Direito de convivência da mamãe profissional da saúde em tempos de COVID-19

Mulher que trabalha em hospital consegue restabelecer convivência com os filhos

Uma mulher, que trabalha em um hospital de Cuiabá, teve restabelecido o seu direito à convivência com os filhos. O pai das crianças alegou perigo de contágio pelo novo coronavírus por sua ex-companheira estar mais suscetível à Covid-19. A guarda compartilhada foi mantida após a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT, em decisão unânime, dar provimento ao recurso interposto pela mãe.

O pai havia ingressado com ação na 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá, solicitando a modificação provisória da convivência. Após a decisão de primeiro grau, a mãe foi impedida de conviver com os filhos, apesar da guarda ser compartilhada. O argumento foi de que, com o afastamento materno-filial, se estaria protegendo as crianças da contaminação.

Contudo, a mulher trabalha no setor responsável pela limpeza, esterilização e desinfecção dos produtos e instrumentos utilizados por médicos, sem contato direto com os pacientes, como ficou comprovado nos autos do processo. Além disso, a instituição de saúde em questão não oferece pronto-atendimento, somente regulação por meio de agendamento no Sistema Único de Saúde – SUS, e não é destinada a pacientes com Covid-19.

Não havia, enfim, elemento que legitimasse a privação dos filhos do convívio com a mãe, como destacou o relator do processo, o desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. Ele frisou que o momento de pandemia, apesar de preocupante, não autoriza a alteração da modalidade de guarda compartilhada acordada judicialmente pelas partes, lembrando que não há data prevista para que o período de pandemia acabe. Interpretar o caso de forma diferente seria impedir o exercício do direito à convivência de todos os profissionais da área da saúde, ressaltou o magistrado.

Ele também observou não haver evidências de que a agravante tenha sido negligente com a saúde e bem-estar das crianças, tampouco descumpriu as medidas sanitárias recomendadas pelas autoridades. Segundo o desembargador-relator, afastá-la dos filhos feriria os princípios da corresponsabilidade e da proteção integral, podendo trazer consequências danosas para a segurança e desenvolvimento das crianças, causando-lhes angústia, dor e sofrimento.

O acórdão que decidiu a matéria de forma unânime contou também com os votos dos desembargadores Guiomar Teodoro Bordes e Serly Marcondes Alves.

Alicerces do Direito de Família

A juíza Angela Gimenez, membro da seção Mato Grosso do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM-MT, elogia a decisão. Segundo ela, a sentença se fundamentou em pelo menos dois alicerces do Direito das Famílias: o princípio da corresponsabilidade entre os genitores e a necessidade de convivência com ambos, essencial para o pleno desenvolvimento biopsicossocial dos filhos.

“A decisão reafirma a igualdade parental existente entre pai e mãe, trazida pela Lei 13.058/2014 , que deve persistir, mesmo em situação excepcional, como a decorrente da pandemia, desde que os genitores não possuam comorbidades e adotem todos os cuidados de higiene recomendados pela Organização Mundial de Saúde – OMS e autoridades nacionais”, destaca Angela.

Ela lembra que o compartilhamento do tempo das crianças entre os dois genitores, de forma equilibrada, também está preconizado no §2º do artigo 1.583 do Código Civil . “É, antes de tudo, uma prática protetiva da integridade física e psicológica da população infanto-juvenil e, por isso mesmo, atende ao seu pleno desenvolvimento”, ressalta.

Excepcionalidade do momento

Angela Gimenez é autora do artigo “A situação da guarda dos filhos em tempo de pandemia da Covid-19”, divulgado pelo site Consultor Jurídico, em maio. O texto foi citado no voto do desembargador do Mato Grosso. Para a juíza, a decisão apresentou consonância e pertinência com a excepcionalidade do momento vivido por conta da proliferação e das consequentes medidas de enfrentamento da Covid-19.

“A decisão merece destaque porque o compartilhamento equilibrado do tempo dos filhos com seus dois genitores é o modelo legal a ser garantido, principalmente durante a pandemia, pois deixá-los somente com um dos responsáveis, em confinamento, tem demonstrado ser medida contrária à sua proteção integral, já que a sobrecarga de atribuições, somada à ausência de descanso, de espaço pessoal e de privacidade, têm levado ao aumento de maus-tratos infantis”, observa a magistrada.

Outros fatores, segundo Angela, impedem que o afastamento da convivência com os pais seja uma medida adequada. “Acrescente-se ainda as incertezas econômicas que geram ansiedade e tensões nos adultos, propiciando a condenável prática de castigos físicos às crianças que, igualmente, se encontram confinadas e irrequietas. Sem contar as outras tantas situações de violência doméstica que só aumentam nesses tempos de privação e apreensão, consoante têm demonstrado as pesquisas.”

Rompimento da convivência traz inúmeros prejuízos

A magistrada ressalta que nem toda a jurisprudência tem acompanhado o entendimento proferido recentemente pela Justiça do Mato Grosso. “Com a pandemia, temos observado que algumas decisões judiciais seguem uma diretriz de ‘não compartilhamento da custódia física’ de forma geral, negando, indiscriminadamente, a dupla convivência, sem olhar, pormenorizadamente, cada caso”, diz.

“Essa postura leva a inúmeros prejuízos, porque subtrai daqueles que poderiam permanecer desfrutando do acolhimento, zelo e amor de suas duas famílias, impondo-lhes medo, angústia e tristeza, por tempo longo ou indefinido, o que é contrário à primazia e à proteção determinadas por todas as normas nacionais e internacionais de defesa das crianças e dos adolescentes”, destaca Angela.

Por isso, ela afirma que a decisão aqui analisada é paradigmática. “Demonstra o compromisso da magistratura mato-grossense com o desenvolvimento infanto-juvenil e com o fortalecimento das famílias que, com a separação dos pais, não acabam, mas, somente, ganham um novo formato”, avalia. “A providência traduz um Judiciário humanizado e atento às múltiplas circunstâncias familiares, o que reveste a prestação jurisdicional entregue de contemporaneidade e de Justiça”, conclui Angela.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2VuhwA8

Leave a Reply

Your email address will not be published.