Esclarecimentos sobre as determinações mais importantes da Medida Provisória n.º 927/20 – Como ficam as regras para os Empregados diante das medidas emergências contra o Covid-19.

Quais as medidas que as empresas podem adotar?

 

O home office (teletrabalho); a antecipação de férias individuais; a concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; o banco de horas; a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; o direcionamento do trabalhador para qualificação; e o adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia.

 

O que muda no home office (teletrabalho)

 

A empresa poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o home office (teletrabalho) ou vice-versa, inclusive para os estagiários. A diferença é que, nesse caso, não é necessária a autorização do empregado ou do sindicato nem o registro expresso no contrato de trabalho, bastando que o empregado seja informado, por escrito ou eletronicamente (e- mail, mensagem de texto etc), no prazo mínimo de 48 horas.

 

Caso o empregado não possua os equipamentos e infraestrutura para trabalhar em home office como computador, internet e etc., a empresa poderá emprestar os equipamentos e poderá pagar por serviços de infraestrutura, sem que isso seja considerado salário

 

Essas medidas trabalhistas estabelecidas pelo Governo Federal não são definitivas, somente durante o período de estado de calamidade pública em todo território nacional, constituindo hipótese de força maior para efeitos trabalhistas, notadamente pelo art. 501 da CLT.

 

Férias

 

Caso o empregado não tenha completado 1 ano de trabalho, a empresa pode antecipar minhas férias, bastando apenas informar a antecipação no prazo mínimo de 48 horas, e deverá indicar qual será o período de gozo de férias, não podendo ser inferior a 5 dias corridos.

 

Em caso de antecipação de férias, o acréscimo de 1/3 pode ser pago imediatamente ou até o fim o fim da vigência.

 

A empresa pode pagar o salário das férias posteriormente tendo como limite o 5º dia útil do mês posterior ao início das férias.

 

Os profissionais da área da saúde que estão de férias, podem tem as férias suspensas, desde que o empregado seja comunicado por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

 

A concessão de férias coletivas deverá ser comunicada pela empresa com 48 horas de antecedência, não havendo limite mínimo de dias de férias, bem como que os dias de paralisação de suas atividades podem ser compensados com futuros feriados. Essa regra se aplica aos feriados civis. Para os feriados religiosos exige-se a concordância do empregado, manifestada por escrito.

 

Em caso de suspensão das atividades por 15 dias, o empregado pode trabalhar posteriormente para cobrir esse período, desde que sejam observados a sua concordância  com a instituição de um banco de horas especial ,com prazo de até 18 meses. A manifestação do trabalhador deverá ser feita por escrito ou pode ser substituída por autorização do respectivo sindicato em acordo ou convenção coletiva de trabalho e Terceiro, a compensação deverá observar o limite máximo de duas horas extras diárias e jornada máxima de 10 horas por dia. Caso o prazo de compensação se esgote sem a recuperação total do período suspenso, o empregador poderá compensar o saldo de horas sem necessidade de autorização do sindicato por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

 

FGTS – Fundo de Garantia

 

Suspende-se o recolhimento do FGTS referente aos meses de março, abril e maio de 2020, que passarão a vencer em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, salvo se houver despedida do empregado. Esse recolhimento poderá ser parcelado, sem a incidência da atualização, da multa e outros encargos.

 

No caso de despedida, o exame demissional deve ser realizado, a não ser que o último exame periódico tenha sido realizado há menos de 180 dias. Todavia, ficam dispensados a realização dos demais exames ocupacionais, como o admissional, periódico, de retorno etc., até o dia 31.12.2020.

 

Os empregados que foram contaminados pelo coronavírus não tem direito a estabilidade, pois não é considerado como doença ocupacional, salvo se ficar comprovado o nexo causal, como pode ocorrer com trabalhadores de hospitais, por exemplo.

 

Essas novas medidas também se aplicam aos empregados domésticos.

 

Fica aqui nossa contribuição a cerca da Medida Provisória 927/20.

 

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