O pagamento de alimentos para filhos maiores de idade

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TJSP mantém pagamento de pensão alimentícia a filha com maioridade civil que tem doença grave

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou provimento a recurso e manteve sentença de primeiro grau que obrigou um pai a continuar pagando pensão alimentícia para a filha com maioridade civil até que ela complete 34 anos ou conclua curso superior.

De acordo com os autos, o autor pretendia a exoneração da obrigação alimentar, fixada em 24,1% do salário mínimo, e pagamento de plano de saúde porque a filha completou a maioridade e supostamente tem padrão de vida elevado. Em primeiro grau, o pedido foi negado, já que a alimentanda, estudante universitária, tem grave doença que a levou a longo período de internação hospitalar, atrasando sua vida escolar.

Para o relator do recurso, a sentença de primeira instância deve ser mantida. O magistrado afirmou que a maioridade e a cessação do poder familiar não excluem definitivamente a obrigação de prestar alimentos e o dever paterno de contribuir para a formação da filha.

“Se assim não fosse, estaria caracterizado apoio à paternidade irresponsável, o que não pode ocorrer”, escreveu. “A ré-alimentanda, embora atingida pela maioridade civil, é estudante e ainda tem um caminho longo a trilhar até conclusão de ensino superior em tempo diferenciado em razão de problemas de saúde”, completou.

O desembargador ressaltou que o fato de a filha ter padrão de vida elevado e custeado por terceiros em nada afeta seu direito de receber verba alimentar do pai biológico. “A alimentada é dependente de controle médico constante e ainda por período indeterminado”, lembrou. “Portanto, necessita do pensionamento para seu correto desenvolvimento físico e mental”, concluiu.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/36ljDfd

A obrigação de alimentos após a maioridade dos filhos

Gabriel Muniz

Homem terá que pagar alimentos à filha de 19 anos até que ela conclua curso profissionalizante

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que um homem continue pagando pensão alimentícia para a filha que, embora já tenha 19 anos, ainda está matriculada em curso técnico, de auxiliar veterinário.

O entendimento da corte é que, mesmo com o advento da maioridade, o dever de prestar alimentos não se extingue de forma automática. Portanto, deve-se dar ao alimentando oportunidade de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário.

Para o desembargador relator do caso não há razão para exonerar o autor da obrigação neste momento. Ele disse que o conjunto probatório é suficiente para “caracterizar a ocorrência de situação a viabilizar o prolongamento da prestação de alimentos”. E lembrou que o simples advento da maioridade dos filhos não faz cessar automaticamente o dever dos pais de prestar alimentos.

O TJSP fixou prazo para o pagamento dos alimentos: assim que a jovem concluir o curso profissionalizante, o pai não terá mais obrigação de pagar a pensão. “Assim, conclui-se que, a despeito de a corré ter completado a maioridade, justifica-se, por ora, a persistência do auxílio financeiro de seu genitor, nos termos do artigo 1.694, caput, do Código Civil”, concluiu o relator. A decisão foi unânime.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/37boCi6

A violência contra mulher e o dano moral

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TJSP condena homem a pagar danos morais a ex-companheira após agressões físicas

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão que condenou ao pagamento de indenização por danos morais homem que agrediu física e verbalmente a namorada. O valor foi fixado em R$ 10 mil.

Consta nos autos que, após discussão entre o casal, o réu agrediu a vítima com socos e pontapés, causando-lhe hematomas. O fato foi presenciado por uma testemunha, que confirmou o ocorrido. O homem não nega o ato, mas afirma que agiu em legítima defesa.

De acordo com a relator da apelação, o dano à integridade física da autora da ação restou caracterizado e deve ser reparado. Para ele, “não se verifica nos autos circunstância a confirmar a tese de legítima defesa, tampouco a alegação de que a testemunha do próprio réu faltou com a verdade”.

Sobre o valor da indenização, foi levada em conta a sensação de humilhação sofrida pela vítima, que ficou com marcas no corpo e no rosto. “A quantia se revela suficiente para reparar o dano moral suportado pela autora, sem acarretar, contudo, em enriquecimento sem causa de sua parte, bem como para representar desincentivo à adoção de tal prática pelo réu”, afirmou o relator.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2UR4yMd

A união estável pode ser reconhecida ainda que o companheiro esteja casado

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TJRS reconhece união estável paralela ao casamento

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS atendeu parcialmente pedido em recurso e reconheceu união estável concomitante ao casamento. A decisão da 8ª Câmara Cível também admitiu a partilha dos bens eventualmente adquiridos durante a relação extraconjugal, o que deverá ser buscado em outra ação judicial.

No caso, a mulher afirma que se relacionou por mais de 14 anos com o parceiro, enquanto ele se mantinha legalmente casado, até que o homem faleceu em 2011. Ela contou que os dois moraram juntos em algumas cidades do Rio Grande do Sul e no Paraná.

O TJRS, ao analisar os autos, teve a conclusão que a esposa sabia que o marido tinha a relação fora do matrimônio. Para o desembargador responsável pelo caso, uma vez comprovada a relação extraconjugal “duradoura, pública e com a intenção de constituir família”, ainda que concomitante ao casamento, é possível, sim, admitir a união estável “desde que o cônjuge não faltoso com os deveres do casamento tenha efetiva ciência da existência dessa outra relação fora dele, o que aqui está devidamente demonstrado”, disse o relator.

O desembargador disse também que não pode o “formalismo legal” prevalecer sobre uma situação de fato consolidada por anos, e que no direito de família contemporâneo o “norte” é o afeto. “Havendo inércia do legislador em reconhecer a simultaneidade familiar, cabe ao Estado-juiz, suprindo essa omissão, a tarefa de análise das particularidades do caso concreto e reconhecimento de direitos”, afirmou no acórdão.

Ele ainda disse que considera que o conceito de família está em transformação, “evolução histórica” atrelada a avanços sociais, permitindo a revisão do princípio da monogamia e o dever de lealdade estabelecidos. “Deixando de lado julgamentos morais, certo é que casos como o presente são mais comuns do que pensamos e merecem ser objeto de proteção jurídica, até mesmo porque o preconceito não impede sua ocorrência, muito menos a imposição do ‘castigo’ da marginalização vai fazê-lo”, concluiu.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2KifNer

O registro da criança com duas mães é possível?

Gabriel-Muniz

Filiação socioafetiva reconhecida; Justiça paulista permite registro de criança com o nome das duas mães

Com o entendimento de que as provas da filiação socioafetiva se sobressaíam à ausência de um dos requisitos necessários para a documentação, a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo garantiu o direito de registro de uma criança com o nome de suas duas mães.

No caso, as duas mulheres casadas tiveram uma filha por meio de inseminação artificial caseira. Ao tentar registrar a criança como filha de ambas, o pedido foi negado. Assim, elas tiveram que acionar a Justiça.

O Ministério Público determinou que fosse reconhecida a paternidade biológica do doador de material genético. Desta maneira, o casal deveria veicular pedido de adoção para formalizar o vínculo da mãe não inseminada. O órgão também reivindicou a realização de estudo social e psicológico.

A desembargadora responsável pelo caso ressaltou que o Provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ estabelece algumas disposições para o reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva e registro dos filhos. O casal teria descumprido apenas um dos requisitos: uma declaração de que a criança foi gerada a partir de reprodução clinicamente assistida.

Apesar disso, a magistrada destacou que a fertilização assistida por clínica especializada tem custos elevadíssimos e é inacessível à maior parte da população. Para ela, “não se pode afastar completamente a possibilidade de que pessoas sem condições financeiras de utilizar dos serviços mencionados possam formalizar o registro de filhos”.

Assim, na análise do caso concreto, a juíza considerou que a filiação socioafetiva foi sustentada na relação construída ao longo do tempo “com convivência intensa, afeto, assistência moral, material e respeito”.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2GRWnf8

Sequestro de cheque especial sem autorização do correntista é conduta abusiva

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Direito do Consumidor – Cheque Especial – Utilização – Falta de Autorização do Correntista – Abuso – Devolução em Dobro – Dano Moral Configurado

O Banco Bradesco foi condenado à devolução em dobro do valor descontado a título de cheque especial para pagamento de fatura de cartão de crédito, além de danos morais. Para a 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF), o Banco agiu de forma abusiva, realizando contratação de empréstimo sem autorização da consumidora.
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Trata-se de pagamento de fatura de cartão de crédito da correntista, através de saldo de cheque especial, sem que a consumidora houvesse autorizado tal operação, vez que o adimplemento das faturas jamais de deu por débito automático.
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Ao analisar o caso, a magistrada observou que o comportamento do banco foi abusivo, uma vez que realizou, sem autorização da consumidora, um empréstimo para o adimplemento das faturas de cartão de crédito, havendo outros meios para que a instituição realizasse a cobrança.
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Quanto ao pedido de dano moral, a julgadora entendeu ser cabível vez que, o banco “não comprovou a legitimação da cobrança que gerou a inscrição do nome da requerente em bancos de restrição cadastral”, o que ocasionou abalo aos direitos de personalidade da consumidora.
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Fonte: TJDFT – https://bit.ly/3eIMHzU