A violência doméstica e o dano moral

Violência Doméstica

Dano moral a vítima de violência doméstica é direito presumido, decide Justiça gaúcha

Casos de violência doméstica contra a mulher permitem fixação de valor mínimo de indenização por dano moral, bastando pedido expresso pela vítima ou pela acusação. Esse foi o entendimento apresentado pelo 1º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS. A decisão observou jurisprudência sobre o tema do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que confirmou tal possibilidade em 2018.

O caso, noticiado pelo jornal O Sul, de Porto Alegre, envolve a condenação civil de um homem que agrediu a então companheira. No âmbito criminal, ele foi sentenciado pelo 1º Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Santa Maria, com base na Lei Maria da Penha (11.340/2006), a 40 dias de prisão, mas não precisou cumprir pena, pois obteve sursis (suspensão da pena).

Após apelação, a sentença foi mantida pela 1ª Câmara Criminal do TJRS. Contudo, o desembargador-relator se manifestou pelo provimento parcial ao recurso do réu para afastar a indenização civil arbitrada pelo juízo de origem em R$ 1 mil. O magistrado argumentou que a mulher deveria apresentar provas do prejuízo resultante do comportamento do acusado, inclusive com os valores que julgasse devidos.

Dignidade e proteção das mulheres

Como a decisão não foi unânime, a defesa do réu interpôs embargos infringentes no 1º Grupo Criminal, pedindo prevalência do voto minoritário do relator. A maioria, contudo, não acolheu o pedido, mantendo íntegra a decisão do acórdão de apelação. Para o desembargador-relator, precedente do STJ permite ao juiz fixar valor mínimo de indenização, desde que tenha havido solicitação.

O objetivo é atender a dignidade da pessoa vítima de violência doméstica e a proteção das mulheres, além de se coadunar ao artigo 1.040, inciso 3, do Código de Processo Civil – CPC. No caso, o pedido foi expresso pelo Ministério Público na inicial acusatória. A análise concluiu ainda que o montante de R$ 1 mil está adequado ao caso concreto, considerando a violência e as ameaças sofridas pela vítima.

A tese foi fixada há três anos pela 3ª Seção do STJ em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 983), que discutiam a possibilidade da reparação de natureza cível por meio de sentença condenatória nos casos de violência doméstica. A decisão, tomada de forma unânime, passou a orientar os tribunais de todo o país no julgamento de casos semelhantes.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2M977IA

A extensão da licença-maternidade de 180 dias ao pai homoafetivo

Gabriel-Muniz

Para TJ/SP é necessário conceder aos pais, nos casos de ausência de mães, um período mais apropriado e prolongado ao lado dos filhos

Professor municipal em casamento homoafetivo consegue licença-maternidade de 180 dias por ter se tornado pai de gêmeos, via técnica de reprodução assistida. A 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu provimento ao recurso do servido público.

A Secretaria de Educação da Prefeitura havia negado o pedido por ausência de previsão legal. O juízo de 1º grau também negou a pretensão, sob o mesmo fundamento, afirmando que “o impetrante não é mulher, nem está ou esteve gestante (os filhos foram gerados no ventre alheio)” e “não cabe ao Judiciário mudar a lei, mas sim ao Poder Legislativo“.

Ao analisar a apelação, o relator Marcelo L Theodósio destacou que desde a CF/88 o conceito de família vem evoluindo, “sendo a família contemporânea constituída não somente por laços biológicos, mas também pela afetividade e afinidade“, o que exige uma visão pluralista da família de modo a abrigar os mais diversos arranjos familiares.

Nesse contexto, sendo a família homoafetiva, sem a figura da mulher, detentora de proteção legal, revela-se inadmissível que, de acordo com a legislação infraconstitucional, o pai homoafetivo, que desempenha na relação a figura materna, tenha somente direito a 05 dias de licença-paternidade.”

De acordo com o relator, sendo a proteção à família e à criança prioridade fundamental do Estado, é necessário conceder aos pais, nos casos de ausência de mães, um período mais apropriado e prolongado ao lado dos filhos.

Tratando-se de um casal homoafetivo composto por dois homens, ao menos um deles deve receber os mesmos benefícios conferidos às mulheres, de forma a possibilitar que os recém-nascidos possam contar com a assistência direta de um dos pais nos primeiros 06 (seis) meses de vida.”

Assim, prosseguiu Marcelo L Theodósio, embora não haja previsão legal para o caso do professor municipal, deve o operador do Direito se valer da analogia, suprindo a lacuna legal, sob pena de aplicar “normas injustas e não condizentes com a realidade” do país.

O Estatuto dos Servidores Públicos de Sertãozinho não se pronunciou a respeito de situações em que uma duração maior da licença-paternidade seria necessária diante da evolução da família, de modo que é perfeitamente cabível o emprego da analogia e, consequentemente, a concessão da licença ao pai homoafetivo nos moldes da licença-maternidade.”

Na avaliação do julgador, vedar a filhos oriundos de relações homoafetivas, onde não há a figura da mulher, o direito aos cuidados iniciais, negando ao pai, para tanto, o período concedido a título de licença-maternidade, se configura em reprovável distinção com os filhos advindos de relação heteroafetiva – o que fere os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e o da proteção integral e prioritária das crianças.

Dessa forma, concedeu a segurança para garantir ao impetrante o direito a 180 dias de licença-maternidade. A decisão do colegiado foi unânime.

Fonte: Migalhas – https://bit.ly/3r3Mqgb

É devido alimentos ao cônjuge até o momento da partilha de bens

Gabriel-Muniz

Ex-mulher tem direito a receber pensão até que ocorra a partilha dos bens

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ restabeleceu pensão alimentícia para ex-cônjuge até que seja feita a partilha dos bens do casal e a parte que toca à ex-mulher esteja de fato sob sua posse exclusiva. A turma também negou a pretensão do pai de reduzir o valor da pensão das três filhas de R$ 90 mil (R$ 30 mil cada) para R$ 45 mil.

O caso envolve uma família com vasto patrimônio: em 2014, a remuneração anual do recorrente foi de R$ 10,629 mi; em 2015, alcançou a soma de R$ 11,054 mi, gerando uma renda mensal acima de R$ 921 mil. O casamento, em comunhão universal de bens, durou 18 anos. Após o divórcio, a ex-mulher recebeu pensão de R$ 60 mil por 23 meses, quando então, ao considerar que a autora é jovem e saudável, com 43 anos e uma graduação em Arquitetura e Urbanismo, o tribunal concluiu que poderia prescindir do pensionamento.

Na última semana, o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, havia votado para negar provimento a ambos os recursos, mantendo o valor da pensão às filhas e negando o restabelecimento da pensão à ex-mulher.

A ministra Nancy Andrighi apresentou voto-vista, no qual faz uma leitura diversa do Tribunal a quo com relação à situação da ex-mulher. Para ela, os fatos de a ex-cônjuge ser jovem e saudável e ter curso superior não bastam, por si só, para levar à conclusão da desnecessidade da pensão, mas servem para estimar em quanto tempo será possível sua reinserção e colocação no mercado de trabalho.

A ministra considerou que a ex ficou quase 20 anos afastada do mercado de trabalho e que “o que se propõe no acórdão recorrido é que esta mulher invista, empreenda e crie um próprio negócio, sem receber a parte que lhe toca do vultoso patrimônio”.

Nancy ainda observou que o réu pretende reduzir o valor da pensão das filhas justamente sob o argumento de que a mãe deveria contribuir mais, o que, para Nancy, “representaria mais uma tentativa de estrangulamento de uma entidade familiar já dilacerada”. Por isso, votou pelo restabelecimento da pensão alimentícia à ex-mulher, que deve ser fixada no mesmo patamar pago às filhas (R$ 30 mil), desde a data do julgamento até que ocorra a partilha dos bens de casal e a parte que toca à ex-esposa esteja de fato sob sua posse exclusiva.

Após o voto-vista, o relator Sanseverino realinhou o seu voto ao entendimento da ministra. A decisão da turma foi unânime.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/38Ekvgt