Muniz Soares Advogados Associados

Distrato de imóvel na planta: quando o comprador pode receber os valores pagos de volta?

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A Lei do Distrato não elimina a proteção do consumidor. O valor a restituir depende, sobretudo, da causa da rescisão, da data do contrato e do regime jurídico do empreendimento. A compra de um imóvel na planta envolve compromissos financeiros assumidos por anos. Quando o negócio deixa de ser viável ou o empreendimento não avança

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Cancelamento de proposta de plano de saúde após identificação de criança com autismo pode gerar dano moral

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STJ reconheceu que a omissão da operadora, nas circunstâncias do caso, impediu o acesso de pessoa com deficiência à assistência privada à saúde. A contratação de um plano de saúde não pode ser frustrada em razão do transtorno do espectro autista (TEA) de um dos beneficiários. Ao julgar o REsp 2.217.953/SP, a Terceira Turma do

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Justiça reconhece “falso coletivo” em plano de saúde empresarial com apenas quatro beneficiários

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Decisão determinou a substituição dos reajustes do plano empresarial pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, além da restituição dos valores pagos a maior Uma recente decisão da Justiça de São Paulo voltou a colocar em destaque uma questão cada vez mais relevante para consumidores que possuem planos de saúde coletivos empresariais

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Reajustes em Planos de Saúde Coletivos: ausência de cálculo atuarial pode justificar revisão dos aumentos

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Os reajustes aplicados aos planos de saúde coletivos, especialmente aqueles fundamentados em sinistralidade e VCMH (Variação dos Custos Médico-Hospitalares), devem possuir critérios objetivos e adequada fundamentação técnica. A simples previsão contratual de reajuste não afasta a necessidade de a operadora demonstrar os elementos que justificaram os percentuais efetivamente aplicados. Decisão recente proferida pela 3ª Vara

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Meta passa a exigir alvará judicial para crianças e adolescentes em conteúdo monetizado: entenda o que mudou com o ECA Digital

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Pais, influenciadores, empresas e criadores de conteúdo precisam ficar atentos às novas exigências envolvendo a participação de crianças e adolescentes em conteúdos publicados nas redes sociais. Com a entrada em vigor do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e a implementação de novas políticas pela Meta, responsável pelo Instagram, Facebook e Threads, perfis que utilizam a

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Justiça determina reembolso imediato de R$ 78 mil após fraude bancária e reforça responsabilidade das instituições financeiras

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Decisão reconhece indícios de fraude bancária e determina restituição provisória dos valores ao consumidor   Uma decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira/SP determinou que uma instituição financeira realize o reembolso provisório e imediato de R$ 78 mil a um consumidor que alegou ter sido vítima de fraude bancária. A tutela de

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Justiça de São Paulo reconhece abusividade em reajuste de plano de saúde “falso coletivo” e limita aumento ao índice da ANS

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O Tribunal de Justiça de São Paulo e a 1ª Vara Cível da Comarca de Santos proferiram recentes decisões relevantes envolvendo reajustes abusivos em contratos de planos de saúde coletivos por adesão, especialmente nos casos conhecidos como “falso coletivo”. No caso analisado, a beneficiária, criança com deficiência e necessidade de tratamento multidisciplinar contínuo, sofreu reajuste

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STJ RECONHECE RESPONSABILIDADE DE BANCOS E INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO POR GOLPES DIGITAIS E TRANSAÇÕES SUSPEITAS

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Decisão fortalece direitos de consumidores vítimas de golpe da falsa central, fraudes via PIX e movimentações bancárias atípicas   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante decisão que reforça a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e instituições de pagamento por prejuízos causados a consumidores vítimas de golpes digitais, especialmente nos casos

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🚨 Plano de saúde é condenado por demora em exame urgente: Justiça reconhece dano moral automático

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A recente decisão da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Fernandópolis reacende um tema cada vez mais recorrente no Judiciário: a demora injustificada dos planos de saúde na autorização de exames e cirurgias urgentes — conduta que tem sido reconhecida como ilícita e geradora de indenização por danos morais, inclusive na modalidade in

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🏗️ Atraso na entrega de imóvel em Santos acende alerta: compradores podem ter direito a indenização

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Um recente caso envolvendo empreendimento imobiliário na cidade de Santos reacendeu um tema cada vez mais recorrente no Judiciário: o atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta e seus impactos financeiros e emocionais aos compradores. De acordo com informações divulgadas pela imprensa local, proprietários de unidades enfrentam atraso superior a nove meses, mesmo após

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