Decisão reconhece indícios de fraude bancária e determina restituição provisória dos valores ao consumidor
Uma decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira/SP determinou que uma instituição financeira realize o reembolso provisório e imediato de R$ 78 mil a um consumidor que alegou ter sido vítima de fraude bancária.
A tutela de urgência foi concedida após o autor relatar a realização de duas transações não reconhecidas, nos valores de R$ 30 mil e R$ 48 mil, totalizando R$ 78 mil retirados de sua conta bancária.
Segundo consta nos autos, o consumidor percebeu irregularidades ao tentar acessar sua conta, momento em que foi informado acerca de suspeitas de fraude e do bloqueio bancário preventivo. Após identificar as movimentações, registrou boletim de ocorrência, formalizou contestação administrativa perante a instituição financeira e apresentou declaração de não reconhecimento das operações.
Diante da ausência de devolução administrativa dos valores, foi ajuizada ação judicial com pedido de tutela de urgência para restituição imediata da quantia subtraída.
Ao analisar o caso, o magistrado entendeu estarem presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, reconhecendo, em análise inicial, a plausibilidade das alegações e o risco de dano decorrente da expressiva quantia retirada da conta bancária.
A decisão destacou que os documentos apresentados demonstraram indícios relevantes de fraude, bem como a adoção imediata de providências pelo consumidor logo após a identificação das movimentações suspeitas.
Outro ponto relevante considerado pelo juízo foi o fato de a própria instituição financeira já ter apontado previamente a existência de “suspeita de fraude”, circunstância que reforçou a verossimilhança da narrativa apresentada.
Com base nesses fundamentos, a Justiça determinou que o banco realize o reembolso provisório da quantia de R$ 78 mil no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 30 mil.
Responsabilidade objetiva das instituições financeiras
A decisão também observou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, previsto na Súmula 479 do STJ, segundo a qual:
“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”
O entendimento reforça o dever das instituições financeiras de adotar mecanismos eficazes de segurança, monitoramento e prevenção contra fraudes bancárias, especialmente diante do crescimento dos golpes digitais e fraudes envolvendo transferências eletrônicas e operações via PIX.
Mecanismo Especial de Devolução (MED)
Em situações de fraude via PIX, o Banco Central prevê a utilização do chamado Mecanismo Especial de Devolução (MED), ferramenta destinada ao bloqueio cautelar de valores transferidos em operações suspeitas.
O acionamento rápido do MED pode aumentar significativamente as chances de recuperação dos valores subtraídos.
O que fazer em caso de fraude bancária
Consumidores que identificarem movimentações suspeitas ou operações não reconhecidas devem adotar imediatamente algumas medidas importantes:
- comunicar o banco pelos canais oficiais;
- solicitar bloqueio cautelar das operações;
- exigir protocolo de atendimento;
- registrar boletim de ocorrência;
- formalizar reclamação junto ao Banco Central;
- reunir comprovantes e documentos;
- buscar orientação jurídica especializada.
Defesa dos direitos do consumidor
Casos envolvendo fraudes bancárias, golpes digitais, transferências indevidas, empréstimos não reconhecidos e falhas de segurança bancária têm sido objeto de crescente discussão no Poder Judiciário.
O escritório Muniz Soares Advogados Associados atua na defesa de consumidores em demandas relacionadas à responsabilidade civil de instituições financeiras, fraudes bancárias, golpes digitais e restituição de valores indevidamente subtraídos.
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