O presidente Luíz Inácio Lula da Silva, promulgou em 30/10/2023, a Lei nº 14.713/ 2023, que impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de qualquer tipo de violência doméstica ou familiar. Teve origem no Projeto de Lei 2.491/ 2019, da Câmara dos Deputados. A lei altera o Código Civil e o Código de
Violência Doméstica impede a guarda compartilha de filhos – Lei n.º 14.713/23 Read More »
Quem pode receber a indenização por vazamento? Conforme amplamente divulgado, em 24/10/2022 houve vazamento de dados de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de titularas beneficiários do AUXÍLIO BRASIL, junto a diversos correspondentes bancários. A Caixa Econômica Federal, correspondente bancária para pagamento do AUXÍLIO BRASIL, foi responsável pelo vazamento de 20% (vinte por cento) dos dados
Auxílio Brasil e a Indenização por Vazamento de Dados Read More »
TJ/SP: “Selfie” de aposentada não prova autorização para empréstimos “Selfie” de aposentada não comprova autorização e banco deve indenizá-la em R$ 10 mil reais por quatro empréstimos fraudulentos realizados em seu nome. Decisão é da 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao considerar que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial feita por aposentados é
Empréstimo Consignado (INSS) por “Selfie” Read More »
Ninguém casa pensando em separar. Mas é importante discutir sobre as opções de regime de bens, que vai reger a vida patrimonial do casal e definir juridicamente como serão divididas as propriedades no caso de um divórcio. O que fazer na separação? Existem quatro regimes previstos pela legislação brasileira: Comunhão parcial; Comunhão universal; Separação total;
Regime de Bens: Pensar no Divórcio antes de Casar é necessário. Read More »
A ideia principal do instituto da usucapião é a proteção da função social da propriedade, ou seja, apesar da garantia fundamental ao direito de propriedade, constante no art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal, esta não se mostra de forma absoluta. É que, a propriedade privada somente se justifica enquanto cumpre a função social, ou seja, atendendo às
Usucapião de Bens Imóveis Urbanos Read More »
A exoneração da pensão alimentícia para filho maior de idade é automática? Nos exatos termos da Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, a exoneração ou cancelamento da pensão alimentícia quando completada maioridade está sujeita à decisão judicial após formação do contraditório e da ampla defesa. Ou seja, ainda que a regra do art. .1.635,
Pensão alimentícia e o filho maior de idade Read More »
Prestação alimentícia a ex-cônjuge/companheiro – caráter excepcional e transitório – solidariedade familiar e dever de assistência “2. De acordo com os artigos 1.566, inc. III, e 1694, caput e §1º, ambos do Código Civil e com base no dever de mútua assistência, podem ser fixados alimentos em prol do ex-cônjuge necessitado. Entretanto, a prestação
Alimentos entre Cônjuges Read More »
O cancelamento unilateral de um plano de saúde ocorre quando a operadora decide encerrar o contrato, muitas vezes sem aviso prévio, e sem apresentar uma justificativa adequada para essa ação. Esse é um cenário que tem gerado grande desconforto e preocupação para os beneficiários. Afinal, ao contratar um plano de saúde, os consumidores esperam contar
Rescisão de Contrato de Plano de Saúde de forma unilateral. Read More »
Casal consegue suspensão de parcelas futuras de pacote da 123 Milhas Casal de advogados conseguiu na Justiça que fossem suspensas as cobranças das parcelas vincendas de uma compra de viagem promocional no site da 123 Milhas. Decisão liminar é do juiz de Direito Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, da 7ª vara Cível do Foro Central
Suspensão de Parcelas Futuras – Caso 123 Milhas Read More »
Vai casar ou morar junto? Já pensou em qual regime de bens vai escolher? Se não, é bom pensar: as regras são muitas, e dependendo da situação familiar e patrimonial do casal, uma escolha errada pode acarretar grandes problemas. Ninguém quer começar um casamento ou união estável pensando em divórcio e separação. Mas num momento
Regime de Bens – A importância de saber escolher e se informar com antecedência. Read More »
