munizsoaresadv

Filho residindo no imóvel afasta indenização por uso exclusivo do bem

Não há uso exclusivo do bem pelo ex-cônjuge em posse do imóvel quando filho das partes também reside no imóvel Como cediço, por inteligência do art. 1.319 do CC e precedentes do Tribunais Superiores, a indenização através de arbitramento de aluguel em favor de um dos condôminos se dá pelo fato de uso exclusivo do […]

Filho residindo no imóvel afasta indenização por uso exclusivo do bem Read More »

A obrigatoriedade de cobertura do Plano de Saúde em cirurgia de redesignação sexual

Terceira Turma determina que plano de saúde cubra operação de mudança de sexo para mulher transexual ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses para mulheres transexuais.

A obrigatoriedade de cobertura do Plano de Saúde em cirurgia de redesignação sexual Read More »

Dano Moral pela Alimentação Imprópria para Consumo

Comida estragada servida em refeitório de empresa gera indenização por dano moral. Recentemente tivemos notícias de que trabalhadores da Refinaria Presidente Bernardes, em Cubatão/SP, passaram mal devido ao fornecimento de alimento estragado em seu refeitório (fonte: https://www.atribuna.com.br/cidades/cubatao/trabalhadores-de-refinaria-em-cubatao-passam-mal-apos-consumirem-comida-estragada). Tal atitude da empresa, gera dano moral indenizável ao trabalhador? A resposta é um uníssono SIM! O fornecimento,

Dano Moral pela Alimentação Imprópria para Consumo Read More »

Empréstimo Consignado (INSS) por “Selfie”

TJ/SP: “Selfie” de aposentada não prova autorização para empréstimos “Selfie” de aposentada não comprova autorização e banco deve indenizá-la em R$ 10 mil reais por quatro empréstimos fraudulentos realizados em seu nome. Decisão é da 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao considerar que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial feita por aposentados é

Empréstimo Consignado (INSS) por “Selfie” Read More »

× Como posso te ajudar?