irrequietas. Sem contar as outras tantas situações de violência doméstica que só aumentam nesses tempos de privação e apreensão, consoante têm demonstrado as pesquisas.”

Rompimento da convivência traz inúmeros prejuízos

A magistrada ressalta que nem toda a jurisprudência tem acompanhado o entendimento proferido recentemente pela Justiça do Mato Grosso. “Com a pandemia, temos observado que algumas decisões judiciais seguem uma diretriz de ‘não compartilhamento da custódia física’ de forma geral, negando, indiscriminadamente, a dupla convivência, sem olhar, pormenorizadamente, cada caso”, diz.

“Essa postura leva a inúmeros prejuízos, porque subtrai daqueles que poderiam permanecer desfrutando do acolhimento, zelo e amor de suas duas famílias, impondo-lhes medo, angústia e tristeza, por tempo longo ou indefinido, o que é contrário à primazia e à proteção determinadas por todas as normas nacionais e internacionais de defesa das crianças e dos adolescentes”, destaca Angela.

Por isso, ela afirma que a decisão aqui analisada é paradigmática. “Demonstra o compromisso da magistratura mato-grossense com o desenvolvimento infanto-juvenil e com o fortalecimento das famílias que, com a separação dos pais, não acabam, mas, somente, ganham um novo formato”, avalia. “A providência traduz um Judiciário humanizado e atento às múltiplas circunstâncias familiares, o que reveste a prestação jurisdicional entregue de contemporaneidade e de Justiça”, conclui Angela.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2VuhwA8

Namoramos mas juntamos as escovas na pandemia de COVID-19

Contrato de namoro pode servir a casais que coabitam durante a quarentena; especialista comenta

Desde o início da pandemia do Coronavírus, muitos casais resolveram cumprir juntos a quarentena. A vivência na mesma casa, ainda que momentaneamente, embaralhou o entendimento de muitos sobre namoro e união estável, bem como a diferenciação entre essas duas condições. Para dirimir tais dúvidas, ganhou enfoque o contrato de namoro, apontado por alguns como uma saída eficaz para deixar claro a intenção das partes nesta forma de relacionamento.

A advogada, mediadora e professora Marília Pedroso Xavier, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, autora do livro “Contratos de Namoro – Amor Líquido e Direito de Família Mínimo”, identifica que, em razão da recente coabitação adotada pelos casais, bem como pela intensificação da convivência, é fundamental que os pares tenham clareza sobre qual o seu tipo de relacionamento.

“Trata-se de um namoro ou de uma verdadeira família, consubstanciada na união estável? A dúvida poderá ocorrer em razão da atual dicção do artigo 1.723 do CC . Segundo o dispositivo, a união estável é caracterizada como uma união pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família”, destaca Marília.

A especialista observa que, na contemporaneidade, muitos namoros podem ser entendidos como relacionamentos públicos, contínuos e duradouros. “Porém, o traço distintivo em relação a união estável será a ausência naquele momento da intenção de constituir família. Por isso, é necessário deixar bem delineados os contornos desse elemento subjetivo”, frisa.

“Afinal, se ocorrer o óbito de um dos componentes do casal (ou até mesmo ambos), poderá haver dúvida sobre isso e o provável início de demandas judiciais para discutirem efeitos patrimoniais daquele relacionamento. Normalmente, esses litígios são épicos e, lamentavelmente, é feita uma verdadeira devassa em toda a intimidade do casal para analisar se havia ou não o objetivo de constituir família. Penso que uma estratégia jurídica preventiva pode ser muito mais adequada e proveitosa para todos”, defende Marília.

Eficácia e segurança jurídica dos contratos de namoro

“O contrato de namoro pode ser entabulado pelas partes justamente para aclarar que, apesar do casal viver um relacionamento público, contínuo e duradouro, não reconhecem ali a existência de uma família, de uma união estável. Felizmente, o Poder Judiciário brasileiro tem reconhecido que namoros longos, assim chamado ‘namoros qualificados’, não se confundem com união estável”, explica Marília Xavier.

Ela aponta que esses documentos poderão servir de prova sobre o elemento anímico de cada uma das partes e os rumos patrimoniais escolhidos por elas. “A advocacia revela que, quando o assunto não é enfrentado de forma madura e transparente, surge essa dúvida ao final do relacionamento. Por vezes, essa dúvida é legítima; por outras, as partes se dão conta que valerá a pena aforar uma demanda e, na pior das hipóteses, pactuar um acordo para que a demanda chegue ao fim – ante a lentidão do Judiciário.”

A especialista frisa que o documento deve ser redigido com fidelidade absoluta ao que efetivamente é vivido pelas partes, afinal, não pode se prestar para objetivos escusos e fraudulentos. “Não existe forma especial para sua pactuação, mas sugerimos que seja sempre redigido por um advogado familiarista que possa bem clausular os termos do relacionamento, trazendo segurança para as partes. Também a forma pública pode gerar mais segurança, pois permite a extração futura de cópias e também atesta a veracidade das firmas ali contidas”, destaca Marília.

Tabu sobre contratos de namoro é semelhante ao da esfera sucessória

A advogada observa que existe resistência por parte de namorados em aderir a esses contratos, geralmente por medo de sinalizar desconfiança em relação ao par. “Falar sobre dinheiro e sobre bens, infelizmente, ainda é um grande tabu no nosso país. Isso pode ser visto não só nos relacionamentos amorosos, mas também quando estamos na esfera sucessória. Basta lembrar do quanto as pessoas têm melindres para falar sobre testamentos com seus familiares.”

“Penso que essa resistência precisa ser superada. Sou uma grande entusiasta de que a sociedade brasileira desperte para a necessidade de realizar planejamentos patrimoniais e sucessórios. Tudo de forma idônea, transparente e em observância a autonomia privada das partes”, defende Marília.

Ela salienta que o contrato de namoro não é feito por desconfiança. “Ao contrário, as partes conscientemente manifestam aquilo que intencionam no campo do amor, do afeto e de potenciais efeitos jurídicos que julgam (in) desejados. Se isso for mal recebido por uma das partes do casal e acarretar no fim do relacionamento, penso que apenas significará que ambos não estavam alinhados e que a questão já era ‘crônica de uma morte anunciada’”, conclui a advogada.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2VjmRds

Sempre cuidei da família e agora me divorciei. Tenho direito à pensão alimentícia?

Mulher que cuidou da família durante os 18 anos do casamento tem direito a pensão após o divórcio

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a pensão de uma mulher que ficou casada por 18 anos cuidando da família. Ao se separar a mulher teve uma baixa significativa no seu padrão de vida, tendo em vista que o retorno ao mercado de trabalho exige qualificações e experiência que ela não possui.

De acordo com os autos, enquanto estiveram casados, a mulher se manteve ocupada exclusivamente com a casa e as filhas, por incentivo do marido que pode concluir dois cursos superiores. Todas as vezes que a mulher tentou trabalhar para conseguir a sua autonomia econômica o casal brigou, fato que a impediu de estudar e buscar o desenvolvimento profissional.

Após o divórcio, a mulher tentou reinserção no mercado de trabalho mesmo tendo baixa escolaridade, auferindo renda incapaz de sustentar o padrão de vida similar que a família possuía antes. Mas por ter começado a trabalhar, o juízo de primeira instância extinguiu os alimentos, sem considerar o baixo salário recebido por ela.

Ela então recorreu para suspender a decisão e conseguiu o deferimento, sendo determinado que o ex-marido continuasse pagando os alimentos durante o trâmite do recurso de apelação. Ao final, o TJDFT reconheceu o direito da mulher de receber a pensão, decretando que o réu deve pagar dois salários mínimos mensalmente, pela prestação de dois anos.

Família eudemonista

A advogada Anna Carolina Barros Regatieri, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família, atuou no caso. Ela destaca que a decisão privilegia o atual modelo jurídico de família eudemonista, em que seus integrantes devem manter o apoio mútuo na busca da felicidade e do desenvolvimento de cada um dos membros.

“Observo que o TJDFT foi muito feliz ao reconhecer a existência de mulheres que ainda dedicam suas vidas aos cuidados com os filhos e a família, ressaltando o dever de apoio mútuo entre os cônjuges e da necessidade de que o marido, que sempre foi apoiado pela esposa durante o casamento, após a separação deva prestar uma assistência, ainda que mínima, para que a esposa possa de igual forma se estabelecer profissionalmente”, afirma.

Para a advogada, a decisão ainda privilegia princípios fundamentais da Constituição Federal, em especial o da isonomia e da dignidade da pessoa humana. “A decisão em questão nos remete ao já extinto Estatuto da Mulher Casada, que previa a possibilidade de fixação de indenização por serviços prestados à mulher casada que se dedicou exclusivamente à família. Contudo, num viés moderno, o TJDFT buscou ‘corrigir’ a condição desigual onde a mulher estava inserida”, conclui.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2YwAyrr

A inclusão de dependentes no Plano de Saúde conforme ANS

Avô consegue inclusão do neto recém-nascido em seu plano de saúde

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE garantiu o direito à inclusão de um recém-nascido em plano de saúde familiar em nome do avô da criança, além de condenar a operadora a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais. A decisão foi tomada com entendimento na Resolução Normativa 195 da Agência Nacional de Saúde – ANS, que autoriza a inclusão de dependentes de grupo familiar até o terceiro grau de parentesco, desde que previsto contratualmente.

Em primeira instância, a autorização já havia sido concedida. O plano de saúde então recorreu, alegando que não houve negativa de cobertura ou inclusão no plano de saúde da família. Segundo a operadora, a família não provou que a criança dependia economicamente do avô.

Segundo o TJPE, a ANS autoriza a inclusão de netos dependentes no plano de saúde, desde que haja previsão contratual. Dessa forma, não é necessária a exigência de apresentação de documentos que comprovem a dependência econômica da criança do avô.

A decisão ressaltou, ainda, que se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Assim, a cláusula contratual que impõe limitação deve ser interpretada da maneira mais favorável ao consumidor, ou seja, de forma a não prejudicá-lo, já que é parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo. Por isso, a negativa da operadora de incluir o bebê no plano de saúde é um ato abusivo, que gera indenização por danos morais.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/3dzCXpw

A necessidade do afirmação do vínculo familiar entre avós e netos

Avô regulariza contato com a neta; vínculo familiar foi enfraquecido após separação da avó

Um avô que foi impedido por seu filho de ver a neta, após o divórcio com a avó, conseguiu a fixação do contato com a menina por videoconferência durante a pandemia. A decisão é da 12ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo. O caso contou a atuação da defensora pública Claudia Aoun Tannuri, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.

O avô alegou que, após a separação, acabou ficando distante do filho, que já o permite visitar a neta de 2 anos. Ele afirmou ainda que não sabe onde eles residem e que o contato com a menina é apenas por telefone, restrito ao primeiro aniversário da criança e à visualização de fotos pelo WhatsApp.

Em razão da pandemia do coronavírus, o homem idoso – pertencente ao grupo de risco – pediu que a convivência por videochamada, de uma hora de duração, fosse regularizada liminarmente. Alegou que, embora não haja previsão legal para tanto, a determinação é medida alternativa salutar a ser imposta. Os pais da menina não apresentaram contestação.

O juiz responsável pelo caso ressaltou que, considerando a tenra idade da neta, o contato gradual e constante com o avô é “adequado ao convívio inicial”. Determinou, dessa forma, que ele passe a ter contato com a menina semanalmente, aos domingos, por videoconferência. O processo corre em segredo de justiça.

No mês passado, avós regularizam convivência com a neta em apenas 8 dias

Em maio, o IBDFAM noticiou que um casal de avós conseguiu regulamentar a guarda, a convivência e a pensão alimentícia da neta, que vive com eles desde o nascimento, em Goiás. Por conta da pandemia do coronavírus, eles sequer precisaram sair de casa e encontraram a solução em tempo recorde: oito dias. O caso apresentou consenso entre as partes – pais e avós da criança.

Para a presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa do IBDFAM, a advogada Maria Luiza Póvoa, a decisão foi acertada por considerar o princípio do melhor interesse da criança. Em entrevista, ela ressaltou o papel fundamental desempenhado por pessoas de idade avança na vida das famílias e na criação dos netos.

“Se antes o papel dos avós no cuidado das crianças era muitas vezes como coadjuvante, agora cabe a eles uma contribuição bem mais significativa, seja por motivos financeiros, imaturidade dos pais ou divórcio entre os mesmos e até abandono, além dos casos de orfandade”, atenta a advogada.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2V8uP8Y

A decretação direta do Divórcio sem oitiva da parte contrária

Divórcio é decretado sem citação de ex-esposa: “direito potestativo e incondicionado”

A Justiça de São Paulo deferiu tutela provisória de evidência para decretar divórcio de um casal antes da citação da ex-esposa. O juiz responsável pelo caso, da 4ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, considerou que o divórcio é um direito potestativo e incondicionado. Em sua decisão, o magistrado citou a Emenda Constitucional 66/2010, que autoriza o divórcio independentemente de qualquer condição, bastando a manifestação da vontade de um dos cônjuges. Segundo ele, “o contraditório será formado no futuro e tem por finalidade apenas a ciência ao outro cônjuge”.

A EC 66/2010 foi uma proposição do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, apresentada pelo então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (BA), que deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Passou a vigorar com o seguinte texto: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, insituindo, assim, o divórcio direito, eliminando a separação judicial, suprimindo prazos desnecessários e acabando com a discussão de culpa pelo fim do casamento.

O recente processo, que corre em segredo de justiça, contou com a atuação da defensora pública Claudia Aoun Tannuri, membro do IBDFAM. “Creio que a decisão seja muito importante para reforçar a tese de que o divorcio caracteriza-se como um direito potestativo incondicionado, fundamentado em norma constitucional, e, para sua decretação, não se exige a apresentação de qualquer prova ou condição, mas tão-somente a manifestação de vontade de um dos cônjuges. Assim, dispensável a formação do contraditório”, comenta Claudia.

“Para haver a dissolução do vínculo matrimonial, basta que um dos cônjuges manifeste sua vontade nesse sentido. O chamado divorcio unilateral tem por escopo garantir a liberdade e a autonomia dos indivíduos, que dele necessitam por diversas razões (afetivas, morais, psicológicas, econômicas, etc.). Ademais, são muito comuns os casos em que já há separação de fato por anos, sem qualquer possibilidade de reconciliação”, acrescenta a defensora pública.

Ela aponta que não é razoável aguardar a citação do outro cônjuge, que geralmente sequer tem paradeiro conhecido. “Destaco, por fim, a existência de projeto de lei sobre a matéria, o Projeto de Lei do Senado 3457/2019, que acrescenta o art. 733-A ao Código de Processo Civil , para permitir que um dos cônjuges requeira a averbação de divórcio no cartório de registro civil mesmo que o outro cônjuge não concorde com a separação”, pontua Claudia.

Decisão semelhante foi proferida no Distrito Federal, em maio

O caso é semelhante ao noticiado pelo IBDFAM em maio, ocorrido no Distrito Federal. Na ocasião, uma mulher conseguiu o divórcio antes mesmo da participação do ex-marido no processo. O juiz atendeu pedido de urgência feito pela autora, em decisão liminar, e ordenou ainda a expedição de mandado para a devida averbação em cartório, bem como a citação do homem, para oferecer resposta no prazo legal.

Presidente da Comissão de Magistrados de Família do IBDFAM, o desembargador Jones Figueirêdo Alves opinou: “A decisão tem o seu principal mérito ao demonstrar que litigiosidade dessa espécie já não se faria mais necessária como demanda inevitável ou obrigatória em juízos de família, carecendo a nossa legislação de otimização que desenvolva mecanismos não judicializados dos direitos potestativos”.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2zTT4jX

O devedor de pensão alimentícia e o auxílio emergencial

Pai negligente desde 2018 tem metade do auxílio emergencial penhorado para pagamento de pensão à filha

A Justiça de Santa Catarina determinou a penhora de 50% do auxílio emergencial de um homem para o pagamento de pensão alimentícia à filha. A decisão é da 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, que considerou a possibilidade de finalmente garantir o recebimento do mínimo auxílio financeiro, já que o genitor se mostrou negligente quanto à verba alimentar desde dezembro de 2018.

Instituído pela Lei 13.982/2020 e regulamento pelo Decreto 10.316/2020 , o auxílio emergencial tem como objetivo fornecer proteção à população socialmente vulnerável durante o período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do coronavírus. A verba de R$ 600 é concedida pelo período de três meses aos trabalhadores que se encaixam nos critérios elencados na norma.

A advogada Andhielli Magagnin, membro do Instituto Brasileiro de Família – IBDFAM, atuou no caso. Segundo ela, não se aplica às dívidas alimentícias a recente Resolução 318 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que recomendou, em maio, que magistrados não penhorem valores recebidos a título de auxílio emergencial. O dispositivo atenta à impossibilidade de penhora disposta no artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil – CPC.

“Tal recomendação não pode ser aplicada para os casos em que a cobrança se refere a valores de pensão alimentícia em atraso, visto que tais situações são abarcadas pela exceção contida no § 2º do referido artigo, que assim dispõe: o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º”, explica Andhielli.

Ela acrescenta que a recomendação do CNJ abrange somente o disposto nos incisos IV e X do art. 833 do CPC. Não faz menção, contudo, à exceção prevista no parágrafo 2º do dispositivo, que permite a penhora para quitação de pensões alimentícias em atraso. A excepcionalidade se dá “em virtude de seu caráter alimentar, para fins de garantir que o alimentando receba o mínimo de auxílio financeiro do alimentante que se mostra totalmente negligente quanto à verba alimentar a que fora obrigado”.

Penhora de 50% do auxílio emergencial é “plenamente válida”, diz advogada

A quantia penhorada pela Justiça de Santa Catarina é adequada e “plenamente válida”, na opinião de Andhielli. “O artigo 529, §3º do CPC autoriza que débitos objetos de execução sejam descontados dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput do referido artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse a 50% de seus ganhos líquidos, autorizando assim a penhora no referido percentual”, avalia.

Ela pontua, ainda, que é preciso lembrar que o auxílio emergencial também tem caráter alimentar e deve sim ser utilizado para quitar dívidas de pensão alimentícia. O ato é ainda mais importante diante da excepcionalidade do momento, em que a proliferação do coronavírus acentuou a vulnerabilidade social também dos alimentandos.

“Visto o atual cenário que o mundo se encontra com o advindo da pandemia da Covid-19, é plausível que referida a referida verba seja distribuída não só a seu titular, mas sim a todos os seus dependentes credores de alimentos, a fim de suprir mesmo que de forma parcial, as necessidades daquele alimentado que não vem recebendo sua pensão de forma regular”, finaliza Andhielli.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/3e3LjXu

É nula cláusula que prorroga indefinidamente entrega de imóvel comprado na planta

TJ/SC ampliou lucros cessantes a serem pagos por construtora pelo atraso na entrega de apartamento.

Uma construtora foi condenada a pagar lucros cessantes desde a data de descumprimento contratual por atraso na entrega de imóvel comprado na planta. A decisão é da 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, que julgou abusiva cláusula de tolerância genérica e ampliativa prevista no contrato, que não impõe limite temporal ao prazo de prorrogação da entrega.

O Tribunal reconheceu que a cláusula de tolerância em foco é nula pois viola princípios como a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual.

O relator, desembargador Raulino Jacó Brüning, anotou no acórdão que a relação entre as partes é nitidamente consumerista, e que a cláusula de tolerância prevista em contratos como o examinado deve obedecer à razoabilidade quanto ao seu prazo e serem certas quanto à sua incidência, “de modo que é manifesta a impossibilidade de prorrogação do lapso ad aeternum, bem com a disposição de redação limitativa genérica e unilateral”.

A apelante não comprovou a ocorrência de intempéries climáticas, atrasos de fornecedores ou qualquer outra situação que fugisse de sua alçada de resolução. Na realidade, as justificativas encampadas no relatório deságuam em hipóteses inerentes ao risco da atividade da construtora, cabendo a ela arcar com a responsabilidade pela inexecução da obrigação a tempo e modo.”

Na decisão unânime, o colegiado fixou os lucros cessantes a partir do prazo previsto para a efetiva entrega do imóvel em primeiro momento.

Fonte: Migalhas – https://bit.ly/3e76wjd

 

O fim da relação e o direito ao esquecimento

Homem terá que apagar as fotos com a ex-esposa das redes sociais

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que um homem apague dos seus perfis no Instagram e no Facebook todas as fotos com a ex-esposa, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. De acordo com a corte, embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, ele não é absoluto.

Consta nos autos que, mesmo após o divórcio, o homem manteve as fotos da ex nas redes sociais, apesar do pedido dela para que apagasse as imagens. Ela então ajuizou uma ação de obrigação de fazer, dizendo que se sentia constrangida.

Em primeira instância, a ação foi julgada procedente. O ex-marido então recorreu ao TJSP, alegando que não feriu a honra e a imagem da autora. Mas, por unanimidade, o recurso foi negado.

Para o TJSP, apesar da liberdade de expressão ser um direito fundamental, garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal, incisos IV e IX, não é um direito absoluto na medida em que não pode se sobrepor a outras garantias fundamentais inerentes a qualquer cidadão.

Ainda na decisão, o Tribunal destacou que o Facebook é uma rede social pública e acessível a qualquer cidadão. Por isso, o homem não pode utilizar-se da mesma para manter fotos ou fazer comentários sem o consentimento da autora. Mesmo que, quando eles ainda mantinham o matrimônio, ela tenha consentido o uso das imagens.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/306CQif

O dever de indenizar a vítima de agressão por violência doméstica

Agressor terá que indenizar ex-mulher em R$ 10 mil reais por danos morais

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP condenou um homem agressor a pagar indenização para a ex-esposa de R$ 10 mil, por danos morais. A decisão da 8ª Câmara de Direito Privado reformou a sentença inicial.

De acordo com o caso, a vítima relatou ter sofrido constantes agressões físicas, psicológicas e patrimoniais durante o casamento. Testemunhas afirmaram terem visto a mulher machucada por diversas vezes.

Ainda contaram que, em algumas situações, a vítima telefonava chorando dizendo estar trancada em algum cômodo da casa, com medo da agressão. Todos os relatos constam no relatório do Centro de Defesa e Convivência da Mulher – CDCM, órgão que acompanhou a vítima por cerca de três anos.

Em juízo de 1º grau, o pedido de indenização foi negado. O magistrado considerou o fato de as testemunhas terem relatado que não presenciaram as agressões cometidas pelo réu, apesar de afirmarem terem visto marcas de violência no corpo da vítima diversas vezes.

Ao recorrer, a vítima ressaltou que as agressões ocorriam dentro de casa e, por isso, as testemunhas não as presenciaram. Ela ainda apontou não ter condições de arcar com o próprio sustento já que foi impedida de trabalhar pelo marido. Por fim, afirmou que apresenta diversos problemas graves de saúde, em especial depressão.

O TJSP destacou que o fato de as informantes não terem presenciado as agressões pessoalmente não desnatura suas ocorrências. Além disso, o dano psíquico sofrido pela autora vai muito além do mero dissabor, sendo inegável a existência de nexo de causalidade e o dano moral decorrente de violência doméstica é presumido, não necessitando ser provado.

Em votação unânime, os desembargadores da 8ª câmara de Direito Privado do TJSP determinaram que o agressor deve indenizar a vítima por danos morais no valor de R$ 10 mil.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2zPlWKn

Devo prestar contas pela pensão alimentícia paga ao meu filho?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu parcial provimento a um recurso especial para obrigar a mãe de uma criança a apresentar contas ao pai, demonstrando como utiliza o valor pago em pensão alimentícia. A decisão foi tomada por maioria, por três votos a dois.

Assim, a corte decidiu que é possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia, pois a guarda unilateral pela mãe do menor obriga o pai a supervisionar os interesses dos filhos, sendo parte legítima para solicitar informações.

O entendimento se baseia no parágrafo 5º do artigo 1.583 do Código Civil, que institui essa responsabilidade de supervisão ao genitor que não detém a guarda. O texto traz que “sempre será parte legítima para solicitar informações ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos”.

A decisão vai de encontro a precedente firmado anteriormente pela própria Terceira Turma, que há pouco mais de um ano definiu que deficiências na administração da pensão devem ser objeto de análise global na via judicial adequada – não por prestação de contas.

No caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS entendeu ser descabido o pedido, aplicando o CPC/2015, pois a ação de prestação de contas tem por objetivo estabelecer a existência de um crédito, de uma dívida ou reconhecer a sua quitação. Além disso, o pai alimentante não tem relação jurídica de direito material com a mãe e guardiã de seu filho, mas com o filho-alimentado, que é o titular dos alimentos.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso, abriu a votação negando provimento ao recurso interposto contra o acórdão do TJRS. Na sequência, o ministro Ricardo Cueva seguiu o voto de abertura, mas o ministro Moura Ribeiro pediu vista.

Em sessão realizada no último dia 28 de abril, Moura Ribeiro disse entender que o caso é especial e admite a prestação de contas, tendo em vista se tratar de “criança com muitas necessidades especiais”. O ministro Marco Aurélio Bellizze seguiu a divergência.

Faltava então o voto de ministra Nancy Andrighi, que havia pedido vista. Nesta quarta-feira (27), ela apontou inicialmente que o pedido do pai na inicial não tem qualquer requerimento de reconhecimento de existência de crédito — um dos entraves para reconhecer a prestação de contas, já que as prestações já pagas são irrepetíveis.

Para ela, o pedido de prestação de contas enquanto no procedimento especial é bifásico e objetivamente complexo, o que exclui a possibilidade de pedido simples de prestação das contas. Ela afirmou que os autos trazem “indícios” de que os valores não estariam sendo vertidos em proveito do filho. O pai paga pensão no valor de 30 salários mínimos, mas ainda assim faz substanciosos gastos com a saúde da criança.

Por isso, destacou que a partir do resultado da prestação de contas, inúmeros resultados podem surgir, todos em benefício do menor. Inclusive poderá fundamentar pedido de revisão de alimentos, ação de pedido de guarda, destituição de poder familiar ou reparação por danos materiais ou morais.

Decisão significativa

Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, enfatiza que a decisão poderá gerar benefícios futuros. “Essa possibilidade já está prevista em lei, como se dá no processo de prestação de contas. Com isso, é possível ver como esse dinheiro está sendo aplicado para atender as necessidades do filho”, afirma.

Para ela, no presente caso, a prestação não precisa ser da forma contábil, mas é uma boa possibilidade de se prevenir desvio da finalidade do valor para o filho, para que possa vir a ser documentado. “Claro que não deve ser feito de uma maneira contábil com todos, que tem que fechar o balanço porque tem despesas e não tem como contabilizar. Mas é possível analisar o pagamento das atividades primordiais que comprovem isso”, explica.

A vice-presidente nacional do IBDFAM ainda lembra que há alguma resistência existente na doutrina e até na jurisprudência no sentido de que isso serviria de subsídio para entrar com uma ação revisional ou redução de alimentos. No entanto, ela não vê necessariamente isso como objetivo. “Acho importante que, pela primeira vez, o STJ firma esse entendimento. Já existe alguns precedentes dos tribunais inferiores, mas uma decisão vindo do STJ tem valor vinculante e merece, então, ser seguido pelas outras instâncias do Poder Judiciário”, afirma.

Prestação de contas

Rodrigo da Cunha Pereira, advogado e presidente nacional do IBDFAM, lembra que a ação de prestação de contas desenvolve-se em duas fases: na primeira, verifica-se se há obrigação de tal prestação de contas; na segunda, apura-se o quantum ou o crédito.

“Tem legitimidade ativa, ou seja, tem o direito de exigi-la, aquele que tem interesse econômico direto na administração de bens e valores administrados por quem tenha que prestar contas, tendo em vista o pagamento e recebimentos em proveito do interessado”, explica.

Desta maneira, ele lembra que, no Direito das Sucessões, a prestação de contas pode ser exigida do inventariante sobre os bens do espólio por ele administrado. No Direito de Família, o tutor e curador devem prestar contas da administração dos bens do tutelado e curatelado.

“Nas obrigações alimentícias, o alimentante, em razão do direito/dever de fiscalizar a educação do alimentário pode exigir que lhe seja prestado contas. E se for comprovado que o valor pago na pensão alimentícia não está sendo devidamente utilizado? O alimentante pode ingressar com ação revisional para ajustar o valor às reais necessidades do alimentário, ou adequar melhor a forma de pagamento para alimentar in natura”, detalha o especialista.

Ainda de acordo com Rodrigo da Cunha Pereira, o objetivo não é executar eventual débito apurado, pois os alimentos, em regra, são irrepetíveis, mas colocar em prática o direito/dever de fiscalização. Com isso, uma das ações pouco usuais, mas de grande importância, é a ação de prestação de contas da administração de bens do casal divorciando ou divorciado.

“É uma salutar medida judicial que ajuda a impedir abusos e desvio dos frutos dos bens do casal. É de pouco uso no cotidiano forense em razão da sensação de segurança oferecida pelas ações de constrição patrimonial’, diz.

Porém, ele ressalta que é comum que empresas, antes do divórcio e do bloqueio, serem saudáveis, auferirem lucros, mas após a sua constrição passarem a ter um verdadeiro declínio econômico. “Nestes casos, é importante que a ação de prestação de contas patrimonial seja instaurada e cuja fiscalização pode ajudar a preservação de uma boa gestão dos bens”, conclui.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2M8csMG

Clonagem de Linha Telefônica

Em decisão, o Juiz da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos condenou a operadora de telefonia a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente a 10 salários mínimos, e danos materiais no valor de R$ 865,00 atualizados até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.
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No trecho do julgado o Juiz destaca que “não pode ser aceita a alegação da ré de que o autor deveria ter se acautelado para que seu Whatsapp não fosse indevidamente utilizado, se exige tanta cautela por parte dos usuários, é porque a própria ré reconhece a falibilidade do serviço que presta, do contrário, não haveria necessidade de questionar por que os consumidores não adotaram esta ou aquela cautela”.
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É lamentável que a ré, sem o menor constrangimento, queira afastar de si a responsabilidade por todos os fatos, quando foi ela, e apenas ela, quem deu causa a todo o imbróglio. Não resta dúvida que o autor foi submetido a uma situação aflitiva e vexatória, sendo inclusive obrigado a restituir valores a um amigo lesado pelos meliantes, ainda que não tivesse tal responsabilidade, como forma de minorar o constrangimento que lhe foi causado perante terceiros. Acrescente-se o desleixo da empresa, que de forma reprovável permitiu que assim sucedesse, em falha inadmissível na segurança do serviço que presta”

Fonte: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos.