A guarda compartilhada de filhos menores

Gabriel Muniz

STJ: Guarda compartilhada pode ser fixada mesmo com pais vivendo em cidades distintas

O fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas não representa óbice à fixação da guarda compartilhada. Esse foi o entendimento firmado com unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A Corte ressaltou que a guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada, tampouco com regime de convivência.

“A possibilidade de os genitores possuírem domicílios em cidades distintas infere-se da própria previsão contida no § 3º do artigo 1.583 do Código Civil de 2002, segundo o qual ‘na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos’”, diz a decisão, com relatoria da ministra Nancy Andrighi.

A guarda compartilhada não demanda, afinal, tempo de convívio igualitário, e pode comportar as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, de acordo com o acórdão. O regime de convivência deve ser fixado pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada.

Diferente da guarda alternada

Andrighi também ressaltou que a guarda compartilhada – regra no ordenamento jurídico desde a promulgação da Lei 13.058/2014 – impõe a equiparação das responsabilidades entre ambas as figuras parentais. Não se confunde, porém, com a custódia física conjunta da prole ou com a divisão igualitária de tempo de convivência dos filhos com os pais.

Para a Corte, é plenamente possível e até mesmo recomendável que se defina uma residência principal, garantindo uma referência de lar para as relações da vida. Assim, difere-se da guarda alternada, em que há a fixação de dupla residência, residindo a prole de forma fracionada, com cada um dos genitores por determinado período, ocasião em que cada um deles, individual e exclusivamente, exercerá a guarda dos filhos.

A situação do caso em tela é válida também a pais que residem não apenas em cidades, mas também em estados ou até mesmo países diferentes, segundo os ministros. O acórdão ressalta ainda que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível estabelecer, à distância, o compartilhamento das responsabilidades sobre os filhos, com participação ativa acerca das decisões.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/3pNwYFl

O impedimento do planejamento familiar por erro médico

Gabriel Muniz

Gravidez após erro médico na colocação do DIU gera dever de indenizar

A 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registro Público da Comarca de Goiânia condenou o município a pagar indenização por danos morais de R$ 70 mil a um casal que teve uma filha gerada por conta de erro médico na colocação do Dispositivo Intrauterino – DIU. O juiz reconheceu que “a vontade dos autores era de não terem mais filhos, ou seja, foram vilipendiados em seu direito ao livre planejamento familiar, respaldado no art. 226, § 7º, da Constituição Federal”.

O casal já tinha dois filhos, de 13 anos e um ano de idade, e, conforme alegaram, a mulher passou a usar anticoncepcional desde o nascimento do primogênito – o que justifica o espaço de tempo entre as gravidezes. Ao dar à luz na maternidade do requerido, em julho de 2018, a genitora manifestou a vontade de ser operada, pois o casal não queria mais ter filhos. A médica responsável pelo parto afirmou que não poderia atender o pedido em razão da idade da mulher, mas que ela teria direito ao DIU.

Ainda de acordo com o casal, logo após o parto normal induzido, a médica iniciou os procedimentos para introdução do DIU, e a mulher queixou-se de dores e sangramento. Segundo eles, a profissional informou que o dispositivo uterino estava bem colocado e a orientou a retornar à maternidade em 45 dias, para acompanhamento do parto e do DIU inserido, através de exames de ultrassonografia.

Consta nos autos que, na data agendada, o casal foi à maternidade para fazer o acompanhamento e, mesmo sem ter realizado o exame de ultrassonografia, o médico atendente afirmou à mulher que estava tudo bem e que era para ela retornar em seis meses para uma nova prevenção em relação ao funcionamento do DIU. Os autores alegam que, nesse período, a requerente, que não sentia a presença do DIU, começou a vivenciar sintomas de gravidez, em razão da ausência de menstruação, e decidiu, antes de retornar à maternidade, fazer exame hormonal, que constatou a gravidez em 2019.

Para confirmar a gravidez, a mulher fez uma ultrassonografia endovaginal, que certificou a gestação de oito semanas e seis dias, e não constatou a presença do DIU. Na ação, o casal imputou à maternidade a responsabilidade pela gravidez inesperada, “vez que o corpo médico manipulou erroneamente o dispositivo uterino, ou sequer o colocou”.

Segundo o juiz responsável pelo caso, a autora demonstrou, pelo Cartão da Paciente do Ministério da Saúde, apresentado na inicial, que logo após o parto, inseriu o DIU de Cobre, na data de 12 de julho de 2018; e que restou comprovado, também, pela ultrassonografia morfológica, de 23 de julho de 2019, que a mulher estava grávida de 23 semanas e cinco dias, aproximadamente, ou seja, menos de um ano depois de, supostamente, ter colocado o DIU, engravidou novamente. “De duas, uma, ou mal colocado, ou, não foi inserido o aludido DIU.”

Falha técnica

O magistrado pontuou que em nenhum exame apresentado nos autos foi constatado que havia sido inserido qualquer dispositivo intrauterino na mulher, o que deixa evidente a falha técnica na conduta médica que a atendeu na maternidade. “Deste modo, a gravidez não planejada e não desejada pelos autores, resultou de ato ilícito, perpetrado pelos prestadores de serviços do requerido, o que atraia responsabilidade objetiva da municipalidade pelos danos causados.”

O juiz reconheceu ainda que “o sofrimento experimentado pelos autores foi de grande monta, não por conta do nascimento de mais um filho, sempre motivo de celebração, mas por ter sido lhes tirada a opção de quando, ou mesmo, se teriam mais um filho”.

Para ele, a liberdade de decisão do casal, no que diz respeito ao seu planejamento familiar, foi tolhida pelo Município de Goiânia, ente que deveria, justamente, resguardá-la. “Vale dizer que o livre planejamento familiar constitui direito fundamental, e tem por objetivo garantir o exercício de muitos outros, tais como o direito à vida (da criança e da mãe), à autonomia da vontade e à dignidade da pessoa.”

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/3hSf3eT

A jurisprudência quanto ao Dano Moral à vítima de violência doméstica

Violência Doméstica (A)

TJES: Mulher vítima de violência doméstica será indenizada por danos morais

No Espírito Santo, uma mulher que foi agredida pelo companheiro deve ser indenizada em R$ 1 mil por danos morais. O agressor foi condenado a nove meses de detenção, inicialmente em regime semiaberto. A decisão da 2ª Vara Criminal de Nova Venécia pretende desestimular a conduta, e teve como base a proporcionalidade, razoabilidade e o potencial econômico do réu.

Consta nos autos que a vítima alegou ter sido agredida e ameaçada de morte pelo companheiro, o que ficou evidenciado no exame de lesões corporais. Na ação, proposta pelo Ministério Público, a juíza reconheceu que o caso é de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo em vista que foi cometida no âmbito do ambiente doméstico e contra a companheira.

Ao tomar a decisão, a magistrada pontuou que a Lei 11.719/2008possibilitou, na própria sentença condenatória, a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados. “Outrossim, ressalto que o dano moral está configurado como consequência da ilicitude do ato praticado pelo acusado, capaz de gerar abalo emocional, constrangimento e desgaste, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano, tratando-se de dano moral presumido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça”, frisou.

Danos morais

Em decisão similar, o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve sentença de primeiro grau que condenou um homem a indenizar sua ex-companheira por danos morais decorrentes de agressão física, sob argumento de que a atitude violenta configura dano moral. A 6ª Câmara de Direito Privado fixou o valor da reparação em R$ 15 mil.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/33bKB6O

A violência doméstica e o dano moral

Violência Doméstica

Dano moral a vítima de violência doméstica é direito presumido, decide Justiça gaúcha

Casos de violência doméstica contra a mulher permitem fixação de valor mínimo de indenização por dano moral, bastando pedido expresso pela vítima ou pela acusação. Esse foi o entendimento apresentado pelo 1º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS. A decisão observou jurisprudência sobre o tema do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que confirmou tal possibilidade em 2018.

O caso, noticiado pelo jornal O Sul, de Porto Alegre, envolve a condenação civil de um homem que agrediu a então companheira. No âmbito criminal, ele foi sentenciado pelo 1º Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Santa Maria, com base na Lei Maria da Penha (11.340/2006), a 40 dias de prisão, mas não precisou cumprir pena, pois obteve sursis (suspensão da pena).

Após apelação, a sentença foi mantida pela 1ª Câmara Criminal do TJRS. Contudo, o desembargador-relator se manifestou pelo provimento parcial ao recurso do réu para afastar a indenização civil arbitrada pelo juízo de origem em R$ 1 mil. O magistrado argumentou que a mulher deveria apresentar provas do prejuízo resultante do comportamento do acusado, inclusive com os valores que julgasse devidos.

Dignidade e proteção das mulheres

Como a decisão não foi unânime, a defesa do réu interpôs embargos infringentes no 1º Grupo Criminal, pedindo prevalência do voto minoritário do relator. A maioria, contudo, não acolheu o pedido, mantendo íntegra a decisão do acórdão de apelação. Para o desembargador-relator, precedente do STJ permite ao juiz fixar valor mínimo de indenização, desde que tenha havido solicitação.

O objetivo é atender a dignidade da pessoa vítima de violência doméstica e a proteção das mulheres, além de se coadunar ao artigo 1.040, inciso 3, do Código de Processo Civil – CPC. No caso, o pedido foi expresso pelo Ministério Público na inicial acusatória. A análise concluiu ainda que o montante de R$ 1 mil está adequado ao caso concreto, considerando a violência e as ameaças sofridas pela vítima.

A tese foi fixada há três anos pela 3ª Seção do STJ em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 983), que discutiam a possibilidade da reparação de natureza cível por meio de sentença condenatória nos casos de violência doméstica. A decisão, tomada de forma unânime, passou a orientar os tribunais de todo o país no julgamento de casos semelhantes.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2M977IA

A extensão da licença-maternidade de 180 dias ao pai homoafetivo

Gabriel-Muniz

Para TJ/SP é necessário conceder aos pais, nos casos de ausência de mães, um período mais apropriado e prolongado ao lado dos filhos

Professor municipal em casamento homoafetivo consegue licença-maternidade de 180 dias por ter se tornado pai de gêmeos, via técnica de reprodução assistida. A 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu provimento ao recurso do servido público.

A Secretaria de Educação da Prefeitura havia negado o pedido por ausência de previsão legal. O juízo de 1º grau também negou a pretensão, sob o mesmo fundamento, afirmando que “o impetrante não é mulher, nem está ou esteve gestante (os filhos foram gerados no ventre alheio)” e “não cabe ao Judiciário mudar a lei, mas sim ao Poder Legislativo“.

Ao analisar a apelação, o relator Marcelo L Theodósio destacou que desde a CF/88 o conceito de família vem evoluindo, “sendo a família contemporânea constituída não somente por laços biológicos, mas também pela afetividade e afinidade“, o que exige uma visão pluralista da família de modo a abrigar os mais diversos arranjos familiares.

Nesse contexto, sendo a família homoafetiva, sem a figura da mulher, detentora de proteção legal, revela-se inadmissível que, de acordo com a legislação infraconstitucional, o pai homoafetivo, que desempenha na relação a figura materna, tenha somente direito a 05 dias de licença-paternidade.”

De acordo com o relator, sendo a proteção à família e à criança prioridade fundamental do Estado, é necessário conceder aos pais, nos casos de ausência de mães, um período mais apropriado e prolongado ao lado dos filhos.

Tratando-se de um casal homoafetivo composto por dois homens, ao menos um deles deve receber os mesmos benefícios conferidos às mulheres, de forma a possibilitar que os recém-nascidos possam contar com a assistência direta de um dos pais nos primeiros 06 (seis) meses de vida.”

Assim, prosseguiu Marcelo L Theodósio, embora não haja previsão legal para o caso do professor municipal, deve o operador do Direito se valer da analogia, suprindo a lacuna legal, sob pena de aplicar “normas injustas e não condizentes com a realidade” do país.

O Estatuto dos Servidores Públicos de Sertãozinho não se pronunciou a respeito de situações em que uma duração maior da licença-paternidade seria necessária diante da evolução da família, de modo que é perfeitamente cabível o emprego da analogia e, consequentemente, a concessão da licença ao pai homoafetivo nos moldes da licença-maternidade.”

Na avaliação do julgador, vedar a filhos oriundos de relações homoafetivas, onde não há a figura da mulher, o direito aos cuidados iniciais, negando ao pai, para tanto, o período concedido a título de licença-maternidade, se configura em reprovável distinção com os filhos advindos de relação heteroafetiva – o que fere os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e o da proteção integral e prioritária das crianças.

Dessa forma, concedeu a segurança para garantir ao impetrante o direito a 180 dias de licença-maternidade. A decisão do colegiado foi unânime.

Fonte: Migalhas – https://bit.ly/3r3Mqgb

É devido alimentos ao cônjuge até o momento da partilha de bens

Gabriel-Muniz

Ex-mulher tem direito a receber pensão até que ocorra a partilha dos bens

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ restabeleceu pensão alimentícia para ex-cônjuge até que seja feita a partilha dos bens do casal e a parte que toca à ex-mulher esteja de fato sob sua posse exclusiva. A turma também negou a pretensão do pai de reduzir o valor da pensão das três filhas de R$ 90 mil (R$ 30 mil cada) para R$ 45 mil.

O caso envolve uma família com vasto patrimônio: em 2014, a remuneração anual do recorrente foi de R$ 10,629 mi; em 2015, alcançou a soma de R$ 11,054 mi, gerando uma renda mensal acima de R$ 921 mil. O casamento, em comunhão universal de bens, durou 18 anos. Após o divórcio, a ex-mulher recebeu pensão de R$ 60 mil por 23 meses, quando então, ao considerar que a autora é jovem e saudável, com 43 anos e uma graduação em Arquitetura e Urbanismo, o tribunal concluiu que poderia prescindir do pensionamento.

Na última semana, o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, havia votado para negar provimento a ambos os recursos, mantendo o valor da pensão às filhas e negando o restabelecimento da pensão à ex-mulher.

A ministra Nancy Andrighi apresentou voto-vista, no qual faz uma leitura diversa do Tribunal a quo com relação à situação da ex-mulher. Para ela, os fatos de a ex-cônjuge ser jovem e saudável e ter curso superior não bastam, por si só, para levar à conclusão da desnecessidade da pensão, mas servem para estimar em quanto tempo será possível sua reinserção e colocação no mercado de trabalho.

A ministra considerou que a ex ficou quase 20 anos afastada do mercado de trabalho e que “o que se propõe no acórdão recorrido é que esta mulher invista, empreenda e crie um próprio negócio, sem receber a parte que lhe toca do vultoso patrimônio”.

Nancy ainda observou que o réu pretende reduzir o valor da pensão das filhas justamente sob o argumento de que a mãe deveria contribuir mais, o que, para Nancy, “representaria mais uma tentativa de estrangulamento de uma entidade familiar já dilacerada”. Por isso, votou pelo restabelecimento da pensão alimentícia à ex-mulher, que deve ser fixada no mesmo patamar pago às filhas (R$ 30 mil), desde a data do julgamento até que ocorra a partilha dos bens de casal e a parte que toca à ex-esposa esteja de fato sob sua posse exclusiva.

Após o voto-vista, o relator Sanseverino realinhou o seu voto ao entendimento da ministra. A decisão da turma foi unânime.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/38Ekvgt

O direito de alimentos aos idosos

Gabriel-Muniz

Filhos devem pagar pensão alimentícia ao pai idoso, decide TJMS

Os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por duas mulheres que deverão pagar pensão alimentícia ao pai no valor de 32% do salário-mínimo, dividido entre elas e mais dois irmãos. Em primeiro grau, quatro dos seis filhos foram condenados a prestar pensão alimentícia ao pai de R$ 334, divididos em igual valor, totalizando R$ 83,60 para cada requerido.

A defesa das apelantes havia argumentado pela incapacidade de prestar alimentos ao pai. O homem também recorreu da decisão por discordância do arbitramento dos alimentos no patamar estabelecido em 32% do salário-mínimo, pedindo que seus filhos sejam compelidos a pagar alimentos no importe de 70,2% do salário-mínimo para cada um deles. Asseverou que é idoso e vive em estado de miserabilidade, situação diversa dos filhos, que possuem condições financeiras suficientes para prestar alimentos na forma pretendida.

Em seu voto, o juiz substituto do TJMS afirmou que é recíproca entre pais e filhos a obrigação de prestar alimentos, pois, da mesma forma que é dever dos pais amparar os filhos quando necessitados, também é dever dos filhos cuidar dos pais quando estes já não dispõem de energia para, com suas próprias forças, garantir seu sustento.

“Não importa a origem da incapacidade. Se devida ao fortuito, ao desperdício, aos maus negócios ou à prodigalidade: basta que tal necessidade seja involuntária e inequívoca. Sua origem pode ser social (desemprego), física (enfermidade, velhice ou invalidez) ou qualquer outra que o coloque impossibilitado de prover à própria subsistência”, afirmou o juiz.

Condições de vulnerabilidade

De acordo com o processo, atualmente com 70 anos, o idoso não possui condições de trabalhar, situação que se agravou após um acidente automobilístico. Ele também necessita de uso contínuo de medicamentos. Entretanto, no entender dos filhos, o pai possui residência própria e os filhos vivem de aluguel, estando o idoso em uma posição mais confortável que os demais.

Uma das apelantes comprovou que, embora possua condição financeira melhor que o restante dos irmãos, arca sozinha com os custos mensais de sua residência, além de possuir um filho com problemas de saúde. Outra apelante não esclareceu suficientemente nos autos qual sua renda, mas comprovou possuir inúmeras dívidas e que atravessa uma complicada situação financeira. Outros dois filhos condenados a pagar a pensão alimentícia comprovaram que um deles está desempregado e o outro possui severos problemas de saúde, tendo inúmeros gastos mensais.

Para o relator, a majoração dos alimentos na quantia superior a R$ 700, conforme pedido pela defesa do idoso, comprometeria a situação financeira dos filhos. Contudo, apontou que o valor arbitrado em 32% na sentença inicial é possível entre os requeridos e manteve a decisão inicial.

Binômio necessidade-possibilidade

Destacou o juiz que o arbitramento dos alimentos deve sempre observar o binômio necessidade-possibilidade. A fixação da pensão alimentícia precisa atender às necessidades de quem os reclama e às possibilidades do obrigado de prestá-los, ou então o trinômio destacado pela doutrina mais moderna, consistente na necessidade, possibilidade e razoabilidade-proporcionalidade.

O magistrado constatou que a situação financeira enfrentada pelo idoso não aparenta estar em tão estado de miserabilidade, pois os extratos bancários anexados aos autos demonstram que o idoso gasta consideráveis quantias com combustível, conveniências, barbearias e, inclusive, bebida alcoólica.

“Nesse contexto, não vislumbro razoabilidade, tampouco proporcionalidade, em majorar os alimentos para o patamar de 70,2% do salário-mínimo para cada um dos filhos, devendo o idoso evitar gastos desnecessários e supérfluos que seu benefício previdenciário, somado aos alimentos no importe de 32% do salário-mínimo, é suficiente para fazer frente às suas reais necessidades. Ante o exposto, nego provimento aos recursos, mantendo a sentença objurgada em todos os seus termos”, concluiu.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/3nhDD8R

O pagamento de alimentos para filhos maiores de idade

Gabriel-Muniz

TJSP mantém pagamento de pensão alimentícia a filha com maioridade civil que tem doença grave

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou provimento a recurso e manteve sentença de primeiro grau que obrigou um pai a continuar pagando pensão alimentícia para a filha com maioridade civil até que ela complete 34 anos ou conclua curso superior.

De acordo com os autos, o autor pretendia a exoneração da obrigação alimentar, fixada em 24,1% do salário mínimo, e pagamento de plano de saúde porque a filha completou a maioridade e supostamente tem padrão de vida elevado. Em primeiro grau, o pedido foi negado, já que a alimentanda, estudante universitária, tem grave doença que a levou a longo período de internação hospitalar, atrasando sua vida escolar.

Para o relator do recurso, a sentença de primeira instância deve ser mantida. O magistrado afirmou que a maioridade e a cessação do poder familiar não excluem definitivamente a obrigação de prestar alimentos e o dever paterno de contribuir para a formação da filha.

“Se assim não fosse, estaria caracterizado apoio à paternidade irresponsável, o que não pode ocorrer”, escreveu. “A ré-alimentanda, embora atingida pela maioridade civil, é estudante e ainda tem um caminho longo a trilhar até conclusão de ensino superior em tempo diferenciado em razão de problemas de saúde”, completou.

O desembargador ressaltou que o fato de a filha ter padrão de vida elevado e custeado por terceiros em nada afeta seu direito de receber verba alimentar do pai biológico. “A alimentada é dependente de controle médico constante e ainda por período indeterminado”, lembrou. “Portanto, necessita do pensionamento para seu correto desenvolvimento físico e mental”, concluiu.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/36ljDfd

A obrigação de alimentos após a maioridade dos filhos

Gabriel Muniz

Homem terá que pagar alimentos à filha de 19 anos até que ela conclua curso profissionalizante

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que um homem continue pagando pensão alimentícia para a filha que, embora já tenha 19 anos, ainda está matriculada em curso técnico, de auxiliar veterinário.

O entendimento da corte é que, mesmo com o advento da maioridade, o dever de prestar alimentos não se extingue de forma automática. Portanto, deve-se dar ao alimentando oportunidade de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário.

Para o desembargador relator do caso não há razão para exonerar o autor da obrigação neste momento. Ele disse que o conjunto probatório é suficiente para “caracterizar a ocorrência de situação a viabilizar o prolongamento da prestação de alimentos”. E lembrou que o simples advento da maioridade dos filhos não faz cessar automaticamente o dever dos pais de prestar alimentos.

O TJSP fixou prazo para o pagamento dos alimentos: assim que a jovem concluir o curso profissionalizante, o pai não terá mais obrigação de pagar a pensão. “Assim, conclui-se que, a despeito de a corré ter completado a maioridade, justifica-se, por ora, a persistência do auxílio financeiro de seu genitor, nos termos do artigo 1.694, caput, do Código Civil”, concluiu o relator. A decisão foi unânime.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/37boCi6

A violência contra mulher e o dano moral

Muniz-Soares-Advogados-Associados

TJSP condena homem a pagar danos morais a ex-companheira após agressões físicas

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão que condenou ao pagamento de indenização por danos morais homem que agrediu física e verbalmente a namorada. O valor foi fixado em R$ 10 mil.

Consta nos autos que, após discussão entre o casal, o réu agrediu a vítima com socos e pontapés, causando-lhe hematomas. O fato foi presenciado por uma testemunha, que confirmou o ocorrido. O homem não nega o ato, mas afirma que agiu em legítima defesa.

De acordo com a relator da apelação, o dano à integridade física da autora da ação restou caracterizado e deve ser reparado. Para ele, “não se verifica nos autos circunstância a confirmar a tese de legítima defesa, tampouco a alegação de que a testemunha do próprio réu faltou com a verdade”.

Sobre o valor da indenização, foi levada em conta a sensação de humilhação sofrida pela vítima, que ficou com marcas no corpo e no rosto. “A quantia se revela suficiente para reparar o dano moral suportado pela autora, sem acarretar, contudo, em enriquecimento sem causa de sua parte, bem como para representar desincentivo à adoção de tal prática pelo réu”, afirmou o relator.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2UR4yMd

A união estável pode ser reconhecida ainda que o companheiro esteja casado

Gabriel-Muniz

TJRS reconhece união estável paralela ao casamento

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS atendeu parcialmente pedido em recurso e reconheceu união estável concomitante ao casamento. A decisão da 8ª Câmara Cível também admitiu a partilha dos bens eventualmente adquiridos durante a relação extraconjugal, o que deverá ser buscado em outra ação judicial.

No caso, a mulher afirma que se relacionou por mais de 14 anos com o parceiro, enquanto ele se mantinha legalmente casado, até que o homem faleceu em 2011. Ela contou que os dois moraram juntos em algumas cidades do Rio Grande do Sul e no Paraná.

O TJRS, ao analisar os autos, teve a conclusão que a esposa sabia que o marido tinha a relação fora do matrimônio. Para o desembargador responsável pelo caso, uma vez comprovada a relação extraconjugal “duradoura, pública e com a intenção de constituir família”, ainda que concomitante ao casamento, é possível, sim, admitir a união estável “desde que o cônjuge não faltoso com os deveres do casamento tenha efetiva ciência da existência dessa outra relação fora dele, o que aqui está devidamente demonstrado”, disse o relator.

O desembargador disse também que não pode o “formalismo legal” prevalecer sobre uma situação de fato consolidada por anos, e que no direito de família contemporâneo o “norte” é o afeto. “Havendo inércia do legislador em reconhecer a simultaneidade familiar, cabe ao Estado-juiz, suprindo essa omissão, a tarefa de análise das particularidades do caso concreto e reconhecimento de direitos”, afirmou no acórdão.

Ele ainda disse que considera que o conceito de família está em transformação, “evolução histórica” atrelada a avanços sociais, permitindo a revisão do princípio da monogamia e o dever de lealdade estabelecidos. “Deixando de lado julgamentos morais, certo é que casos como o presente são mais comuns do que pensamos e merecem ser objeto de proteção jurídica, até mesmo porque o preconceito não impede sua ocorrência, muito menos a imposição do ‘castigo’ da marginalização vai fazê-lo”, concluiu.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2KifNer

O registro da criança com duas mães é possível?

Gabriel-Muniz

Filiação socioafetiva reconhecida; Justiça paulista permite registro de criança com o nome das duas mães

Com o entendimento de que as provas da filiação socioafetiva se sobressaíam à ausência de um dos requisitos necessários para a documentação, a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo garantiu o direito de registro de uma criança com o nome de suas duas mães.

No caso, as duas mulheres casadas tiveram uma filha por meio de inseminação artificial caseira. Ao tentar registrar a criança como filha de ambas, o pedido foi negado. Assim, elas tiveram que acionar a Justiça.

O Ministério Público determinou que fosse reconhecida a paternidade biológica do doador de material genético. Desta maneira, o casal deveria veicular pedido de adoção para formalizar o vínculo da mãe não inseminada. O órgão também reivindicou a realização de estudo social e psicológico.

A desembargadora responsável pelo caso ressaltou que o Provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ estabelece algumas disposições para o reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva e registro dos filhos. O casal teria descumprido apenas um dos requisitos: uma declaração de que a criança foi gerada a partir de reprodução clinicamente assistida.

Apesar disso, a magistrada destacou que a fertilização assistida por clínica especializada tem custos elevadíssimos e é inacessível à maior parte da população. Para ela, “não se pode afastar completamente a possibilidade de que pessoas sem condições financeiras de utilizar dos serviços mencionados possam formalizar o registro de filhos”.

Assim, na análise do caso concreto, a juíza considerou que a filiação socioafetiva foi sustentada na relação construída ao longo do tempo “com convivência intensa, afeto, assistência moral, material e respeito”.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2GRWnf8

Sequestro de cheque especial sem autorização do correntista é conduta abusiva

Muniz-Soares-Advogados-Associados

Direito do Consumidor – Cheque Especial – Utilização – Falta de Autorização do Correntista – Abuso – Devolução em Dobro – Dano Moral Configurado

O Banco Bradesco foi condenado à devolução em dobro do valor descontado a título de cheque especial para pagamento de fatura de cartão de crédito, além de danos morais. Para a 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF), o Banco agiu de forma abusiva, realizando contratação de empréstimo sem autorização da consumidora.
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Trata-se de pagamento de fatura de cartão de crédito da correntista, através de saldo de cheque especial, sem que a consumidora houvesse autorizado tal operação, vez que o adimplemento das faturas jamais de deu por débito automático.
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Ao analisar o caso, a magistrada observou que o comportamento do banco foi abusivo, uma vez que realizou, sem autorização da consumidora, um empréstimo para o adimplemento das faturas de cartão de crédito, havendo outros meios para que a instituição realizasse a cobrança.
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Quanto ao pedido de dano moral, a julgadora entendeu ser cabível vez que, o banco “não comprovou a legitimação da cobrança que gerou a inscrição do nome da requerente em bancos de restrição cadastral”, o que ocasionou abalo aos direitos de personalidade da consumidora.
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Fonte: TJDFT – https://bit.ly/3eIMHzU

É possível a adoção entre maiores de idade

Gabriel-Muniz

Padrasto adota enteado maior de idade; nome do pai biológico será excluído de registro

Um homem conseguiu na Justiça o direito de adotar o enteado, já maior de idade. Eles convivem como pai e filho desde que o jovem tinha 8 anos. A relação entre os dois se fortaleceu ao longo do tempo, enquanto não há qualquer vínculo com o pai biológico. A decisão é da juíza Monicca Daibert, de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro.

O padrasto apresentou ação de adoção explicando que reconhece o rapaz como filho desde que se casou com a mãe dele. Apesar de o enteado já ser maior de idade, eles ainda residem juntos e mantêm o vínculo afetivo. Argumentou que esteve presente nos momentos mais importantes da vida do filho, representando-o como um verdadeiro pai.

Ao analisar o caso, a magistrada observou que o jovem estava de acordo com o pedido em ser adotado e que os dois mantêm bom convívio por longos anos. Além disso, são reconhecidos como pai e filho perante a sociedade. Restou comprovado, ainda, que a paternidade não é exercida de fato pela relação consanguínea.

“Assim como com a regularização da documentação pessoal do mesmo, acerca da exclusão do nome do pai registral e dos respectivos avós paternos, com a inclusão do nome do requerente irá oficializar uma situação que já se encontra ajustada no âmbito emocional, afetivo e social”, pontuou a juíza, na sentença.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2TEaMOE

A anulação do registro de menor quando não há reconhecimento da paternidade

Gabriel-Muniz

Homem enganado sobre paternidade pode anular registro das filhas adolescentes, decide STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou procedente o pedido de um homem em ação negatória de paternidade das filhas, atualmente com 18 e 15 anos de idade. Ele foi induzido ao erro à época do registro civil de sua suposta prole. Para o colegiado, a despeito da configuração da relação paterno-filial-socioafetiva por longo período, é admissível o desfazimento do vínculo registral, na hipótese de ruptura dos vínculos afetivos.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, observou que os filhos concebidos na constância da união estável foram registrados pelo autor da ação convicto de que realmente existia vínculo de natureza genética com a prole.Portanto, em situação de erro substancial, especialmente na hipótese em que não subsistam dúvidas acerca do desconhecimento da inexistência da relação biológica pelo genitor ao tempo da realização do registro civil.

“Mesmo quando configurado o erro substancial no registro civil é relevante investigar a eventual existência de vínculo socioafetivo entre o genitor e a prole, na medida em que a inexistência vínculo paterno-filial de natureza biológica deve, por vezes, ceder à existência de vínculo paterno-filial de índole socioafetivo”, afirmou a ministra.

Ela ainda observou que, conquanto tenha havido um longo período de convivência e de relação filial socioafetiva entre as partes, “é incontroverso o fato de que, após a realização do exame de DNA, todos os laços mantidos entre o pai registral e as filhas foram abrupta e definitivamente rompidos. Situação em que a manutenção da paternidade registral seria um ato unicamente ficcional diante da realidade”, concluiu.

Indenização por falsa atribuição de paternidade

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP condenou uma mulher por falsa atribuição de paternidade. Ela deverá indenizar o ex-companheiro em R$ 7 mil por danos morais. A votação foi unânime. De acordo com os autos, após o término da união estável, a requerida manteve encontros amorosos com o autor a fim de reatar o relacionamento, período em que também se relacionava com uma terceira pessoa.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/34lOl6U

A responsabilidade do banco digital pelas fraudes contra o consumidor

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Banco digital deve indenizar cliente e restituir valores debitados por falha de segurança

Um banco digital brasileiro deverá restituir valores debitados da conta de um cliente que teve o celular roubado. A decisão é da juíza de Direito Claudia Carneiro Calbucci Renaux da 7ª Vara Cível de São Paulo ao constar que o serviço prestado pela instituição teve falhas por não proporcionar a segurança esperada pelo cliente. A instituição financeira também foi condenada a pagar danos morais.

Conforme a ação, o cliente teve o seu celular roubado em novembro de 2019, momento em que avisou imediatamente a operadora telefônica para que bloqueasse a linha e todas as suas operações. Além disso, afirmou que trocou todas as senhas dos aplicativos das instituições financeiras e invalidou os acessos bancários por aplicativo.

Entretanto, no dia seguinte, relatou que, ao acessar o aplicativo do banco, constatou que o valor de R$ 29.990 havia sido debitado por um fraudador. O cliente explicou que o criminoso não teve acesso a qualquer senha de sua conta bancária e que parte das operações foram realizadas fora do horário permitido pela instituição.

Como não foi realizado o estorno dos valores, o cliente recorreu à Justiça buscando a restituição da quantia, além de indenização por danos morais.

Ao decidir, a juíza reconheceu a falha da instituição bancária, concluindo que o serviço prestado foi defeituoso “ao não proporcionar a segurança dele esperada, sem que se possa imputar ao consumidor a culpa exclusiva pelo evento danoso”.

“Na verdade, o que se depreende dos autos é o controle insuficiente do banco réu sobre os procedimentos de segurança de lançamentos da conta bancária e também de ressarcimento em casos de débitos indevidos (investiga-se pouco e desconfia-se muito do cliente), caracterizando um descaso com o consumidor”, assinalou a magistrada.

Assim, condenou o banco a restituir o valor transferido, de R$ 29.990. A magistrada também considerou que a falha na prestação de serviços configura dano moral, fixando o valor em R$ 10 mil reais.

Fonte: Migalhas – https://bit.ly/3jWbK4r

 

Basta a vontade de um dos cônjuges para a decretação do divórcio

Divórcio (A)

Justiça decreta divórcio com base apenas na vontade da mulher

A 5ª Vara da Família da comarca de Goiânia, decretou, em sentença parcial de mérito, o divórcio de um casal após o pedido inicial apenas por parte da esposa. O entendimento é de que a vontade de um dos cônjuges é o único requisito para o divórcio.

De acordo com os autos, a ação de divórcio foi protocolada pela esposa com pedido liminar. No dia seguinte, a sentença foi proferida. A fundamentação para a decisão foi a Emenda Constitucional 66/2010, que retirou a exigência prévia de separação judicial ou de fato para ocorrer o divórcio.

Formulada em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a EC 66/2010 estabeleceu o divórcio como um direito potestativo incondicionado, ou seja, não há necessidade de prova, condição ou formação de contraditório. Por isso, o juiz considerou que não havia razão para impedir a decretação.

O magistrado também concedeu à mulher o direito de retomar o nome de solteira. A sentença vale como mandado de averbação/ofício. O magistrado destacou que, ainda que venham a existir discordâncias quanto à partilha dos bens, o desfazimento do vínculo matrimonial já é possível.

O processo, que tramita em segredo de justiça, segue para resolver as questões que permanecem pendentes. Diante da epidemia de Covid-19, não houve designação de audiência de mediação, mas as partes podem desde logo homologar eventual acordo.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/3lpJRC7

A obrigação do alimentante com relação à mensalidade escolar durante a COVID-19

Desconto em mensalidade escolar deve ser abatido de pensão alimentícia, decide TJSP

Gabriel-Muniz

Um pai recorreu à Justiça para que fosse abatido proporcionalmente da pensão alimentícia paga por ele o desconto concedido pelo colégio da filha em razão da pandemia do Coronavírus. O genitor divide com a mãe da criança os valores da mensalidade da escola desde a mudança da ex para outra cidade. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP.

O autor da ação efetuava o pagamento integral quando a filha residia em Tremembé, no interior do estado. Por decisão da mãe, a menina passou a morar em São Paulo e foi matriculada em instituição de ensino mais cara que a anterior. Por esse motivo, o pai continuou arcando com a quantia que despendia mensalmente, enquanto a mãe passou a pagar a diferença entre os valores.

Após a suspensão das aulas presenciais, a escola concedeu desconto sobre a mensalidade. Segundo o relator do recurso, o desembargador Carlos Alberto de Salles, se as necessidades da filha diminuíram temporariamente, os alimentos também devem ser reduzidos na mesma proporção na contribuição mensal.

“Cabe observar que não se trata de revisão de alimentos, mas apenas de adequação provisória ao momento atual, repita-se, de absoluta excepcionalidade, e que não se vislumbra prejuízo à menor”, destacou Salles. O voto foi acompanhado pelos desembargadores João Pazine Neto e Carlos Eduardo Donegá Morandini.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/3mseVSZ

Pensão alimentícia e mútua assistência entre cônjuges

Pensão alimentícia não pode ser arbitrada 27 anos após a separação, decide TJRS

A Justiça do Rio Grande do Sul negou apelação de uma mulher, separada há 27 anos, que teve pedido de pensão ao ex-marido indeferido no primeiro grau. Para os magistrados da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, não há fundamento jurídico para o pedido. Sem vínculo conjugal há tanto tempo, não se pode falar em dever de mútua assistência, ainda mais se o acordo entre as partes não previa essa obrigação.

O caso analisado recentemente pela Corte é singular entre os processos de alimentos que chegam à Justiça. Em 1993, na ocasião da separação, o ex-casal concordou que o homem só pagaria pensão aos dois filhos. Os valores foram pagos até 2017, cinco anos após a independência financeira da prole. No ano seguinte, a mulher voltou à Justiça alegando que não conseguia se sustentar, o que a levou a pedir ajuda à mãe para pagar as contas.

A autora da ação relatou que vivia dos valores pagos aos filhos, fato que era de conhecimento e anuência do ex-marido. Ele pagava a manutenção do imóvel em que a ex-esposa reside, além de suas trocas de carro. Aos 58 anos, ela afirmou nunca ter trabalhado e sempre ter dependido financeiramente do réu, ainda que juridicamente ele pagasse pensão apenas para os filhos.

O relator da apelação, o desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, observou que a mulher trabalhava como artesã na época da separação e chegou a abrir uma empresa em 2010, demonstrando sua capacidade laboral. Por esse motivo, “inexiste razão para que se continue considerando a mulher como um apêndice do homem”.

Ele destacou ainda que o acordo de concessão de pensão só para os filhos faz lei entre as partes e tem o mesmo efeito de coisa julgada. A situação só poderia ser revertida caso fosse demonstrado vício de vontade no acordo, o que não se cogitou nos autos do processo. Não houve “defeito de consentimento”, concluiu o desembargador. A maioria da Corte acompanhou o relator.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2ZIPItS

A incorporadora é responsável pelos encargos financeiros na demora da entrega de documentos para financiamento

Decisão é do TJ/DF, para quem a empresa contribuiu para o retardamento da liberação do empréstimo à compradora.

A 7ª turma Cível do TJ/DF condenou uma construtora a devolver os encargos (multa e juros de mora) que foram pagos em virtude na demora da concessão do financiamento do imóvel.

Para o colegiado, se incorporadora finaliza a obra, averba a carta de “habite-se”, porém demora a fornecer toda a documentação necessária para a concessão do financiamento, pelo agente financeiro, para quitação da última parcela, deve ressarcir os encargos cobrados da compradora, isto é, a multa e os juros de mora decorrentes do atraso do pagamento da última parcela.

Uma mulher ajuizou ação contra uma empresa de empreendimentos imobiliários dizendo que firmou com a empresa instrumento particular de promessa de compra e venda de um apartamento.

Segundo a autora, a carta de “habite-se” foi averbada em 19/3/15, e, em consequência do atraso no fornecimento da documentação necessária à liberação do financiamento, pelo agente financeiro, a última parcela do preço somente foi quitada em julho/15. Assim, reclamou que a construtora acrescentou correção monetária, multa e juros de mora ao saldo devedor.

Em 1º grau, a empresa foi condenada a restituir os valores referentes às cotas condominiais vencidas e emolumentos cartorários para cancelamento de hipoteca. Diante da decisão, ambas as partes recorreram.

Ao apreciar o recurso, a desembargadora Leila Arlanch, relatora, concluiu pela responsabilidade da incorporadora nas consequências decorrentes da inadimplência do contrato entabulado.

Para a magistrada, a empresa contribuiu para o retardamento da liberação do empréstimo à compradora, pois teve de março até maio/2015 para providenciar a documentação exigida pelo agente financeiro.

“Nenhuma dúvida de que a vendedora poderia atualizar o valor do saldo devedor, inclusive pelo IGP-M, após o término da obra, porém, estava impedida de penalizar a compradora com multa e juros de mora, haja vista que o fornecimento de toda a documentação para liberação do financiamento fica a seu cargo.”

Assim, entendeu que qualquer obstáculo à concessão do empréstimo à compradora somente pôde ser atribuído à incorporadora, que não providenciou a documentação exigida pela instituição financeira mutuante.

A 7ª turma deu provimento parcial para condenar a empresa a devolver os encargos (multa e juros de mora) incidentes sobre o saldo devedor (parcela única), apurados entre a data da averbação da carta de “habite-se” e a data da liberação do financiamento pelo agente financeiro, com correção monetária a partir da quitação da parcela final e juros de mora a contar da citação.

Fonte: Migalhas – https://bit.ly/3iyznPS