O direito de alimentos aos idosos

Gabriel-Muniz

Filhos devem pagar pensão alimentícia ao pai idoso, decide TJMS

Os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por duas mulheres que deverão pagar pensão alimentícia ao pai no valor de 32% do salário-mínimo, dividido entre elas e mais dois irmãos. Em primeiro grau, quatro dos seis filhos foram condenados a prestar pensão alimentícia ao pai de R$ 334, divididos em igual valor, totalizando R$ 83,60 para cada requerido.

A defesa das apelantes havia argumentado pela incapacidade de prestar alimentos ao pai. O homem também recorreu da decisão por discordância do arbitramento dos alimentos no patamar estabelecido em 32% do salário-mínimo, pedindo que seus filhos sejam compelidos a pagar alimentos no importe de 70,2% do salário-mínimo para cada um deles. Asseverou que é idoso e vive em estado de miserabilidade, situação diversa dos filhos, que possuem condições financeiras suficientes para prestar alimentos na forma pretendida.

Em seu voto, o juiz substituto do TJMS afirmou que é recíproca entre pais e filhos a obrigação de prestar alimentos, pois, da mesma forma que é dever dos pais amparar os filhos quando necessitados, também é dever dos filhos cuidar dos pais quando estes já não dispõem de energia para, com suas próprias forças, garantir seu sustento.

“Não importa a origem da incapacidade. Se devida ao fortuito, ao desperdício, aos maus negócios ou à prodigalidade: basta que tal necessidade seja involuntária e inequívoca. Sua origem pode ser social (desemprego), física (enfermidade, velhice ou invalidez) ou qualquer outra que o coloque impossibilitado de prover à própria subsistência”, afirmou o juiz.

Condições de vulnerabilidade

De acordo com o processo, atualmente com 70 anos, o idoso não possui condições de trabalhar, situação que se agravou após um acidente automobilístico. Ele também necessita de uso contínuo de medicamentos. Entretanto, no entender dos filhos, o pai possui residência própria e os filhos vivem de aluguel, estando o idoso em uma posição mais confortável que os demais.

Uma das apelantes comprovou que, embora possua condição financeira melhor que o restante dos irmãos, arca sozinha com os custos mensais de sua residência, além de possuir um filho com problemas de saúde. Outra apelante não esclareceu suficientemente nos autos qual sua renda, mas comprovou possuir inúmeras dívidas e que atravessa uma complicada situação financeira. Outros dois filhos condenados a pagar a pensão alimentícia comprovaram que um deles está desempregado e o outro possui severos problemas de saúde, tendo inúmeros gastos mensais.

Para o relator, a majoração dos alimentos na quantia superior a R$ 700, conforme pedido pela defesa do idoso, comprometeria a situação financeira dos filhos. Contudo, apontou que o valor arbitrado em 32% na sentença inicial é possível entre os requeridos e manteve a decisão inicial.

Binômio necessidade-possibilidade

Destacou o juiz que o arbitramento dos alimentos deve sempre observar o binômio necessidade-possibilidade. A fixação da pensão alimentícia precisa atender às necessidades de quem os reclama e às possibilidades do obrigado de prestá-los, ou então o trinômio destacado pela doutrina mais moderna, consistente na necessidade, possibilidade e razoabilidade-proporcionalidade.

O magistrado constatou que a situação financeira enfrentada pelo idoso não aparenta estar em tão estado de miserabilidade, pois os extratos bancários anexados aos autos demonstram que o idoso gasta consideráveis quantias com combustível, conveniências, barbearias e, inclusive, bebida alcoólica.

“Nesse contexto, não vislumbro razoabilidade, tampouco proporcionalidade, em majorar os alimentos para o patamar de 70,2% do salário-mínimo para cada um dos filhos, devendo o idoso evitar gastos desnecessários e supérfluos que seu benefício previdenciário, somado aos alimentos no importe de 32% do salário-mínimo, é suficiente para fazer frente às suas reais necessidades. Ante o exposto, nego provimento aos recursos, mantendo a sentença objurgada em todos os seus termos”, concluiu.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/3nhDD8R

O direito do genitor ao convívio com os filhos mesmo durante a Pandemia

Justiça do Paraná permite que pai faça visitas presenciais à filha durante período de isolamento social

O Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR permitiu que um pai faça visitas presenciais à filha durante a pandemia. No entendimento da Vara de Família e Sucessões de Paranaguá, a suspensão do contato familiar poderia afetar a construção de vínculos de afetividade entre ambos.

Em uma ação de dissolução de união estável, alimentos e regulamentação de guarda e visitas, a mãe de uma menina pediu que o contato entre pai e filha fosse realizado por videochamada durante a pandemia da COVID-19. Segundo a autora da ação, o homem participa de encontros com amigos e familiares sem a utilização de máscara, desrespeitando as medidas de isolamento social e colocando em risco a saúde da criança.

Diante do caso, a juíza ponderou a respeito das consequências do distanciamento familiar: para preservar o vínculo entre a menina e o pai, a magistrada não acolheu o pedido urgente voltado à suspensão das visitas presenciais, mas observou que a decisão poderá ser revista.

Se por um lado a doença traz o risco físico, de dano e morte física, a falta de convivência, a suspensão das visitas presenciais, especialmente para crianças em tenra idade e construção de vínculos de afetividade e criação de apego seguro, leva ao risco de morte emocional, conforme entendimento da magistrada

Além de fixar o regime de convivência entre pai e filha, a decisão determinou que o homem cumpra todas as regras de distanciamento social e higiene, assegurando um ambiente seguro e adequado para a criança. Foi destacado nos autos que compete às partes pensar e agir para o bem da criança com as seguintes instruções dirigidas ao pai da menina:

“- Lavar sempre as mãos com água e sabonete líquido ou higienize com álcool gel 70%.

– Evitar tocar os olhos, nariz e boca.

– Não frequentar lugares com aglomeração ou ambientes fechados. Uso de máscara obrigatório.

– Abrir as janelas e mantenha os ambientes ventilados.

– Não compartilhar copos, talheres e objetos pessoais.

– Se precisar sair, usar máscara de tecido. O uso é obrigatório.

O período de quarentena e isolamento social não é período de festas ou férias, caso descumprido e verificada a aglomeração realizada pelo requerido, infelizmente, as visitas presenciais serão suspensas”.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2Qyj4pJ

Direito de convivência da mamãe profissional da saúde em tempos de COVID-19

Mulher que trabalha em hospital consegue restabelecer convivência com os filhos

Uma mulher, que trabalha em um hospital de Cuiabá, teve restabelecido o seu direito à convivência com os filhos. O pai das crianças alegou perigo de contágio pelo novo coronavírus por sua ex-companheira estar mais suscetível à Covid-19. A guarda compartilhada foi mantida após a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT, em decisão unânime, dar provimento ao recurso interposto pela mãe.

O pai havia ingressado com ação na 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá, solicitando a modificação provisória da convivência. Após a decisão de primeiro grau, a mãe foi impedida de conviver com os filhos, apesar da guarda ser compartilhada. O argumento foi de que, com o afastamento materno-filial, se estaria protegendo as crianças da contaminação.

Contudo, a mulher trabalha no setor responsável pela limpeza, esterilização e desinfecção dos produtos e instrumentos utilizados por médicos, sem contato direto com os pacientes, como ficou comprovado nos autos do processo. Além disso, a instituição de saúde em questão não oferece pronto-atendimento, somente regulação por meio de agendamento no Sistema Único de Saúde – SUS, e não é destinada a pacientes com Covid-19.

Não havia, enfim, elemento que legitimasse a privação dos filhos do convívio com a mãe, como destacou o relator do processo, o desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. Ele frisou que o momento de pandemia, apesar de preocupante, não autoriza a alteração da modalidade de guarda compartilhada acordada judicialmente pelas partes, lembrando que não há data prevista para que o período de pandemia acabe. Interpretar o caso de forma diferente seria impedir o exercício do direito à convivência de todos os profissionais da área da saúde, ressaltou o magistrado.

Ele também observou não haver evidências de que a agravante tenha sido negligente com a saúde e bem-estar das crianças, tampouco descumpriu as medidas sanitárias recomendadas pelas autoridades. Segundo o desembargador-relator, afastá-la dos filhos feriria os princípios da corresponsabilidade e da proteção integral, podendo trazer consequências danosas para a segurança e desenvolvimento das crianças, causando-lhes angústia, dor e sofrimento.

O acórdão que decidiu a matéria de forma unânime contou também com os votos dos desembargadores Guiomar Teodoro Bordes e Serly Marcondes Alves.

Alicerces do Direito de Família

A juíza Angela Gimenez, membro da seção Mato Grosso do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM-MT, elogia a decisão. Segundo ela, a sentença se fundamentou em pelo menos dois alicerces do Direito das Famílias: o princípio da corresponsabilidade entre os genitores e a necessidade de convivência com ambos, essencial para o pleno desenvolvimento biopsicossocial dos filhos.

“A decisão reafirma a igualdade parental existente entre pai e mãe, trazida pela Lei 13.058/2014 , que deve persistir, mesmo em situação excepcional, como a decorrente da pandemia, desde que os genitores não possuam comorbidades e adotem todos os cuidados de higiene recomendados pela Organização Mundial de Saúde – OMS e autoridades nacionais”, destaca Angela.

Ela lembra que o compartilhamento do tempo das crianças entre os dois genitores, de forma equilibrada, também está preconizado no §2º do artigo 1.583 do Código Civil . “É, antes de tudo, uma prática protetiva da integridade física e psicológica da população infanto-juvenil e, por isso mesmo, atende ao seu pleno desenvolvimento”, ressalta.

Excepcionalidade do momento

Angela Gimenez é autora do artigo “A situação da guarda dos filhos em tempo de pandemia da Covid-19”, divulgado pelo site Consultor Jurídico, em maio. O texto foi citado no voto do desembargador do Mato Grosso. Para a juíza, a decisão apresentou consonância e pertinência com a excepcionalidade do momento vivido por conta da proliferação e das consequentes medidas de enfrentamento da Covid-19.

“A decisão merece destaque porque o compartilhamento equilibrado do tempo dos filhos com seus dois genitores é o modelo legal a ser garantido, principalmente durante a pandemia, pois deixá-los somente com um dos responsáveis, em confinamento, tem demonstrado ser medida contrária à sua proteção integral, já que a sobrecarga de atribuições, somada à ausência de descanso, de espaço pessoal e de privacidade, têm levado ao aumento de maus-tratos infantis”, observa a magistrada.

Outros fatores, segundo Angela, impedem que o afastamento da convivência com os pais seja uma medida adequada. “Acrescente-se ainda as incertezas econômicas que geram ansiedade e tensões nos adultos, propiciando a condenável prática de castigos físicos às crianças que, igualmente, se encontram confinadas e irrequietas. Sem contar as outras tantas situações de violência doméstica que só aumentam nesses tempos de privação e apreensão, consoante têm demonstrado as pesquisas.”

Rompimento da convivência traz inúmeros prejuízos

A magistrada ressalta que nem toda a jurisprudência tem acompanhado o entendimento proferido recentemente pela Justiça do Mato Grosso. “Com a pandemia, temos observado que algumas decisões judiciais seguem uma diretriz de ‘não compartilhamento da custódia física’ de forma geral, negando, indiscriminadamente, a dupla convivência, sem olhar, pormenorizadamente, cada caso”, diz.

“Essa postura leva a inúmeros prejuízos, porque subtrai daqueles que poderiam permanecer desfrutando do acolhimento, zelo e amor de suas duas famílias, impondo-lhes medo, angústia e tristeza, por tempo longo ou indefinido, o que é contrário à primazia e à proteção determinadas por todas as normas nacionais e internacionais de defesa das crianças e dos adolescentes”, destaca Angela.

Por isso, ela afirma que a decisão aqui analisada é paradigmática. “Demonstra o compromisso da magistratura mato-grossense com o desenvolvimento infanto-juvenil e com o fortalecimento das famílias que, com a separação dos pais, não acabam, mas, somente, ganham um novo formato”, avalia. “A providência traduz um Judiciário humanizado e atento às múltiplas circunstâncias familiares, o que reveste a prestação jurisdicional entregue de contemporaneidade e de Justiça”, conclui Angela.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2VuhwA8