Muniz Soares Advogados Associados

STJ RECONHECE RESPONSABILIDADE DE BANCOS E INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO POR GOLPES DIGITAIS E TRANSAÇÕES SUSPEITAS

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Decisão fortalece direitos de consumidores vítimas de golpe da falsa central, fraudes via PIX e movimentações bancárias atípicas   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante decisão que reforça a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e instituições de pagamento por prejuízos causados a consumidores vítimas de golpes digitais, especialmente nos casos

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🚨 Plano de saúde é condenado por demora em exame urgente: Justiça reconhece dano moral automático

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A recente decisão da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Fernandópolis reacende um tema cada vez mais recorrente no Judiciário: a demora injustificada dos planos de saúde na autorização de exames e cirurgias urgentes — conduta que tem sido reconhecida como ilícita e geradora de indenização por danos morais, inclusive na modalidade in

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🏗️ Atraso na entrega de imóvel em Santos acende alerta: compradores podem ter direito a indenização

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Um recente caso envolvendo empreendimento imobiliário na cidade de Santos reacendeu um tema cada vez mais recorrente no Judiciário: o atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta e seus impactos financeiros e emocionais aos compradores. De acordo com informações divulgadas pela imprensa local, proprietários de unidades enfrentam atraso superior a nove meses, mesmo após

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Plano de saúde deve custear tratamento indicado por médico e pode ser condenado por danos morais, reforça Justiça

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Uma recente decisão judicial reafirma um dos pilares do Direito da Saúde: a indicação médica prevalece sobre limitações administrativas impostas pelos planos de saúde — e a negativa indevida pode gerar não apenas a obrigação de custear o tratamento, mas também indenização por danos morais. Em caso envolvendo paciente com câncer em estágio grave, o

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Volta às aulas: direitos e deveres dos pais e da escola à luz do poder familiar e da guarda compartilhada

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Com o início do ano letivo, retornam também dúvidas recorrentes envolvendo a relação entre pais separados, crianças e instituições de ensino, especialmente quando há guarda compartilhada e apenas um dos genitores figura como responsável financeiro no contrato escolar. A questão, longe de ser meramente administrativa, envolve o pleno exercício do poder familiar, garantido pela Constituição

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Justiça anula reajuste por sinistralidade em “plano falso coletivo” e determina aplicação dos índices da ANS

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O Judiciário paulista voltou a reafirmar o entendimento de que planos de saúde formalmente coletivos, mas destinados exclusivamente a grupos familiares, não podem sofrer reajustes por sinistralidade, devendo seguir as regras dos planos individuais e familiares regulados pela ANS. Em decisão proferida pelo juiz Alberto Gibin Villela, da 4ª Vara Cível do Tatuapé, foi declarada

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Nova lei reconhece abandono afetivo como ato ilícito civil, enquanto tribunais ampliam responsabilização por violações ao dever de cuidado

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Com a sanção da Lei nº 15.240/2025, publicada no Diário Oficial da União em 29 de janeiro, o ordenamento jurídico brasileiro passa a reconhecer expressamente o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil, passível de indenização. A norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e consolida o entendimento de

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Justiça reconhece “falsa coletivização” e anula reajustes abusivos em plano de saúde: decisão determina uso dos índices da ANS

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A discussão sobre os reajustes abusivos aplicados em planos de saúde coletivos voltou ao centro do debate jurídico. Em linha com decisões recentes destacadas pela imprensa especializada — como noticiado pelo ConJur — o Poder Judiciário reafirmou que muitos contratos rotulados como “coletivos empresariais” não passam de falsas coletivizações, utilizadas pelas operadoras para escapar da

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Justiça aplica Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero e reconhece o valor do trabalho de cuidado na fixação de alimentos

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A compreensão do Poder Judiciário sobre as desigualdades estruturais de gênero tem avançado significativamente — e decisões recentes demonstram que esse movimento já produz impactos concretos na vida das famílias brasileiras. Um exemplo emblemático é a sentença da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, que aplicou expressamente o Protocolo para

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Justiça condena Nubank a indenizar idosa vítima do golpe da falsa central de atendimento: decisão reforça responsabilidade dos bancos em fraudes

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A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou sentença de primeira instância e condenou o Nubank a indenizar uma consumidora idosa vítima do conhecido golpe da falsa central de atendimento, prática que tem se tornado cada vez mais frequente em todo o país. A decisão, proferida em 29

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