Operadora não comprovou a necessidade dos aumentos por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares aplicados entre 2021 e 2024.
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que afastou os reajustes anuais de um plano de saúde coletivo por adesão entre 2021 e 2024. No julgamento de 13 de outubro de 2026, o colegiado confirmou o recálculo das mensalidades pelos índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais e a restituição simples dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros legais, observada a prescrição trienal.
Por que os reajustes foram afastados?
O relator, desembargador José Rubens Queiroz Gomes, reconheceu que a sinistralidade do grupo e a variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) podem justificar reajustes em contratos coletivos. A questão era saber se esses fatores sustentavam os percentuais efetivamente cobrados. No caso, cabia à operadora demonstrá-lo, nos termos do art. 373, II, do CPC, em conjunto com os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Os extratos juntados apresentavam fórmulas genéricas e resultados consolidados, sem memória de cálculo discriminada que permitisse verificar os aumentos. A operadora também deixou de fornecer à perita os dados financeiros e operacionais agregados e anonimizados solicitados, mesmo após a concessão de prazo adicional. A omissão levou à preclusão da prova pericial. O Tribunal conheceu apenas de parte da apelação e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Como o TJSP tem julgado casos semelhantes?
Em outros julgamentos, o TJSP também tem distinguido a validade da cláusula de reajuste da regularidade do aumento aplicado. Na Apelação nº 1006933-12.2018.8.26.0011, o Tribunal preservou a cláusula que autorizava reajustes por sinistralidade, mas afastou os percentuais sem suporte técnico. Nesse caso, adotou os índices da ANS para planos individuais e familiares e manteve a devolução simples dos valores pagos a maior.
Na Apelação nº 1010046-32.2022.8.26.0011, a 10ª Câmara de Direito Privado seguiu a mesma lógica ao manter a condenação ao ressarcimento de uma empresa contratante. Ali, o valor da mensalidade foi apurado com base em perícia. Os dois casos ilustram que a exigência de comprovação técnica é comum, mas o critério de recálculo depende das provas de cada processo.
Essa distinção também esclarece por que o caso mais recente não dependeu do reconhecimento de um “falso coletivo”. O contrato permaneceu classificado como coletivo por adesão. Os índices da ANS foram usados como parâmetro substitutivo porque a operadora não comprovou a necessidade dos reajustes impugnados. Assim, um percentual superior ao autorizado para planos individuais, por si só, não resolve a controvérsia: o ponto decisivo é se os dados e a memória de cálculo sustentam o aumento cobrado.
Caso principal: Apelação Cível nº 1004966-19.2024.8.26.0011, rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes. Fonte jornalística: Migalhas.
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