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Meta passa a exigir alvará judicial para crianças e adolescentes em conteúdo monetizado: entenda o que mudou com o ECA Digital

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Pais, influenciadores, empresas e criadores de conteúdo precisam ficar atentos às novas exigências envolvendo a participação de crianças e adolescentes em conteúdos publicados nas redes sociais. Com a entrada em vigor do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e a implementação de novas políticas pela Meta, responsável pelo Instagram, Facebook e Threads, perfis que utilizam a […]

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Justiça determina reembolso imediato de R$ 78 mil após fraude bancária e reforça responsabilidade das instituições financeiras

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Decisão reconhece indícios de fraude bancária e determina restituição provisória dos valores ao consumidor   Uma decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira/SP determinou que uma instituição financeira realize o reembolso provisório e imediato de R$ 78 mil a um consumidor que alegou ter sido vítima de fraude bancária. A tutela de

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Justiça de São Paulo reconhece abusividade em reajuste de plano de saúde “falso coletivo” e limita aumento ao índice da ANS

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O Tribunal de Justiça de São Paulo e a 1ª Vara Cível da Comarca de Santos proferiram recentes decisões relevantes envolvendo reajustes abusivos em contratos de planos de saúde coletivos por adesão, especialmente nos casos conhecidos como “falso coletivo”. No caso analisado, a beneficiária, criança com deficiência e necessidade de tratamento multidisciplinar contínuo, sofreu reajuste

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STJ RECONHECE RESPONSABILIDADE DE BANCOS E INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO POR GOLPES DIGITAIS E TRANSAÇÕES SUSPEITAS

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Decisão fortalece direitos de consumidores vítimas de golpe da falsa central, fraudes via PIX e movimentações bancárias atípicas   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante decisão que reforça a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e instituições de pagamento por prejuízos causados a consumidores vítimas de golpes digitais, especialmente nos casos

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🚨 Plano de saúde é condenado por demora em exame urgente: Justiça reconhece dano moral automático

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A recente decisão da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Fernandópolis reacende um tema cada vez mais recorrente no Judiciário: a demora injustificada dos planos de saúde na autorização de exames e cirurgias urgentes — conduta que tem sido reconhecida como ilícita e geradora de indenização por danos morais, inclusive na modalidade in

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🏗️ Atraso na entrega de imóvel em Santos acende alerta: compradores podem ter direito a indenização

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Um recente caso envolvendo empreendimento imobiliário na cidade de Santos reacendeu um tema cada vez mais recorrente no Judiciário: o atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta e seus impactos financeiros e emocionais aos compradores. De acordo com informações divulgadas pela imprensa local, proprietários de unidades enfrentam atraso superior a nove meses, mesmo após

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Plano de saúde deve custear tratamento indicado por médico e pode ser condenado por danos morais, reforça Justiça

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Uma recente decisão judicial reafirma um dos pilares do Direito da Saúde: a indicação médica prevalece sobre limitações administrativas impostas pelos planos de saúde — e a negativa indevida pode gerar não apenas a obrigação de custear o tratamento, mas também indenização por danos morais. Em caso envolvendo paciente com câncer em estágio grave, o

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Volta às aulas: direitos e deveres dos pais e da escola à luz do poder familiar e da guarda compartilhada

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Com o início do ano letivo, retornam também dúvidas recorrentes envolvendo a relação entre pais separados, crianças e instituições de ensino, especialmente quando há guarda compartilhada e apenas um dos genitores figura como responsável financeiro no contrato escolar. A questão, longe de ser meramente administrativa, envolve o pleno exercício do poder familiar, garantido pela Constituição

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Justiça anula reajuste por sinistralidade em “plano falso coletivo” e determina aplicação dos índices da ANS

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O Judiciário paulista voltou a reafirmar o entendimento de que planos de saúde formalmente coletivos, mas destinados exclusivamente a grupos familiares, não podem sofrer reajustes por sinistralidade, devendo seguir as regras dos planos individuais e familiares regulados pela ANS. Em decisão proferida pelo juiz Alberto Gibin Villela, da 4ª Vara Cível do Tatuapé, foi declarada

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Nova lei reconhece abandono afetivo como ato ilícito civil, enquanto tribunais ampliam responsabilização por violações ao dever de cuidado

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Com a sanção da Lei nº 15.240/2025, publicada no Diário Oficial da União em 29 de janeiro, o ordenamento jurídico brasileiro passa a reconhecer expressamente o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil, passível de indenização. A norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e consolida o entendimento de

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