Chegada de bebê não é causa para revisão de alimentos de outro filho

Pensão Alimentícia

TJRO nega apelação de pai e mantém sentença que aumentou pensão alimentícia

Em Rondônia, um pai que buscava diminuir o valor da pensão alimentícia da filha sob o argumento de também pagar pensão para outro filho, além de ter empréstimos consignados, dívidas tributárias e ajudar outros familiares financeiramente, teve o recurso de apelação negado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado. A sentença foi mantida sob entendimento de que o juízo sentenciante fixou um percentual razoável para atender às necessidades da filha.

O juízo do primeiro grau havia julgado procedente o pedido feito pela mãe e concedeu a guarda unilateral da filha, bem como aumentou a pensão para 20% dos vencimentos líquidos do pai, incluindo o décimo terceiro, horas extras e verbas rescisórias. Em resposta, o homem impetrou recurso de apelação alegando que não poderia suportar o valor de 20% da pensão alimentícia. Argumentou também que a responsabilidade pela criança seria de ambos, e, por isso, os alimentos deveriam ser fixados no patamar de 15% dos seus rendimentos líquidos, requerendo também a guarda compartilhada.

Segundo o relator do processo, o Código Civil prevê a possibilidade de revisão de alimentos desde que presente alguns requisitos. O magistrado pontuou ainda que o fato de o pai ter outro filho, por si só, não acarreta a diminuição dos alimentos fixados, pois não se pode prejudicar um filho toda vez que o pai tiver outro ou aumentar seus gastos.

Conforme consta nos autos, o pai desistiu de uma outra ação referente à revisão do valor pago a título de pensão alimentícia daquele outro filho, o que denotou comportamento contraditório, uma vez que pretendia diminuir o valor da pensão somente da filha. Para o desembargador, a alegação de possuir empréstimos e dívidas pessoais também não serve de justificativa para reduzir os alimentos pagos à criança, pois tais obrigações são inerentes à vida cotidiana de todos.

No que se refere à fixação de guarda compartilhada, o relator ressaltou que esse modelo permite que as decisões sejam tomadas sempre em conjunto pelos genitores, mesmo estando os pais separados. Entretanto, no caso concreto, havia algumas particularidades que o levaram a rejeitar o pedido de guarda compartilhada, como por exemplo, o fato de o pai não ter qualquer elo ou contato com filha desde o nascimento até o momento. Em seu voto, o magistrado pontuou ainda que o deferimento da guarda compartilhada não ensejaria redução ou isenção do pagamento da verba alimentar.

A sentença foi mantida sob entendimento de que obrigação alimentar para com os filhos menores, decorre do dever de sustento dos pais, face ao exercício do poder familiar, conforme as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e do Código Civil, da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968) e da Constituição Federal.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/3fbeyKC

O pagamento de alimentos para filhos maiores de idade

Gabriel-Muniz

TJSP mantém pagamento de pensão alimentícia a filha com maioridade civil que tem doença grave

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou provimento a recurso e manteve sentença de primeiro grau que obrigou um pai a continuar pagando pensão alimentícia para a filha com maioridade civil até que ela complete 34 anos ou conclua curso superior.

De acordo com os autos, o autor pretendia a exoneração da obrigação alimentar, fixada em 24,1% do salário mínimo, e pagamento de plano de saúde porque a filha completou a maioridade e supostamente tem padrão de vida elevado. Em primeiro grau, o pedido foi negado, já que a alimentanda, estudante universitária, tem grave doença que a levou a longo período de internação hospitalar, atrasando sua vida escolar.

Para o relator do recurso, a sentença de primeira instância deve ser mantida. O magistrado afirmou que a maioridade e a cessação do poder familiar não excluem definitivamente a obrigação de prestar alimentos e o dever paterno de contribuir para a formação da filha.

“Se assim não fosse, estaria caracterizado apoio à paternidade irresponsável, o que não pode ocorrer”, escreveu. “A ré-alimentanda, embora atingida pela maioridade civil, é estudante e ainda tem um caminho longo a trilhar até conclusão de ensino superior em tempo diferenciado em razão de problemas de saúde”, completou.

O desembargador ressaltou que o fato de a filha ter padrão de vida elevado e custeado por terceiros em nada afeta seu direito de receber verba alimentar do pai biológico. “A alimentada é dependente de controle médico constante e ainda por período indeterminado”, lembrou. “Portanto, necessita do pensionamento para seu correto desenvolvimento físico e mental”, concluiu.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/36ljDfd

A obrigação do alimentante com relação à mensalidade escolar durante a COVID-19

Desconto em mensalidade escolar deve ser abatido de pensão alimentícia, decide TJSP

Gabriel-Muniz

Um pai recorreu à Justiça para que fosse abatido proporcionalmente da pensão alimentícia paga por ele o desconto concedido pelo colégio da filha em razão da pandemia do Coronavírus. O genitor divide com a mãe da criança os valores da mensalidade da escola desde a mudança da ex para outra cidade. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP.

O autor da ação efetuava o pagamento integral quando a filha residia em Tremembé, no interior do estado. Por decisão da mãe, a menina passou a morar em São Paulo e foi matriculada em instituição de ensino mais cara que a anterior. Por esse motivo, o pai continuou arcando com a quantia que despendia mensalmente, enquanto a mãe passou a pagar a diferença entre os valores.

Após a suspensão das aulas presenciais, a escola concedeu desconto sobre a mensalidade. Segundo o relator do recurso, o desembargador Carlos Alberto de Salles, se as necessidades da filha diminuíram temporariamente, os alimentos também devem ser reduzidos na mesma proporção na contribuição mensal.

“Cabe observar que não se trata de revisão de alimentos, mas apenas de adequação provisória ao momento atual, repita-se, de absoluta excepcionalidade, e que não se vislumbra prejuízo à menor”, destacou Salles. O voto foi acompanhado pelos desembargadores João Pazine Neto e Carlos Eduardo Donegá Morandini.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/3mseVSZ

O devedor de pensão alimentícia e o auxílio emergencial

Pai negligente desde 2018 tem metade do auxílio emergencial penhorado para pagamento de pensão à filha

A Justiça de Santa Catarina determinou a penhora de 50% do auxílio emergencial de um homem para o pagamento de pensão alimentícia à filha. A decisão é da 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, que considerou a possibilidade de finalmente garantir o recebimento do mínimo auxílio financeiro, já que o genitor se mostrou negligente quanto à verba alimentar desde dezembro de 2018.

Instituído pela Lei 13.982/2020 e regulamento pelo Decreto 10.316/2020 , o auxílio emergencial tem como objetivo fornecer proteção à população socialmente vulnerável durante o período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do coronavírus. A verba de R$ 600 é concedida pelo período de três meses aos trabalhadores que se encaixam nos critérios elencados na norma.

A advogada Andhielli Magagnin, membro do Instituto Brasileiro de Família – IBDFAM, atuou no caso. Segundo ela, não se aplica às dívidas alimentícias a recente Resolução 318 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que recomendou, em maio, que magistrados não penhorem valores recebidos a título de auxílio emergencial. O dispositivo atenta à impossibilidade de penhora disposta no artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil – CPC.

“Tal recomendação não pode ser aplicada para os casos em que a cobrança se refere a valores de pensão alimentícia em atraso, visto que tais situações são abarcadas pela exceção contida no § 2º do referido artigo, que assim dispõe: o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º”, explica Andhielli.

Ela acrescenta que a recomendação do CNJ abrange somente o disposto nos incisos IV e X do art. 833 do CPC. Não faz menção, contudo, à exceção prevista no parágrafo 2º do dispositivo, que permite a penhora para quitação de pensões alimentícias em atraso. A excepcionalidade se dá “em virtude de seu caráter alimentar, para fins de garantir que o alimentando receba o mínimo de auxílio financeiro do alimentante que se mostra totalmente negligente quanto à verba alimentar a que fora obrigado”.

Penhora de 50% do auxílio emergencial é “plenamente válida”, diz advogada

A quantia penhorada pela Justiça de Santa Catarina é adequada e “plenamente válida”, na opinião de Andhielli. “O artigo 529, §3º do CPC autoriza que débitos objetos de execução sejam descontados dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput do referido artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse a 50% de seus ganhos líquidos, autorizando assim a penhora no referido percentual”, avalia.

Ela pontua, ainda, que é preciso lembrar que o auxílio emergencial também tem caráter alimentar e deve sim ser utilizado para quitar dívidas de pensão alimentícia. O ato é ainda mais importante diante da excepcionalidade do momento, em que a proliferação do coronavírus acentuou a vulnerabilidade social também dos alimentandos.

“Visto o atual cenário que o mundo se encontra com o advindo da pandemia da Covid-19, é plausível que referida a referida verba seja distribuída não só a seu titular, mas sim a todos os seus dependentes credores de alimentos, a fim de suprir mesmo que de forma parcial, as necessidades daquele alimentado que não vem recebendo sua pensão de forma regular”, finaliza Andhielli.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/3e3LjXu