A recente decisão da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Fernandópolis reacende um tema cada vez mais recorrente no Judiciário: a demora injustificada dos planos de saúde na autorização de exames e cirurgias urgentes — conduta que tem sido reconhecida como ilícita e geradora de indenização por danos morais, inclusive na modalidade in […]
Um recente caso envolvendo empreendimento imobiliário na cidade de Santos reacendeu um tema cada vez mais recorrente no Judiciário: o atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta e seus impactos financeiros e emocionais aos compradores. De acordo com informações divulgadas pela imprensa local, proprietários de unidades enfrentam atraso superior a nove meses, mesmo após
Uma recente decisão judicial reafirma um dos pilares do Direito da Saúde: a indicação médica prevalece sobre limitações administrativas impostas pelos planos de saúde — e a negativa indevida pode gerar não apenas a obrigação de custear o tratamento, mas também indenização por danos morais. Em caso envolvendo paciente com câncer em estágio grave, o
Com o início do ano letivo, retornam também dúvidas recorrentes envolvendo a relação entre pais separados, crianças e instituições de ensino, especialmente quando há guarda compartilhada e apenas um dos genitores figura como responsável financeiro no contrato escolar. A questão, longe de ser meramente administrativa, envolve o pleno exercício do poder familiar, garantido pela Constituição
O Judiciário paulista voltou a reafirmar o entendimento de que planos de saúde formalmente coletivos, mas destinados exclusivamente a grupos familiares, não podem sofrer reajustes por sinistralidade, devendo seguir as regras dos planos individuais e familiares regulados pela ANS. Em decisão proferida pelo juiz Alberto Gibin Villela, da 4ª Vara Cível do Tatuapé, foi declarada
Com a sanção da Lei nº 15.240/2025, publicada no Diário Oficial da União em 29 de janeiro, o ordenamento jurídico brasileiro passa a reconhecer expressamente o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil, passível de indenização. A norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e consolida o entendimento de
A discussão sobre os reajustes abusivos aplicados em planos de saúde coletivos voltou ao centro do debate jurídico. Em linha com decisões recentes destacadas pela imprensa especializada — como noticiado pelo ConJur — o Poder Judiciário reafirmou que muitos contratos rotulados como “coletivos empresariais” não passam de falsas coletivizações, utilizadas pelas operadoras para escapar da
A compreensão do Poder Judiciário sobre as desigualdades estruturais de gênero tem avançado significativamente — e decisões recentes demonstram que esse movimento já produz impactos concretos na vida das famílias brasileiras. Um exemplo emblemático é a sentença da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, que aplicou expressamente o Protocolo para
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou sentença de primeira instância e condenou o Nubank a indenizar uma consumidora idosa vítima do conhecido golpe da falsa central de atendimento, prática que tem se tornado cada vez mais frequente em todo o país. A decisão, proferida em 29
Incorporadoras esticam contratos para cobrar reajuste mensal fora da lei. A legislação (Lei 10.931/04, artigos 46 e 47) prevê que contratos com prazo inferior a 36 meses só podem ter correção anual. Incorporadoras, no entanto, inserem parcelas fictícias após a entrega das chaves para simular prazos maiores e justificar o reajuste mensal. O resultado é
Comprou um imóvel na Planta? Justiça manda devolver o que foi cobrado a mais. Read More »
