A jurisprudência quanto ao Dano Moral à vítima de violência doméstica

Violência Doméstica (A)

TJES: Mulher vítima de violência doméstica será indenizada por danos morais

No Espírito Santo, uma mulher que foi agredida pelo companheiro deve ser indenizada em R$ 1 mil por danos morais. O agressor foi condenado a nove meses de detenção, inicialmente em regime semiaberto. A decisão da 2ª Vara Criminal de Nova Venécia pretende desestimular a conduta, e teve como base a proporcionalidade, razoabilidade e o potencial econômico do réu.

Consta nos autos que a vítima alegou ter sido agredida e ameaçada de morte pelo companheiro, o que ficou evidenciado no exame de lesões corporais. Na ação, proposta pelo Ministério Público, a juíza reconheceu que o caso é de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo em vista que foi cometida no âmbito do ambiente doméstico e contra a companheira.

Ao tomar a decisão, a magistrada pontuou que a Lei 11.719/2008possibilitou, na própria sentença condenatória, a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados. “Outrossim, ressalto que o dano moral está configurado como consequência da ilicitude do ato praticado pelo acusado, capaz de gerar abalo emocional, constrangimento e desgaste, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano, tratando-se de dano moral presumido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça”, frisou.

Danos morais

Em decisão similar, o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve sentença de primeiro grau que condenou um homem a indenizar sua ex-companheira por danos morais decorrentes de agressão física, sob argumento de que a atitude violenta configura dano moral. A 6ª Câmara de Direito Privado fixou o valor da reparação em R$ 15 mil.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/33bKB6O

A violência doméstica e o dano moral

Violência Doméstica

Dano moral a vítima de violência doméstica é direito presumido, decide Justiça gaúcha

Casos de violência doméstica contra a mulher permitem fixação de valor mínimo de indenização por dano moral, bastando pedido expresso pela vítima ou pela acusação. Esse foi o entendimento apresentado pelo 1º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS. A decisão observou jurisprudência sobre o tema do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que confirmou tal possibilidade em 2018.

O caso, noticiado pelo jornal O Sul, de Porto Alegre, envolve a condenação civil de um homem que agrediu a então companheira. No âmbito criminal, ele foi sentenciado pelo 1º Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Santa Maria, com base na Lei Maria da Penha (11.340/2006), a 40 dias de prisão, mas não precisou cumprir pena, pois obteve sursis (suspensão da pena).

Após apelação, a sentença foi mantida pela 1ª Câmara Criminal do TJRS. Contudo, o desembargador-relator se manifestou pelo provimento parcial ao recurso do réu para afastar a indenização civil arbitrada pelo juízo de origem em R$ 1 mil. O magistrado argumentou que a mulher deveria apresentar provas do prejuízo resultante do comportamento do acusado, inclusive com os valores que julgasse devidos.

Dignidade e proteção das mulheres

Como a decisão não foi unânime, a defesa do réu interpôs embargos infringentes no 1º Grupo Criminal, pedindo prevalência do voto minoritário do relator. A maioria, contudo, não acolheu o pedido, mantendo íntegra a decisão do acórdão de apelação. Para o desembargador-relator, precedente do STJ permite ao juiz fixar valor mínimo de indenização, desde que tenha havido solicitação.

O objetivo é atender a dignidade da pessoa vítima de violência doméstica e a proteção das mulheres, além de se coadunar ao artigo 1.040, inciso 3, do Código de Processo Civil – CPC. No caso, o pedido foi expresso pelo Ministério Público na inicial acusatória. A análise concluiu ainda que o montante de R$ 1 mil está adequado ao caso concreto, considerando a violência e as ameaças sofridas pela vítima.

A tese foi fixada há três anos pela 3ª Seção do STJ em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 983), que discutiam a possibilidade da reparação de natureza cível por meio de sentença condenatória nos casos de violência doméstica. A decisão, tomada de forma unânime, passou a orientar os tribunais de todo o país no julgamento de casos semelhantes.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2M977IA

A violência contra mulher e o dano moral

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TJSP condena homem a pagar danos morais a ex-companheira após agressões físicas

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão que condenou ao pagamento de indenização por danos morais homem que agrediu física e verbalmente a namorada. O valor foi fixado em R$ 10 mil.

Consta nos autos que, após discussão entre o casal, o réu agrediu a vítima com socos e pontapés, causando-lhe hematomas. O fato foi presenciado por uma testemunha, que confirmou o ocorrido. O homem não nega o ato, mas afirma que agiu em legítima defesa.

De acordo com a relator da apelação, o dano à integridade física da autora da ação restou caracterizado e deve ser reparado. Para ele, “não se verifica nos autos circunstância a confirmar a tese de legítima defesa, tampouco a alegação de que a testemunha do próprio réu faltou com a verdade”.

Sobre o valor da indenização, foi levada em conta a sensação de humilhação sofrida pela vítima, que ficou com marcas no corpo e no rosto. “A quantia se revela suficiente para reparar o dano moral suportado pela autora, sem acarretar, contudo, em enriquecimento sem causa de sua parte, bem como para representar desincentivo à adoção de tal prática pelo réu”, afirmou o relator.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2UR4yMd

A violência doméstica e o dano moral

Homem deverá indenizar ex-companheira por episódios de violência doméstica

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão que condenou homem a indenizar a ex-mulher por episódios de violência doméstica no decorrer da vida conjugal. A reparação pelos danos morais foi fixada em R$ 5 mil.

A autora alega que, após contrair matrimônio com o requerido, ele passou a agredi-la fisicamente. Em razão dos maus-tratos, sofreu lesões e teve a saúde mental afetada, sendo acometida por quadros de depressão e síndrome do pânico.

“A prova oral fez referência de que o réu é pessoa de comportamento inadequado em relação à autora, impondo sim adversidades ao então cônjuge, o que interfere no âmbito emocional, haja vista o caráter vexatório e constrangedor imposto a quem efetivamente escolhera para ser companheira, a quem deveria proporcionar assistência mútua e respeito. Desta forma, houve distorção do que fora inicialmente proposto de forma comum, e a violência doméstica deve ser repudiada de todas as formas”, afirmou o relator do recurso, desembargador Natan Zelinschi de Arruda. De acordo com o magistrado, o sofrimento imposto à autora é suficiente para a configuração dos danos morais. “Quanto à verba reparatória fixada em R$ 5.000,00, está compatível com as peculiaridades da demanda, sobretudo porque tem finalidade pedagógica para que o réu não reitere no comportamento irregular, além do que, afasta o enriquecimento sem causa em relação à autora.”

Completaram a turma julgadora os desembargadores Alcides Leopoldo e Marcia Dalla Déa Barone.

Apelação Cível nº. 1010851-04.2017.8.26.0223

Fonte: TJSP – https://bit.ly/33qNamI