Em casos de herança, os herdeiros podem ser responsáveis por dívidas do falecido, inclusive dívidas de condomínio, mas isso depende de alguns fatores. Antes da partilha dos bens, as dívidas devem ser pagas com o patrimônio deixado pelo falecido, o que significa que o espólio (conjunto dos bens, direitos e obrigações do falecido) responde pelas
Herdeiros são responsáveis por dívida condominial? Read More »
A Lei nº 14.713/2023 de fato introduz disposições importantes para proteger crianças e adolescentes, especialmente em situações onde há risco de violência doméstica ou familiar. Caso você esteja enfrentando uma situação que envolva o risco de violência e a guarda compartilhada, é fundamental buscar orientação jurídica especializada para entender como a lei se aplica no
Como fica a guarda da criança diante do risco de violência doméstica? Read More »
Em meio aos surtos de dengue que colocam o país em alerta, é natural querer fazer um teste para diagnóstico assim que aparecem sintomas como febre alta, dores e manchas vermelhas no corpo. Para quem tem plano de saúde, porém, uma série de burocracias parece entrar no caminho do exame. Basta apenas uma prescrição médica
Planos de saúde devem cobrir exame de dengue? Entenda o que fazer em caso de negativa. Read More »
Não há uso exclusivo do bem pelo ex-cônjuge em posse do imóvel quando filho das partes também reside no imóvel Como cediço, por inteligência do art. 1.319 do CC e precedentes do Tribunais Superiores, a indenização através de arbitramento de aluguel em favor de um dos condôminos se dá pelo fato de uso exclusivo do
Filho residindo no imóvel afasta indenização por uso exclusivo do bem Read More »
O que é inventário? O inventário é um processo que ocorre após a morte de uma pessoa. Assim, é durante esse processo que ocorre o levantamento de todos os bens que o falecido deixou. Além disso, ele pode ser judicial ou extrajudicial. Quando uma pessoa falece e deixa bens, é necessário verificar quem tem o direito de
O que é inventário? Read More »
Terceira Turma determina que plano de saúde cubra operação de mudança de sexo para mulher transexual A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses para mulheres transexuais.
A obrigatoriedade de cobertura do Plano de Saúde em cirurgia de redesignação sexual Read More »
Comida estragada servida em refeitório de empresa gera indenização por dano moral. Recentemente tivemos notícias de que trabalhadores da Refinaria Presidente Bernardes, em Cubatão/SP, passaram mal devido ao fornecimento de alimento estragado em seu refeitório (fonte: https://www.atribuna.com.br/cidades/cubatao/trabalhadores-de-refinaria-em-cubatao-passam-mal-apos-consumirem-comida-estragada). Tal atitude da empresa, gera dano moral indenizável ao trabalhador? A resposta é um uníssono SIM! O fornecimento,
Dano Moral pela Alimentação Imprópria para Consumo Read More »
O presidente Luíz Inácio Lula da Silva, promulgou em 30/10/2023, a Lei nº 14.713/ 2023, que impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de qualquer tipo de violência doméstica ou familiar. Teve origem no Projeto de Lei 2.491/ 2019, da Câmara dos Deputados. A lei altera o Código Civil e o Código de
Violência Doméstica impede a guarda compartilha de filhos – Lei n.º 14.713/23 Read More »
Quem pode receber a indenização por vazamento? Conforme amplamente divulgado, em 24/10/2022 houve vazamento de dados de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de titularas beneficiários do AUXÍLIO BRASIL, junto a diversos correspondentes bancários. A Caixa Econômica Federal, correspondente bancária para pagamento do AUXÍLIO BRASIL, foi responsável pelo vazamento de 20% (vinte por cento) dos dados
Auxílio Brasil e a Indenização por Vazamento de Dados Read More »
TJ/SP: “Selfie” de aposentada não prova autorização para empréstimos “Selfie” de aposentada não comprova autorização e banco deve indenizá-la em R$ 10 mil reais por quatro empréstimos fraudulentos realizados em seu nome. Decisão é da 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao considerar que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial feita por aposentados é
Empréstimo Consignado (INSS) por “Selfie” Read More »
