Roubo de Joias em Penhor

Em sessão realizada no dia 31/03/2020, a 1ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo), deu parcial provimento ao Recurso de Apelação da autora para reconhecer a nulidade da cláusula contratual que limita o valor da indenização determinando o ressarcimento dos bens empenhados e subtraídos pelo valor de mercado, a ser apurado em liquidação por arbitramento e condenou a CEF ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10,000,00.
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Para a relator Desembargador Helio Nogueira, restou demonstrado que o serviço bancário não se revestiu da necessária segurança, de sorte que, evidenciada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, bem como o nexo de causalidade entre a falha no serviços bancário e os prejuízos suportados, firma o dever de indenizar. ⠀
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Processo nº.5001918-09.2018.4.03.6104 (TRF – 3ª Região)

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