Juíza manda 123 Milhas emitir passagem de cliente sob pena de multa Em decisão liminar, a juíza de Direito Patricia de Assis Ferreira Braguini, do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapecerica da Serra/SP, determinou que a 123 Milhas mantenha a viagem de cliente programada para 1/9/23 a 15/9/23, acomodando o passageiro em outro voo
Caso 123 Milhas e o Cumprimento da Oferta Read More »
Plano deve cobrir terapia ABA a autista mesmo fora do rol da ANS Plano de saúde deve conceder terapia pela ciência ABA a criança com autismo. Assim determinou o juiz de Direito Fabio Coimbra Junqueira, da 6ª vara Cível do Foro Central de SP. Pela negativa, a empresa também deverá indenizar o paciente em R$
Terapia ABA para Autistas deve ser coberta pelo Plano de Saúde Read More »
Para TJ/SP é necessário conceder aos pais, nos casos de ausência de mães, um período mais apropriado e prolongado ao lado dos filhos Professor municipal em casamento homoafetivo consegue licença-maternidade de 180 dias por ter se tornado pai de gêmeos, via técnica de reprodução assistida. A 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu provimento
A extensão da licença-maternidade de 180 dias ao pai homoafetivo Read More »
Dano moral a vítima de violência doméstica é direito presumido, decide Justiça gaúcha Casos de violência doméstica contra a mulher permitem fixação de valor mínimo de indenização por dano moral, bastando pedido expresso pela vítima ou pela acusação. Esse foi o entendimento apresentado pelo 1º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
A violência doméstica e o dano moral Read More »
TJES: Mulher vítima de violência doméstica será indenizada por danos morais No Espírito Santo, uma mulher que foi agredida pelo companheiro deve ser indenizada em R$ 1 mil por danos morais. O agressor foi condenado a nove meses de detenção, inicialmente em regime semiaberto. A decisão da 2ª Vara Criminal de Nova Venécia pretende desestimular
A jurisprudência quanto ao Dano Moral à vítima de violência doméstica Read More »
Gravidez após erro médico na colocação do DIU gera dever de indenizar A 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registro Público da Comarca de Goiânia condenou o município a pagar indenização por danos morais de R$ 70 mil a um casal que teve uma filha gerada por conta de erro médico na colocação
O impedimento do planejamento familiar por erro médico Read More »
STJ: Guarda compartilhada pode ser fixada mesmo com pais vivendo em cidades distintas O fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas não representa óbice à fixação da guarda compartilhada. Esse foi o entendimento firmado com unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A Corte ressaltou que a guarda compartilhada
A guarda compartilhada de filhos menores Read More »
TJRO nega apelação de pai e mantém sentença que aumentou pensão alimentícia Em Rondônia, um pai que buscava diminuir o valor da pensão alimentícia da filha sob o argumento de também pagar pensão para outro filho, além de ter empréstimos consignados, dívidas tributárias e ajudar outros familiares financeiramente, teve o recurso de apelação negado pela
Chegada de bebê não é causa para revisão de alimentos de outro filho Read More »
Pais devem pagar pensão à filha sob guarda da avó materna, decide TJSP A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou provimento ao recurso dos pais de uma menina, que buscavam reformar decisão para se eximirem do pagamento de pensão alimentícia à criança, sob guarda da avó
A responsabilidade nos alimentos dos pais sem guarda dos filhos Read More »
Para STJ, indícios de mau uso são suficientes para pedir prestação de contas de pensão alimentícia O genitor pode propor ação de prestação de contas em face do outro genitor relativamente aos valores decorrentes de pensão alimentícia. Para isso, bastam indícios, não sendo necessária a comprovação prévia do mau uso da verba alimentar para o
A possibilidade da prestação de contas na pensão alimentícia Read More »
