Um recente caso envolvendo empreendimento imobiliário na cidade de Santos reacendeu um tema cada vez mais recorrente no Judiciário: o atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta e seus impactos financeiros e emocionais aos compradores.
De acordo com informações divulgadas pela imprensa local, proprietários de unidades enfrentam atraso superior a nove meses, mesmo após o prazo de tolerância contratual, além de relatarem cobranças indevidas e falta de transparência por parte da construtora.
O cenário, infelizmente, está longe de ser isolado — e tem gerado crescente judicialização no setor imobiliário.
⚖️ O que diz a Justiça: atraso pode gerar indenização
A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que o atraso injustificado na entrega do imóvel configura falha na prestação do serviço, podendo gerar indenização por danos materiais e morais.
Em recente decisão, o TJSP reconheceu que:
“O atraso significativo na entrega do imóvel transcende o mero descumprimento contratual, configurando dano moral indenizável, diante da frustração e angústia causadas ao comprador.”
Além disso, outra decisão reforça que a má gestão da obra e o descumprimento contratual implicam:
- Responsabilidade civil objetiva (CDC);
- Dever de indenizar prejuízos financeiros;
- Possibilidade de condenação por danos morais diante dos transtornos causados.
💰 Quais valores podem ser recuperados?
Compradores prejudicados podem buscar judicialmente:
✔️ Danos materiais (lucros cessantes)
- Indenização mensal equivalente a 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso
- Justificativa: compensação pelo tempo em que o comprador ficou privado do uso do bem
✔️ Restituição de despesas
- Aluguel pago no período
- Taxas indevidas cobradas pela construtora
- Juros e encargos financeiros
✔️ Danos morais
- Cabíveis especialmente quando o atraso é excessivo ou acompanhado de descaso
- A Justiça já reconheceu indenizações relevantes (ex: R$ 10 mil a R$ 20 mil)
🚨 Atenção: cobrança indevida também pode ser ilegal
Outro ponto crítico relatado no caso é a exigência de valores não previstos em contrato, prática que pode ser considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor.
A construtora tem o dever de:
- Informar claramente todos os custos
- Cumprir rigorosamente o contrato firmado
- Atuar com transparência e boa-fé
O descumprimento dessas obrigações reforça o direito à indenização.
📢 O que fazer se você está passando por isso?
Se você comprou um imóvel na planta e enfrenta:
- Atraso na entrega
- Cobranças indevidas
- Falta de informação da construtora
👉 Você pode ter direito a indenização significativa.
A recomendação jurídica é buscar orientação especializada o quanto antes, pois:
- É possível ingressar com ação individual ou coletiva
- Os valores podem ser recuperados retroativamente
- A prova documental (contrato, boletos, comunicações) é essencial
🏛️ Nosso escritório atua nesses casos
Nossa equipe possui atuação especializada em Direito Imobiliário e do Consumidor, com experiência em demandas contra construtoras por:
- Atraso na entrega de imóveis
- Indenizações por lucros cessantes
- Danos morais e materiais
- Rescisão contratual
📩 Se você está enfrentando situação semelhante, entre em contato e faça uma análise do seu caso.
⚠️ Conclusão
O caso em Santos reforça um ponto essencial:
o comprador não pode arcar sozinho com os prejuízos do atraso da obra.
A Justiça tem reconhecido, de forma cada vez mais clara, que o descumprimento contratual por parte da construtora gera obrigação de indenizar — inclusive com valores expressivos.
Se há atraso, há direito. E esse direito pode — e deve — ser exercido.