A prestação de contas como forma de fiscalização da pensão alimentícia

STJ admite ação de prestação de contas para fiscalizar recursos de pensão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que a ação de prestação de contas pode ser usada para fiscalizar o uso dos valores de pensão alimentícia. Com esse novo entendimento, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de um homem que pedia a comprovação de que o dinheiro da pensão estaria sendo usado pela mãe e guardiã apenas nos cuidados do menino.

De acordo com os autos, o filho com síndrome de Down e quadro de autismo sempre esteve sob a guarda unilateral da mãe e nunca conviveu com o pai, o qual foi condenado, em 2006, a prestar alimentos no valor de 30 salários mínimos e custear o plano de saúde. Em 2014, em ação revisional, a pensão foi reduzida para R$ 15 mil.

Em 2015, o pai ajuizou ação de prestação de contas para verificar se a mãe estaria empregando o dinheiro apenas em despesas do filho. Contudo, o juiz de primeiro grau considerou que a ação de prestação de contas não poderia ser usada com esse objetivo, decisão que foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O ministro Moura Ribeiro afirmou que o parágrafo 5º do artigo 1.583 do Código Civil estabelece a legitimidade de quem não tem a guarda do filho para exigir informações e a prestação de contas daquele que a detém.

Ele ressaltou que em determinadas hipóteses, é juridicamente viável exigir contas do guardião e representante legal do incapaz, “na medida em que tal pretensão, no mínimo, indiretamente, está relacionada com a saúde física e também psicológica do menor”. Essa possibilidade, segundo o ministro, funda-se no princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como no legítimo exercício da autoridade parental, devendo aquele que não possui a guarda do filho ter meios efetivos para garantir essa proteção.

“Ação não pode ser meio de perseguição contra o guardião”, alerta Moura Ribeiro

Para Moura Ribeiro, quem paga pensão alimentícia tem o direito e também o dever de buscar o Judiciário – ainda que por meio da ação de exigir contas – para aferir se, efetivamente, a verba alimentar está sendo empregada no desenvolvimento sadio de quem a recebe. Com base na doutrina sobre o tema, o ministro observou que não é necessário indicar a existência de desconfiança sobre a forma de administração da pensão alimentícia, cabendo ao interessado somente demonstrar que tem o direito de ter as contas prestadas.

O ministro alertou, contudo, que essa ação não pode ser proposta com o intuito de apurar a existência de eventual crédito – pois os alimentos pagos não são devolvidos –, e também não pode ser meio de perseguições contra o guardião.

Assim, na hipótese em análise, verificou-se que a finalidade da ação foi saber como é gasta a verba alimentar destinada ao filho, e não apurar eventual crédito ou saldo devedor em favor próprio. Tendo o pai demonstrado legitimidade e interesse em saber como é empregado o dinheiro da pensão, o ministro entendeu que não poderia ser negado a ele o exercício do atributo fiscalizatório inerente ao poder familiar.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/3kgI9De

A violência doméstica e o dano moral

Homem deverá indenizar ex-companheira por episódios de violência doméstica

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão que condenou homem a indenizar a ex-mulher por episódios de violência doméstica no decorrer da vida conjugal. A reparação pelos danos morais foi fixada em R$ 5 mil.

A autora alega que, após contrair matrimônio com o requerido, ele passou a agredi-la fisicamente. Em razão dos maus-tratos, sofreu lesões e teve a saúde mental afetada, sendo acometida por quadros de depressão e síndrome do pânico.

“A prova oral fez referência de que o réu é pessoa de comportamento inadequado em relação à autora, impondo sim adversidades ao então cônjuge, o que interfere no âmbito emocional, haja vista o caráter vexatório e constrangedor imposto a quem efetivamente escolhera para ser companheira, a quem deveria proporcionar assistência mútua e respeito. Desta forma, houve distorção do que fora inicialmente proposto de forma comum, e a violência doméstica deve ser repudiada de todas as formas”, afirmou o relator do recurso, desembargador Natan Zelinschi de Arruda. De acordo com o magistrado, o sofrimento imposto à autora é suficiente para a configuração dos danos morais. “Quanto à verba reparatória fixada em R$ 5.000,00, está compatível com as peculiaridades da demanda, sobretudo porque tem finalidade pedagógica para que o réu não reitere no comportamento irregular, além do que, afasta o enriquecimento sem causa em relação à autora.”

Completaram a turma julgadora os desembargadores Alcides Leopoldo e Marcia Dalla Déa Barone.

Apelação Cível nº. 1010851-04.2017.8.26.0223

Fonte: TJSP – https://bit.ly/33qNamI

Plano de Saúde nega Cirurgia de Mamoplastia.

Após o plano de saúde negar cirurgia de mamoplastia à uma beneficiária, por entender que o caso se tratava puramente estética, a consumidora ingressou com ação em busca do seu direito.

O juiz de Direito da 5ª vara Cível da Comarca de Santos/SP, condenou uma empresa de plano de saúde a indenizar por danos morais em R$ 9.000,00 uma paciente que teve pedido de cirurgia negado.
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A beneficiária do plano de saúde obteve laudo médico atestando o diagnóstico de gigantomastia que causava sérios problemas em sua coluna. Com a recomendação médica em mãos, após realizar exames, a paciente teve seu pedido de cirurgia negado, que alegou não cobrir procedimentos cirúrgicos com fins estéticos.
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Para o magistrado, “a negativa do plano de saúde baseada no fato de a cirurgia de mamoplastia redutora constar do rol da ANS apenas como necessária nos casos de lesões traumáticas e tumores, como o câncer de mama, implica manifesto desequilíbrio contratual, porque a cobertura de redução necessária à busca da cura e não puramente estética da enfermidade cujo tratamento é coberto pelo plano está inserida nessa cobertura do tratamento dessa enfermidade”.
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Segundo o juiz, a redução mamária neste caso compreendia o procedimento adequado ao tratamento das fortes e constantes dores na coluna
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Fonte: Migalhas.

Da possibilidade de divórcio unilateral pela autonomia de vontade de um dos cônjuges

Divórcio pode ser “direto e imotivado”, decide Justiça de São Paulo

A Justiça de São Paulo concedeu o divórcio unilateral pela autonomia da vontade em decisão liminar, nesta semana. A ação, que tratou ainda da retomada do nome de solteira, fixação de pensão alimentícia e convivência com o filho menor de idade, contou com a atuação da advogada Anelise Arnold, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.

A decisão atentou à Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao artigo 226, § 6º da Constituição Federal. “O divórcio passou a ser direto e imotivado”, como observou o juiz Paulo Lúcio Nogueira Filho, da 1ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo.

Em sua análise, o magistrado entendeu o pedido liminar de decretação do divórcio formulado pela autora se enquadra na tutela de evidência descrita no artigo 311, IV, do Código de Processo Civil – CPC. O dispositivo determina: “A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”.

“Nada impede a decretação antes da decisão final”

O juiz observou que “nada impede a decretação do divórcio antes da decisão final, segundo iterativa jurisprudência neste sentido, sem prejuízo do prosseguimento do feito no tocante às demais questões”. Por isso, decretou o divórcio do casal, colocando fim ao casamento e a seus efeitos jurídicos e legais.

A autora da ação também conseguiu a alteração de seu nome para o de solteira. Foram fixados os alimentos provisórios, em favor do filho do casal, em 1/3 do salário mínimo no caso de trabalho autônomo, sem vínculo formal ou desemprego. Caso o alimentante tenha vínculo empregatício, a fixação será em 30% dos vencimentos líquidos (valor bruto menos imposto de renda e outros descontos obrigatórios).

Também foi deferida a guarda provisória da criança à autora da ação, tendo em vista elementos nos autos que demonstravam a guarda de fato do filho. As visitas ao genitor serão quinzenais, nos termos requeridos na inicial, em vista do melhor interesse da criança. O ex-marido tem o prazo de 15 dias úteis para contestar as decisões. O processo tramita em segredo de Justiça.

Luta histórica

Concebida em parceria com o IBDFAM, a EC 66/2010, que permitiu o divórcio direto no Brasil, completou 10 anos no último dia 13 de julho. Com a sua promulgação, caiu em desuso o instituto da separação judicial no Brasil. A medida pôs fim a longos prazos para dissolução do casamento civil – que só era possível após um ano de efetiva separação ou caso fosse comprovado o fim da união há pelo menos dois anos.

Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM, a EC 66/2010 representou o coroamento de uma luta histórica pelo divórcio no Brasil, que durou quase dois séculos. Em entrevista recente ao portal do Instituto, o jurista opinou que o Estado deve interferir cada vez menos na vida e na autonomia privada dos cidadãos.

“O divórcio era dificultado devido aos resquícios da interferência religiosa no Estado. O movimento contrário (ao divórcio direto) apregoava o fim da família, o que não aconteceu, nem vai acontecer. A família mudou, sim, mas não está em desordem; muito menos o divórcio é culpado ou responsável por essas transformações”, destacou o advogado.

Segundo Rodrigo, a emenda foi fruto do amadurecimento da sociedade e da evolução do pensamento jurídico. “As pessoas estão mais livres para estabelecerem seus vínculos de afeto, amorosos e conjugais. Isso significa a vitória da ética sobre a moral, do Direito sobre a religião, do princípio da liberdade dos sujeitos de dirigirem a própria vida sem a indesejada intervenção do Estado. A família agora ficará melhor, com maior liberdade dos cônjuges de estarem casados ou não”, disse.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/3htGWGp

O que fazer quando a prisão do devedor de alimentos não tem efeito?

Justiça autoriza penhora de bens diante da impossibilidade de prisão de devedor de alimentos

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT deu provimento a recurso para assegurar o uso de outras formas de tomada de bens do devedor de pensão alimentícia, uma vez que a prisão civil do inadimplente encontra-se suspensa durante a pandemia do novo coronavírus.

Nos termos do artigo 528, § 3º do CPC, o devedor de pensão alimentícia é obrigado ao pagamento do débito e, se não o fizer, poderá ter decretada sua prisão, por até 3 meses. Contudo, nesses tempos de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação n. 62/2020, orientando os magistrados com competência cível que considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus.

A despeito da atual situação, a magistrada explica que o credor não ficará desamparado, ante a possibilidade de buscar a satisfação do crédito por outros meios, ou seja, expropriação patrimonial (execução comum, com penhora de bens do devedor) ou desconto de parcela na folha de pagamento, podendo ainda ser imposto o monitoramento por tornozeleira eletrônica.

Na decisão proferida pela 8ª Turma, o colegiado confirmou a decisão liminar do desembargador relator, e deferiu a conversão da execução de alimentos pelo rito da constrição pessoal do devedor (prisão) para o rito da penhora, sendo que, caso não alcançada a satisfação do débito, o alimentando poderá requerer novamente a prisão do devedor, uma vez terminado o período excepcional da pandemia.

Especialistas opinam sobre a prisão civil para devedores na pandemia

Desde o início da pandemia, os casos de prisão civil de devedores de alimentos vinham gerando debates. Decisões contra e a favor do regime domiciliar foram tomadas nos tribunais, uma vez que os réus alegam estar passando por dificuldades financeiras devido ao momento. Além disso, o sistema prisional não oferece condições básicas para se evitar a contaminação pela Covid-19.

O juiz Rafael Calmon, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, afirma que por se tratar de um problema de saúde pública mundial, em que as autoridades e especialistas da área determinaram que todos fiquem em casa, o cenário pandêmico acarretou problemas na economia familiar, motivo suficiente para não ser decretada a prisão civil.

“A prisão civil é cumprida em estabelecimento prisional, onde a coletividade é uma das caraterísticas, podendo ter várias outras pessoas contaminadas ou passíveis de se contaminarem”, ressalta o magistrado.

Além disso, ele enfatiza que o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, seja por resolução ou decisão, apontou que não se deve cumprir penas em presídio, mas em regime domiciliar. O que, na sua opinião, não seria o ideal, uma vez que toda a população está sujeita a ficar dentro de casa neste período.

“Acompanho a maioridade da doutrina e não concordo que essa seja a medida ideal. O aprisionamento, para mim, não deve ser decretado neste momento, ou deve ser decretado agora para o cumprimento só quando acabar a pandemia – o que, convenhamos, também não é o ideal. O correto é não decretar, porque não será eficaz, já que todos nós já estamos em uma ‘prisão domiciliar’ imposta pela Covid-19”, afirma o magistrado.

Para Rolf Madaleno, advogado e diretor nacional do IBDFAM, parte do problema dos processos de execução de alimentos em tempos de pandemia ocorreram após a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que autoriza a substituição da prisão fechada do devedor de alimentos pelo regime domiciliar, para evitar a propagação da doença.

“Isso não é prisão, isso é constrangimento, afinal todos nós estamos em ‘prisão domiciliar’. Penso que a execução teria que ser proposta pelos meios executivos, como a penhora e o desconto em folha quando for possível, por exemplo. Mas a prisão domiciliar seria premiar o devedor de alimentos”, defende o especialista.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/3h4iM5e

Meu pai nunca me tratou como filha. Posso retirar seu sobrenome?

TJ-SP permite retirada de sobrenome paterno por abandono afetivo e material

O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma mulher a retirar o sobrenome paterno em razão de abandono afetivo e material.

Ela entrou na Justiça alegando que a manutenção do sobrenome trazia constrangimento e sofrimento e afrontava os direitos constitucionais à personalidade e dignidade. A ação foi julgada improcedente em primeiro grau, mas a sentença foi reformada pelo TJ-SP.

O relator, desembargador Donegá Morandini, disse ter ficado provado o rompimento do vínculo afetivo entre pai e filha. “O próprio apelado, embora afirme querer bem à filha e desejar a reaproximação, assume que se afastou a partir de 2014 em razão de desavenças profissionais com o núcleo materno da apelante, o que ratifica o delineio fático exposto na causa de pedir”, disse.

Morandini também destacou um laudo psicológico anexado aos autos que comprova o quadro de sofrimento e constrangimento da filha ao manter o sobrenome paterno. Assim, ele considerou que, neste caso, excluir o sobrenome é uma “providência relevante”: “Admite-se modificação excepcional do nome a fim de garantir a proteção da própria personalidade da apelante, nos termos do artigo 16 do Código Civil”.

Ainda segundo o relator, a exclusão do sobrenome, na hipótese dos autos, não gera prejuízos a direitos ostentados por terceiros, uma vez que não constam registros de ações cíveis ou criminais em nome da autora, nem inscrições em cartórios de protesto do lugar de seu domicílio. A decisão foi por unanimidade.

Fonte: Conjur – https://bit.ly/2CCSW9w

O pedido de guarda dos avós face ao poder familiar dos genitores

TJGO nega guarda unilateral à avó com o entendimento de que a prioridade é dos genitores

A 1ª Vara de Família de Goiânia, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, julgou improcedente pedido formulado pela avó paterna de uma criança que buscava guarda unilateral do neto. Como a mãe tem condições financeiras e psicológicas de cuidar do menino, o entendimento foi de que não estão presentes fatores para destituir o poder familiar da genitora.

No caso em questão, o garoto de 11 anos viveu com a avó paterna entre 2016 e 2018, quando a mãe alegou que estava com dificuldades de criá-lo devido a sua rotina de trabalho. Contudo, quando o menino foi passar as férias escolares com sua genitora, ele não retornou à avó, o que motivou o pedido da autora, que teve anuência do pai da criança.

O jovem foi submetido à perícia psicossocial, na qual foi constatada que, durante o acompanhamento às famílias, “não foram evidenciadas situações de negligência ou maus-tratos com o menino por parte de seus cuidadores – mãe e avó paterna –, ainda que lhe seja ofertado diferentes modelos de educação por cada um deles”.

Consta ainda que, ao ser entrevistado pela perita, foi possível notar que o garoto “sente pressão sobre quem deverá ficar com ele, pois ele ama a todos e se sente dividido e pressionado quando na presença de suas respectivas famílias”.

Dessa forma, a juíza ponderou que, embora tenha havido uma aparente melhor ambientação do menor durante o convívio com a avó paterna, “não há no caderno processual absolutamente nenhum fato comprovado que desabone a genitora, e não há nenhum risco ao menor e nem tampouco há quaisquer circunstâncias que justificariam, em tese, a destituição do poder familiar”.

A magistrada ainda observou que o conceito de família deve ser “sopesado pelo princípio da afetividade, que alicerça o direito de família nas relações socioafetivas, bem como na comunhão de vida, no entanto, sempre com primazia sobre as considerações de caráter biológico”.

O TJGO reconheceu que a avó paterna, mesmo sem a guarda da criança, tem direito à visitação ao neto, a fim de oferecer reforço dos vínculos afetivos e contribuir com a formação do menino. Assim, a juíza estabeleceu visitas semanais às quartas-feiras e em domingos alternados.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2ZrQ6wX

Meu ex-marido escondeu bens no Divórcio. Tenho direito?

Ex-esposa deverá receber valor sonegado em partilha

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG definiu que um homem deverá repassar à sua ex-esposa o valor de R$ 78 mil, correspondente ao que foi sonegado durante o período de divórcio.

A sentença inicial é da 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo. O homem então entrou com recurso no TJMG, alegando que todos os débitos com a sua ex-esposa haviam sido quitados logo após a formalização do divórcio. Ele afirmou ter repassado a ela o valor de R$ 122.337, e disse não ter ocultado bens na ocasião da partilha. Nesses termos, pediu a nulidade da decisão de primeira instância.

Já a mulher afirmou que, antes do divórcio, o ex-marido transferiu mais R$ 60 mil a um terceiro, com o único propósito de ocultar o dinheiro, e que também deixou de fora da partilha quantia referente a diversas “cabeças de gado”.

O TJMG destacou que o ex-cônjuge não conseguiu comprovar que não havia ocultado tais valores. O magistrado citou, em sua argumentação, o artigo 2.022 do Código Civil, que dispõe sobre o tema. “Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha”, diz a norma.

Assim, o desembargador relator negou provimento ao recurso e manteve a sentença de primeira instância, condenando o homem ao pagamento dos valores devidos à ex-mulher.

Caso em Santa Catarina

Na semana passada, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC também considerou procedente o processo de sobrepartilha de uma mulher com relação ao seu ex-companheiro. O entendimento é que houve, da parte do homem, uma tentativa de sonegar o valor para não incorrer na divisão de bens.

Diante da inexistência de disposições acerca do regime patrimonial a ser adotado, o TJSC aplicou ao caso o regime da comunhão parcial de bens. A decisão teve como embasamento a comprovação do esforço da autora e o artigo 271, inciso I, do CC 1916, aplicável ao caso em tela, pois o início do relacionamento se deu anteriormente à entrada em vigor do Código Civil de 2002, e na forma do artigo 2.039 da nova Lei, o crédito oriundo da ação em tramitação, pela fundamentação acima exposta, deve ser partilhado em 50% para cada um, abatidas as custas processuais e honorários advocatícios.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2CrmSpe

Descobri que não sou o pai. Posso tirar o nome da certidão da criança?

Justiça rejeita ação negatória de paternidade; vínculo socioafetivo deve se sobrepor ao biológico

O pedido de um homem em ação negatória de paternidade foi indeferido, nesta semana, pelos desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – TJMS. Mesmo não sendo o pai biológico da criança, foi constatada a existência de vínculo socioafetivo do menino para com ele. Com esse entendimento, foi mantida, por unanimidade, a decisão de primeiro grau.

O apelante afirmava que comprovou não ser pai biológico de um menino, bem como foi induzido a erro pela mãe da criança ao assumir a paternidade. Ele defendeu, ainda, a inexistência de qualquer vínculo afetivo com o garoto, uma vez que cessou a relação com a criança ao saber que não possuía vínculo biológico com ele.

A mãe teve um relacionamento com o apelante durante dois anos. Ao término da relação, ela revelou que o menino não era filho dele. À época, o homem não se importou com a notícia e chegou a levar a criança para morar consigo. Após um tempo, entregou o menino à ex-companheira, alegando que não poderia mais assumi-lo como seu.

No estudo social, contudo, a criança demonstrou possuir vínculo afetivo com o apelante e relatou diversos momentos de convivência e diversão. Sob a alegação de não ser ele o pai biológico e negando a existência da socioafetividade, a defesa do homem pediu a reforma total da primeira sentença, a fim de excluir a paternidade em relação ao menino.

Paternidade socioafetiva ficou evidenciada

O desembargador-relator do processo observou que o exame genético confirmou a inexistência de vínculo biológico. Porém, há provas que evidenciam a existência de paternidade socioafetiva baseada na relação de afeto construída ao longo do tempo, na convivência familiar, no respeito recíproco e no tratamento dispensado entre o homem e a criança como pai e filho.

O magistrado também apontou negligência no ato do pai socioafetivo que abandonou o filho outrora espontaneamente reconhecido. Ressaltou ainda que o menino, agora aos 5 anos, sempre foi conhecido e reconhecido, em ambiente social e familiar, como filho do apelante, lembrando que chegou a morar com ele após a separação dos pais. O retorno à moradia com a mãe biológica se deu por causa da nova companheira do apelante.

“Apesar do exame de DNA concluir que o apelante não é pai biológico do menino, o reconhecimento do vínculo socioafetivo deve se sobrepor ao biológico pelo melhor interesse do menor e sua prioridade absoluta. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso”, concluiu o desembargador. O processo tramitou em segredo de justiça.

Em maio, filhas conseguiram reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem

Em maio, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM noticiou que duas irmãs conseguiram reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem com o esposo da mãe, também já morta, com quem conviveram por 36 anos. Na decisão da Vara Única de Piratininga, em São Paulo, as filhas conquistaram a inclusão de nomes no registro de nascimento e direito à herança.

Após a morte do pai, as irmãs do homem procuraram pelas filhas solicitando cartão e senhas do banco. As mulheres sacaram o dinheiro e lavraram a escritura pública de inventário e partilha constando como herdeiras-colaterais do falecido, que não tinha filhos biológicos. A ação ajuizada pelas filhas foi julgada procedente, declarando a paternidade socioafetiva e anulando a escritura pública de inventário e partilha realizada extrajudicialmente pelas irmãs do de cujus.

A oficiala de registro civil Márcia Fidelis, presidente da Comissão de Notários e Registradores do IBDFAM, destacou que a decisão estabelece a visão atual das relações familiares quando confere juridicidade e eficácia plena do vínculo de parentesco de origem socioafetiva. Para ela, a relação familiar objeto do processo é a mais recorrente forma de estabelecimento de vínculo de filiação depois da consanguinidade.

“É a mãe biológica que estabelece uma relação conjugal e constitui uma família que passa a ser formada pelo casal e os filhos biológicos de um deles. E a paternidade ainda prevalece à maternidade em número de famílias com laços socioafetivos”, afirma.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2NXqGRx

Pensão Alimentícia – Maioridade – Não desobriga a alimentar – Exoneração

A maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação de alimentar. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao negar Habeas Corpus ao genitor que deixou de pagar pensão para a filha maior de idade.
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Para o relator Ministro Moura Ribeiro, “O simples fato de a exequente ser maior de idade e possuir, em tese, capacidade de promover o próprio sustento não é suficiente para a concessão da ordem, considerando a inexistência de prova pré-constituída de que ela não necessita dos alimentos ou de que tem condições de prover a própria subsistência sem a prestação alimentar”.
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Assim, destacou que, conforme Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório.
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Não quero mais o sobrenome do meu marido. Posso retirar mesmo casada?

Ainda casada, mulher consegue retificação de registro civil para excluir sobrenome do marido

Uma mulher conseguiu na justiça a retificação de seu registro civil para a retirada do sobrenome do marido, incorporado por ocasião do casamento. O homem integrou a ação, concordando com o pleito. A decisão é da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos, da Comarca de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina.

A sentença enfatiza que a mulher nunca foi reconhecida em seu âmbito social com o sobrenome do marido, mas unicamente pelo de solteira, que contém a origem paterna e materna. Em toda sua documentação, inclusive a emitida após o casamento, ela sempre foi designada pelo nome de solteira, apesar de, em sua certidão de casamento, constar o patronímico do esposo.

O juiz responsável pelo caso observou não haver a necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, em acordo com as previsões da Lei 6.015/1973. Ele também fez ressalvas à previsão de que a modificação do registro deve ocorrer apenas em casos excepcionais, com justo e relevante motivo, uma vez que a regra referente ao registro público é a da imutabilidade.

No entendimento do magistrado, o pedido merece acolhimento porque, “consoante entendimento jurisprudencial atual e vigente, é perfeitamente possível a alteração do patronímico do cônjuge inclusive na constância do vínculo conjugal”. Atentou, assim, que o pleito não exige motivação específica, desde que não cause prejuízos a terceiros.

“Paulatinamente, o princípio da imutabilidade do nome vem sofrendo mitigação, na medida em que a jurisprudência pátria vem ampliando as hipóteses de retificação do nome, principalmente quando a pretensão recai sobre o patronímico do cônjuge, acrescido no casamento”, expõe a decisão proferida em Santa Catarina, na semana passada.

Direito potestativo

O escritório da advogada Marília Menegon Zimmermann, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, atuou no caso. “É um direito potestativo, não devendo a mulher ser obrigada a se divorciar para retirar o nome, pois, do contrário, poderia legitimar um ato ilegal – forjar um divórcio para alterar o nome”, destaca Marília.

A advogada afirma que a concordância do cônjuge com o pleito é irrelevante. Contudo, decidiram integrá-lo à demanda para reforçar sua concordância com a vontade da esposa. “Colocamos por segurança, cautela e por ter sido uma decisão de ambos quando nos procuraram, além de dar mais agilidade ao feito. Entendemos ser um direito da mulher, pois diz respeito ao nome, direito personalíssimo e potestativo dela, não devendo ser inviabilizado caso ele não participasse do feito”, explica.

“A regra da imutabilidade do nome prevista na lei de registros públicos não pode ser superior à interpretação constitucional, pelo fato do nome ser direito personalíssimo e protegido pelo artigo 16 do Código Civil, estando diretamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana”, conclui Marília.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/31yLPt3

Direito de convivência da mamãe profissional da saúde em tempos de COVID-19

Mulher que trabalha em hospital consegue restabelecer convivência com os filhos

Uma mulher, que trabalha em um hospital de Cuiabá, teve restabelecido o seu direito à convivência com os filhos. O pai das crianças alegou perigo de contágio pelo novo coronavírus por sua ex-companheira estar mais suscetível à Covid-19. A guarda compartilhada foi mantida após a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT, em decisão unânime, dar provimento ao recurso interposto pela mãe.

O pai havia ingressado com ação na 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá, solicitando a modificação provisória da convivência. Após a decisão de primeiro grau, a mãe foi impedida de conviver com os filhos, apesar da guarda ser compartilhada. O argumento foi de que, com o afastamento materno-filial, se estaria protegendo as crianças da contaminação.

Contudo, a mulher trabalha no setor responsável pela limpeza, esterilização e desinfecção dos produtos e instrumentos utilizados por médicos, sem contato direto com os pacientes, como ficou comprovado nos autos do processo. Além disso, a instituição de saúde em questão não oferece pronto-atendimento, somente regulação por meio de agendamento no Sistema Único de Saúde – SUS, e não é destinada a pacientes com Covid-19.

Não havia, enfim, elemento que legitimasse a privação dos filhos do convívio com a mãe, como destacou o relator do processo, o desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. Ele frisou que o momento de pandemia, apesar de preocupante, não autoriza a alteração da modalidade de guarda compartilhada acordada judicialmente pelas partes, lembrando que não há data prevista para que o período de pandemia acabe. Interpretar o caso de forma diferente seria impedir o exercício do direito à convivência de todos os profissionais da área da saúde, ressaltou o magistrado.

Ele também observou não haver evidências de que a agravante tenha sido negligente com a saúde e bem-estar das crianças, tampouco descumpriu as medidas sanitárias recomendadas pelas autoridades. Segundo o desembargador-relator, afastá-la dos filhos feriria os princípios da corresponsabilidade e da proteção integral, podendo trazer consequências danosas para a segurança e desenvolvimento das crianças, causando-lhes angústia, dor e sofrimento.

O acórdão que decidiu a matéria de forma unânime contou também com os votos dos desembargadores Guiomar Teodoro Bordes e Serly Marcondes Alves.

Alicerces do Direito de Família

A juíza Angela Gimenez, membro da seção Mato Grosso do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM-MT, elogia a decisão. Segundo ela, a sentença se fundamentou em pelo menos dois alicerces do Direito das Famílias: o princípio da corresponsabilidade entre os genitores e a necessidade de convivência com ambos, essencial para o pleno desenvolvimento biopsicossocial dos filhos.

“A decisão reafirma a igualdade parental existente entre pai e mãe, trazida pela Lei 13.058/2014 , que deve persistir, mesmo em situação excepcional, como a decorrente da pandemia, desde que os genitores não possuam comorbidades e adotem todos os cuidados de higiene recomendados pela Organização Mundial de Saúde – OMS e autoridades nacionais”, destaca Angela.

Ela lembra que o compartilhamento do tempo das crianças entre os dois genitores, de forma equilibrada, também está preconizado no §2º do artigo 1.583 do Código Civil . “É, antes de tudo, uma prática protetiva da integridade física e psicológica da população infanto-juvenil e, por isso mesmo, atende ao seu pleno desenvolvimento”, ressalta.

Excepcionalidade do momento

Angela Gimenez é autora do artigo “A situação da guarda dos filhos em tempo de pandemia da Covid-19”, divulgado pelo site Consultor Jurídico, em maio. O texto foi citado no voto do desembargador do Mato Grosso. Para a juíza, a decisão apresentou consonância e pertinência com a excepcionalidade do momento vivido por conta da proliferação e das consequentes medidas de enfrentamento da Covid-19.

“A decisão merece destaque porque o compartilhamento equilibrado do tempo dos filhos com seus dois genitores é o modelo legal a ser garantido, principalmente durante a pandemia, pois deixá-los somente com um dos responsáveis, em confinamento, tem demonstrado ser medida contrária à sua proteção integral, já que a sobrecarga de atribuições, somada à ausência de descanso, de espaço pessoal e de privacidade, têm levado ao aumento de maus-tratos infantis”, observa a magistrada.

Outros fatores, segundo Angela, impedem que o afastamento da convivência com os pais seja uma medida adequada. “Acrescente-se ainda as incertezas econômicas que geram ansiedade e tensões nos adultos, propiciando a condenável prática de castigos físicos às crianças que, igualmente, se encontram confinadas e irrequietas. Sem contar as outras tantas situações de violência doméstica que só aumentam nesses tempos de privação e apreensão, consoante têm demonstrado as pesquisas.”

Rompimento da convivência traz inúmeros prejuízos

A magistrada ressalta que nem toda a jurisprudência tem acompanhado o entendimento proferido recentemente pela Justiça do Mato Grosso. “Com a pandemia, temos observado que algumas decisões judiciais seguem uma diretriz de ‘não compartilhamento da custódia física’ de forma geral, negando, indiscriminadamente, a dupla convivência, sem olhar, pormenorizadamente, cada caso”, diz.

“Essa postura leva a inúmeros prejuízos, porque subtrai daqueles que poderiam permanecer desfrutando do acolhimento, zelo e amor de suas duas famílias, impondo-lhes medo, angústia e tristeza, por tempo longo ou indefinido, o que é contrário à primazia e à proteção determinadas por todas as normas nacionais e internacionais de defesa das crianças e dos adolescentes”, destaca Angela.

Por isso, ela afirma que a decisão aqui analisada é paradigmática. “Demonstra o compromisso da magistratura mato-grossense com o desenvolvimento infanto-juvenil e com o fortalecimento das famílias que, com a separação dos pais, não acabam, mas, somente, ganham um novo formato”, avalia. “A providência traduz um Judiciário humanizado e atento às múltiplas circunstâncias familiares, o que reveste a prestação jurisdicional entregue de contemporaneidade e de Justiça”, conclui Angela.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2VuhwA8

Namoramos mas juntamos as escovas na pandemia de COVID-19

Contrato de namoro pode servir a casais que coabitam durante a quarentena; especialista comenta

Desde o início da pandemia do Coronavírus, muitos casais resolveram cumprir juntos a quarentena. A vivência na mesma casa, ainda que momentaneamente, embaralhou o entendimento de muitos sobre namoro e união estável, bem como a diferenciação entre essas duas condições. Para dirimir tais dúvidas, ganhou enfoque o contrato de namoro, apontado por alguns como uma saída eficaz para deixar claro a intenção das partes nesta forma de relacionamento.

A advogada, mediadora e professora Marília Pedroso Xavier, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, autora do livro “Contratos de Namoro – Amor Líquido e Direito de Família Mínimo”, identifica que, em razão da recente coabitação adotada pelos casais, bem como pela intensificação da convivência, é fundamental que os pares tenham clareza sobre qual o seu tipo de relacionamento.

“Trata-se de um namoro ou de uma verdadeira família, consubstanciada na união estável? A dúvida poderá ocorrer em razão da atual dicção do artigo 1.723 do CC . Segundo o dispositivo, a união estável é caracterizada como uma união pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família”, destaca Marília.

A especialista observa que, na contemporaneidade, muitos namoros podem ser entendidos como relacionamentos públicos, contínuos e duradouros. “Porém, o traço distintivo em relação a união estável será a ausência naquele momento da intenção de constituir família. Por isso, é necessário deixar bem delineados os contornos desse elemento subjetivo”, frisa.

“Afinal, se ocorrer o óbito de um dos componentes do casal (ou até mesmo ambos), poderá haver dúvida sobre isso e o provável início de demandas judiciais para discutirem efeitos patrimoniais daquele relacionamento. Normalmente, esses litígios são épicos e, lamentavelmente, é feita uma verdadeira devassa em toda a intimidade do casal para analisar se havia ou não o objetivo de constituir família. Penso que uma estratégia jurídica preventiva pode ser muito mais adequada e proveitosa para todos”, defende Marília.

Eficácia e segurança jurídica dos contratos de namoro

“O contrato de namoro pode ser entabulado pelas partes justamente para aclarar que, apesar do casal viver um relacionamento público, contínuo e duradouro, não reconhecem ali a existência de uma família, de uma união estável. Felizmente, o Poder Judiciário brasileiro tem reconhecido que namoros longos, assim chamado ‘namoros qualificados’, não se confundem com união estável”, explica Marília Xavier.

Ela aponta que esses documentos poderão servir de prova sobre o elemento anímico de cada uma das partes e os rumos patrimoniais escolhidos por elas. “A advocacia revela que, quando o assunto não é enfrentado de forma madura e transparente, surge essa dúvida ao final do relacionamento. Por vezes, essa dúvida é legítima; por outras, as partes se dão conta que valerá a pena aforar uma demanda e, na pior das hipóteses, pactuar um acordo para que a demanda chegue ao fim – ante a lentidão do Judiciário.”

A especialista frisa que o documento deve ser redigido com fidelidade absoluta ao que efetivamente é vivido pelas partes, afinal, não pode se prestar para objetivos escusos e fraudulentos. “Não existe forma especial para sua pactuação, mas sugerimos que seja sempre redigido por um advogado familiarista que possa bem clausular os termos do relacionamento, trazendo segurança para as partes. Também a forma pública pode gerar mais segurança, pois permite a extração futura de cópias e também atesta a veracidade das firmas ali contidas”, destaca Marília.

Tabu sobre contratos de namoro é semelhante ao da esfera sucessória

A advogada observa que existe resistência por parte de namorados em aderir a esses contratos, geralmente por medo de sinalizar desconfiança em relação ao par. “Falar sobre dinheiro e sobre bens, infelizmente, ainda é um grande tabu no nosso país. Isso pode ser visto não só nos relacionamentos amorosos, mas também quando estamos na esfera sucessória. Basta lembrar do quanto as pessoas têm melindres para falar sobre testamentos com seus familiares.”

“Penso que essa resistência precisa ser superada. Sou uma grande entusiasta de que a sociedade brasileira desperte para a necessidade de realizar planejamentos patrimoniais e sucessórios. Tudo de forma idônea, transparente e em observância a autonomia privada das partes”, defende Marília.

Ela salienta que o contrato de namoro não é feito por desconfiança. “Ao contrário, as partes conscientemente manifestam aquilo que intencionam no campo do amor, do afeto e de potenciais efeitos jurídicos que julgam (in) desejados. Se isso for mal recebido por uma das partes do casal e acarretar no fim do relacionamento, penso que apenas significará que ambos não estavam alinhados e que a questão já era ‘crônica de uma morte anunciada’”, conclui a advogada.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2VjmRds

Sempre cuidei da família e agora me divorciei. Tenho direito à pensão alimentícia?

Mulher que cuidou da família durante os 18 anos do casamento tem direito a pensão após o divórcio

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a pensão de uma mulher que ficou casada por 18 anos cuidando da família. Ao se separar a mulher teve uma baixa significativa no seu padrão de vida, tendo em vista que o retorno ao mercado de trabalho exige qualificações e experiência que ela não possui.

De acordo com os autos, enquanto estiveram casados, a mulher se manteve ocupada exclusivamente com a casa e as filhas, por incentivo do marido que pode concluir dois cursos superiores. Todas as vezes que a mulher tentou trabalhar para conseguir a sua autonomia econômica o casal brigou, fato que a impediu de estudar e buscar o desenvolvimento profissional.

Após o divórcio, a mulher tentou reinserção no mercado de trabalho mesmo tendo baixa escolaridade, auferindo renda incapaz de sustentar o padrão de vida similar que a família possuía antes. Mas por ter começado a trabalhar, o juízo de primeira instância extinguiu os alimentos, sem considerar o baixo salário recebido por ela.

Ela então recorreu para suspender a decisão e conseguiu o deferimento, sendo determinado que o ex-marido continuasse pagando os alimentos durante o trâmite do recurso de apelação. Ao final, o TJDFT reconheceu o direito da mulher de receber a pensão, decretando que o réu deve pagar dois salários mínimos mensalmente, pela prestação de dois anos.

Família eudemonista

A advogada Anna Carolina Barros Regatieri, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família, atuou no caso. Ela destaca que a decisão privilegia o atual modelo jurídico de família eudemonista, em que seus integrantes devem manter o apoio mútuo na busca da felicidade e do desenvolvimento de cada um dos membros.

“Observo que o TJDFT foi muito feliz ao reconhecer a existência de mulheres que ainda dedicam suas vidas aos cuidados com os filhos e a família, ressaltando o dever de apoio mútuo entre os cônjuges e da necessidade de que o marido, que sempre foi apoiado pela esposa durante o casamento, após a separação deva prestar uma assistência, ainda que mínima, para que a esposa possa de igual forma se estabelecer profissionalmente”, afirma.

Para a advogada, a decisão ainda privilegia princípios fundamentais da Constituição Federal, em especial o da isonomia e da dignidade da pessoa humana. “A decisão em questão nos remete ao já extinto Estatuto da Mulher Casada, que previa a possibilidade de fixação de indenização por serviços prestados à mulher casada que se dedicou exclusivamente à família. Contudo, num viés moderno, o TJDFT buscou ‘corrigir’ a condição desigual onde a mulher estava inserida”, conclui.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2YwAyrr

A inclusão de dependentes no Plano de Saúde conforme ANS

Avô consegue inclusão do neto recém-nascido em seu plano de saúde

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE garantiu o direito à inclusão de um recém-nascido em plano de saúde familiar em nome do avô da criança, além de condenar a operadora a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais. A decisão foi tomada com entendimento na Resolução Normativa 195 da Agência Nacional de Saúde – ANS, que autoriza a inclusão de dependentes de grupo familiar até o terceiro grau de parentesco, desde que previsto contratualmente.

Em primeira instância, a autorização já havia sido concedida. O plano de saúde então recorreu, alegando que não houve negativa de cobertura ou inclusão no plano de saúde da família. Segundo a operadora, a família não provou que a criança dependia economicamente do avô.

Segundo o TJPE, a ANS autoriza a inclusão de netos dependentes no plano de saúde, desde que haja previsão contratual. Dessa forma, não é necessária a exigência de apresentação de documentos que comprovem a dependência econômica da criança do avô.

A decisão ressaltou, ainda, que se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Assim, a cláusula contratual que impõe limitação deve ser interpretada da maneira mais favorável ao consumidor, ou seja, de forma a não prejudicá-lo, já que é parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo. Por isso, a negativa da operadora de incluir o bebê no plano de saúde é um ato abusivo, que gera indenização por danos morais.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/3dzCXpw

A necessidade do afirmação do vínculo familiar entre avós e netos

Avô regulariza contato com a neta; vínculo familiar foi enfraquecido após separação da avó

Um avô que foi impedido por seu filho de ver a neta, após o divórcio com a avó, conseguiu a fixação do contato com a menina por videoconferência durante a pandemia. A decisão é da 12ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo. O caso contou a atuação da defensora pública Claudia Aoun Tannuri, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.

O avô alegou que, após a separação, acabou ficando distante do filho, que já o permite visitar a neta de 2 anos. Ele afirmou ainda que não sabe onde eles residem e que o contato com a menina é apenas por telefone, restrito ao primeiro aniversário da criança e à visualização de fotos pelo WhatsApp.

Em razão da pandemia do coronavírus, o homem idoso – pertencente ao grupo de risco – pediu que a convivência por videochamada, de uma hora de duração, fosse regularizada liminarmente. Alegou que, embora não haja previsão legal para tanto, a determinação é medida alternativa salutar a ser imposta. Os pais da menina não apresentaram contestação.

O juiz responsável pelo caso ressaltou que, considerando a tenra idade da neta, o contato gradual e constante com o avô é “adequado ao convívio inicial”. Determinou, dessa forma, que ele passe a ter contato com a menina semanalmente, aos domingos, por videoconferência. O processo corre em segredo de justiça.

No mês passado, avós regularizam convivência com a neta em apenas 8 dias

Em maio, o IBDFAM noticiou que um casal de avós conseguiu regulamentar a guarda, a convivência e a pensão alimentícia da neta, que vive com eles desde o nascimento, em Goiás. Por conta da pandemia do coronavírus, eles sequer precisaram sair de casa e encontraram a solução em tempo recorde: oito dias. O caso apresentou consenso entre as partes – pais e avós da criança.

Para a presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa do IBDFAM, a advogada Maria Luiza Póvoa, a decisão foi acertada por considerar o princípio do melhor interesse da criança. Em entrevista, ela ressaltou o papel fundamental desempenhado por pessoas de idade avança na vida das famílias e na criação dos netos.

“Se antes o papel dos avós no cuidado das crianças era muitas vezes como coadjuvante, agora cabe a eles uma contribuição bem mais significativa, seja por motivos financeiros, imaturidade dos pais ou divórcio entre os mesmos e até abandono, além dos casos de orfandade”, atenta a advogada.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2V8uP8Y

A decretação direta do Divórcio sem oitiva da parte contrária

Divórcio é decretado sem citação de ex-esposa: “direito potestativo e incondicionado”

A Justiça de São Paulo deferiu tutela provisória de evidência para decretar divórcio de um casal antes da citação da ex-esposa. O juiz responsável pelo caso, da 4ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, considerou que o divórcio é um direito potestativo e incondicionado. Em sua decisão, o magistrado citou a Emenda Constitucional 66/2010, que autoriza o divórcio independentemente de qualquer condição, bastando a manifestação da vontade de um dos cônjuges. Segundo ele, “o contraditório será formado no futuro e tem por finalidade apenas a ciência ao outro cônjuge”.

A EC 66/2010 foi uma proposição do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, apresentada pelo então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (BA), que deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Passou a vigorar com o seguinte texto: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, insituindo, assim, o divórcio direito, eliminando a separação judicial, suprimindo prazos desnecessários e acabando com a discussão de culpa pelo fim do casamento.

O recente processo, que corre em segredo de justiça, contou com a atuação da defensora pública Claudia Aoun Tannuri, membro do IBDFAM. “Creio que a decisão seja muito importante para reforçar a tese de que o divorcio caracteriza-se como um direito potestativo incondicionado, fundamentado em norma constitucional, e, para sua decretação, não se exige a apresentação de qualquer prova ou condição, mas tão-somente a manifestação de vontade de um dos cônjuges. Assim, dispensável a formação do contraditório”, comenta Claudia.

“Para haver a dissolução do vínculo matrimonial, basta que um dos cônjuges manifeste sua vontade nesse sentido. O chamado divorcio unilateral tem por escopo garantir a liberdade e a autonomia dos indivíduos, que dele necessitam por diversas razões (afetivas, morais, psicológicas, econômicas, etc.). Ademais, são muito comuns os casos em que já há separação de fato por anos, sem qualquer possibilidade de reconciliação”, acrescenta a defensora pública.

Ela aponta que não é razoável aguardar a citação do outro cônjuge, que geralmente sequer tem paradeiro conhecido. “Destaco, por fim, a existência de projeto de lei sobre a matéria, o Projeto de Lei do Senado 3457/2019, que acrescenta o art. 733-A ao Código de Processo Civil , para permitir que um dos cônjuges requeira a averbação de divórcio no cartório de registro civil mesmo que o outro cônjuge não concorde com a separação”, pontua Claudia.

Decisão semelhante foi proferida no Distrito Federal, em maio

O caso é semelhante ao noticiado pelo IBDFAM em maio, ocorrido no Distrito Federal. Na ocasião, uma mulher conseguiu o divórcio antes mesmo da participação do ex-marido no processo. O juiz atendeu pedido de urgência feito pela autora, em decisão liminar, e ordenou ainda a expedição de mandado para a devida averbação em cartório, bem como a citação do homem, para oferecer resposta no prazo legal.

Presidente da Comissão de Magistrados de Família do IBDFAM, o desembargador Jones Figueirêdo Alves opinou: “A decisão tem o seu principal mérito ao demonstrar que litigiosidade dessa espécie já não se faria mais necessária como demanda inevitável ou obrigatória em juízos de família, carecendo a nossa legislação de otimização que desenvolva mecanismos não judicializados dos direitos potestativos”.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2zTT4jX

O devedor de pensão alimentícia e o auxílio emergencial

Pai negligente desde 2018 tem metade do auxílio emergencial penhorado para pagamento de pensão à filha

A Justiça de Santa Catarina determinou a penhora de 50% do auxílio emergencial de um homem para o pagamento de pensão alimentícia à filha. A decisão é da 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, que considerou a possibilidade de finalmente garantir o recebimento do mínimo auxílio financeiro, já que o genitor se mostrou negligente quanto à verba alimentar desde dezembro de 2018.

Instituído pela Lei 13.982/2020 e regulamento pelo Decreto 10.316/2020 , o auxílio emergencial tem como objetivo fornecer proteção à população socialmente vulnerável durante o período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do coronavírus. A verba de R$ 600 é concedida pelo período de três meses aos trabalhadores que se encaixam nos critérios elencados na norma.

A advogada Andhielli Magagnin, membro do Instituto Brasileiro de Família – IBDFAM, atuou no caso. Segundo ela, não se aplica às dívidas alimentícias a recente Resolução 318 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que recomendou, em maio, que magistrados não penhorem valores recebidos a título de auxílio emergencial. O dispositivo atenta à impossibilidade de penhora disposta no artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil – CPC.

“Tal recomendação não pode ser aplicada para os casos em que a cobrança se refere a valores de pensão alimentícia em atraso, visto que tais situações são abarcadas pela exceção contida no § 2º do referido artigo, que assim dispõe: o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º”, explica Andhielli.

Ela acrescenta que a recomendação do CNJ abrange somente o disposto nos incisos IV e X do art. 833 do CPC. Não faz menção, contudo, à exceção prevista no parágrafo 2º do dispositivo, que permite a penhora para quitação de pensões alimentícias em atraso. A excepcionalidade se dá “em virtude de seu caráter alimentar, para fins de garantir que o alimentando receba o mínimo de auxílio financeiro do alimentante que se mostra totalmente negligente quanto à verba alimentar a que fora obrigado”.

Penhora de 50% do auxílio emergencial é “plenamente válida”, diz advogada

A quantia penhorada pela Justiça de Santa Catarina é adequada e “plenamente válida”, na opinião de Andhielli. “O artigo 529, §3º do CPC autoriza que débitos objetos de execução sejam descontados dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput do referido artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse a 50% de seus ganhos líquidos, autorizando assim a penhora no referido percentual”, avalia.

Ela pontua, ainda, que é preciso lembrar que o auxílio emergencial também tem caráter alimentar e deve sim ser utilizado para quitar dívidas de pensão alimentícia. O ato é ainda mais importante diante da excepcionalidade do momento, em que a proliferação do coronavírus acentuou a vulnerabilidade social também dos alimentandos.

“Visto o atual cenário que o mundo se encontra com o advindo da pandemia da Covid-19, é plausível que referida a referida verba seja distribuída não só a seu titular, mas sim a todos os seus dependentes credores de alimentos, a fim de suprir mesmo que de forma parcial, as necessidades daquele alimentado que não vem recebendo sua pensão de forma regular”, finaliza Andhielli.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/3e3LjXu

É nula cláusula que prorroga indefinidamente entrega de imóvel comprado na planta

TJ/SC ampliou lucros cessantes a serem pagos por construtora pelo atraso na entrega de apartamento.

Uma construtora foi condenada a pagar lucros cessantes desde a data de descumprimento contratual por atraso na entrega de imóvel comprado na planta. A decisão é da 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, que julgou abusiva cláusula de tolerância genérica e ampliativa prevista no contrato, que não impõe limite temporal ao prazo de prorrogação da entrega.

O Tribunal reconheceu que a cláusula de tolerância em foco é nula pois viola princípios como a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual.

O relator, desembargador Raulino Jacó Brüning, anotou no acórdão que a relação entre as partes é nitidamente consumerista, e que a cláusula de tolerância prevista em contratos como o examinado deve obedecer à razoabilidade quanto ao seu prazo e serem certas quanto à sua incidência, “de modo que é manifesta a impossibilidade de prorrogação do lapso ad aeternum, bem com a disposição de redação limitativa genérica e unilateral”.

A apelante não comprovou a ocorrência de intempéries climáticas, atrasos de fornecedores ou qualquer outra situação que fugisse de sua alçada de resolução. Na realidade, as justificativas encampadas no relatório deságuam em hipóteses inerentes ao risco da atividade da construtora, cabendo a ela arcar com a responsabilidade pela inexecução da obrigação a tempo e modo.”

Na decisão unânime, o colegiado fixou os lucros cessantes a partir do prazo previsto para a efetiva entrega do imóvel em primeiro momento.

Fonte: Migalhas – https://bit.ly/3e76wjd

 

O fim da relação e o direito ao esquecimento

Homem terá que apagar as fotos com a ex-esposa das redes sociais

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que um homem apague dos seus perfis no Instagram e no Facebook todas as fotos com a ex-esposa, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. De acordo com a corte, embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, ele não é absoluto.

Consta nos autos que, mesmo após o divórcio, o homem manteve as fotos da ex nas redes sociais, apesar do pedido dela para que apagasse as imagens. Ela então ajuizou uma ação de obrigação de fazer, dizendo que se sentia constrangida.

Em primeira instância, a ação foi julgada procedente. O ex-marido então recorreu ao TJSP, alegando que não feriu a honra e a imagem da autora. Mas, por unanimidade, o recurso foi negado.

Para o TJSP, apesar da liberdade de expressão ser um direito fundamental, garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal, incisos IV e IX, não é um direito absoluto na medida em que não pode se sobrepor a outras garantias fundamentais inerentes a qualquer cidadão.

Ainda na decisão, o Tribunal destacou que o Facebook é uma rede social pública e acessível a qualquer cidadão. Por isso, o homem não pode utilizar-se da mesma para manter fotos ou fazer comentários sem o consentimento da autora. Mesmo que, quando eles ainda mantinham o matrimônio, ela tenha consentido o uso das imagens.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/306CQif