Operadora não comprovou a necessidade dos aumentos por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares aplicados entre 2021 e 2024. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que afastou os reajustes anuais de um plano de saúde coletivo por adesão entre 2021 e 2024. No julgamento de
Ausência de demonstração contábil e atuarial dos reajustes fundamentou tutela de urgência que reduziu a cobrança mensal de R$ 84.066,68 para R$ 55.890,82. A 1ª Vara Cível de Santana de Parnaíba/SP determinou a suspensão provisória dos reajustes anuais questionados em contrato de plano de saúde coletivo empresarial. A decisão, proferida em 7 de outubro de
A demora na conclusão da obra pode justificar indenização pelo período de atraso ou, quando o inadimplemento da incorporadora autorizar o desfazimento do negócio, a restituição integral dos valores pagos. A escolha entre manter e rescindir o contrato altera os pedidos possíveis. A data de entrega é um elemento central na compra de imóvel na
Atraso na entrega de imóvel na planta: quais são os direitos do comprador? Read More »
A Lei do Distrato não elimina a proteção do consumidor. O valor a restituir depende, sobretudo, da causa da rescisão, da data do contrato e do regime jurídico do empreendimento. A compra de um imóvel na planta envolve compromissos financeiros assumidos por anos. Quando o negócio deixa de ser viável ou o empreendimento não avança
Distrato de imóvel na planta: quando o comprador pode receber os valores pagos de volta? Read More »
STJ reconheceu que a omissão da operadora, nas circunstâncias do caso, impediu o acesso de pessoa com deficiência à assistência privada à saúde. A contratação de um plano de saúde não pode ser frustrada em razão do transtorno do espectro autista (TEA) de um dos beneficiários. Ao julgar o REsp 2.217.953/SP, a Terceira Turma do
Decisão determinou a substituição dos reajustes do plano empresarial pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, além da restituição dos valores pagos a maior Uma recente decisão da Justiça de São Paulo voltou a colocar em destaque uma questão cada vez mais relevante para consumidores que possuem planos de saúde coletivos empresariais
Os reajustes aplicados aos planos de saúde coletivos, especialmente aqueles fundamentados em sinistralidade e VCMH (Variação dos Custos Médico-Hospitalares), devem possuir critérios objetivos e adequada fundamentação técnica. A simples previsão contratual de reajuste não afasta a necessidade de a operadora demonstrar os elementos que justificaram os percentuais efetivamente aplicados. Decisão recente proferida pela 3ª Vara
Pais, influenciadores, empresas e criadores de conteúdo precisam ficar atentos às novas exigências envolvendo a participação de crianças e adolescentes em conteúdos publicados nas redes sociais. Com a entrada em vigor do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e a implementação de novas políticas pela Meta, responsável pelo Instagram, Facebook e Threads, perfis que utilizam a
Decisão reconhece indícios de fraude bancária e determina restituição provisória dos valores ao consumidor Uma decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira/SP determinou que uma instituição financeira realize o reembolso provisório e imediato de R$ 78 mil a um consumidor que alegou ter sido vítima de fraude bancária. A tutela de
O Tribunal de Justiça de São Paulo e a 1ª Vara Cível da Comarca de Santos proferiram recentes decisões relevantes envolvendo reajustes abusivos em contratos de planos de saúde coletivos por adesão, especialmente nos casos conhecidos como “falso coletivo”. No caso analisado, a beneficiária, criança com deficiência e necessidade de tratamento multidisciplinar contínuo, sofreu reajuste
