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A obrigatoriedade de cobertura do Plano de Saúde em cirurgia de redesignação sexual

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Terceira Turma determina que plano de saúde cubra operação de mudança de sexo para mulher transexual ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses para mulheres transexuais. […]

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Dano Moral pela Alimentação Imprópria para Consumo

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Comida estragada servida em refeitório de empresa gera indenização por dano moral. Recentemente tivemos notícias de que trabalhadores da Refinaria Presidente Bernardes, em Cubatão/SP, passaram mal devido ao fornecimento de alimento estragado em seu refeitório (fonte: https://www.atribuna.com.br/cidades/cubatao/trabalhadores-de-refinaria-em-cubatao-passam-mal-apos-consumirem-comida-estragada). Tal atitude da empresa, gera dano moral indenizável ao trabalhador? A resposta é um uníssono SIM! O fornecimento,

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Violência Doméstica impede a guarda compartilha de filhos – Lei n.º 14.713/23

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O presidente Luíz Inácio Lula da Silva, promulgou em 30/10/2023, a Lei nº 14.713/ 2023, que impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de qualquer tipo de violência doméstica ou familiar. Teve origem no Projeto de Lei 2.491/ 2019, da Câmara dos Deputados. A lei altera o Código Civil e o Código de

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Auxílio Brasil e a Indenização por Vazamento de Dados

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Quem pode receber a indenização por vazamento? Conforme amplamente divulgado, em 24/10/2022 houve vazamento de dados de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de titularas beneficiários do AUXÍLIO BRASIL, junto a diversos correspondentes bancários. A Caixa Econômica Federal, correspondente bancária para pagamento do AUXÍLIO BRASIL, foi responsável pelo vazamento de 20% (vinte por cento) dos dados

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Empréstimo Consignado (INSS) por “Selfie”

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TJ/SP: “Selfie” de aposentada não prova autorização para empréstimos “Selfie” de aposentada não comprova autorização e banco deve indenizá-la em R$ 10 mil reais por quatro empréstimos fraudulentos realizados em seu nome. Decisão é da 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao considerar que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial feita por aposentados é

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Regime de Bens: Pensar no Divórcio antes de Casar é necessário.

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Ninguém casa pensando em separar. Mas é importante discutir sobre as opções de regime de bens, que vai reger a vida patrimonial do casal e definir juridicamente como serão divididas as propriedades no caso de um divórcio. O que fazer na separação? Existem quatro regimes previstos pela legislação brasileira: Comunhão parcial; Comunhão universal; Separação total;

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Usucapião de Bens Imóveis Urbanos

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  A ideia principal do instituto da usucapião é a proteção da função social da propriedade, ou seja, apesar da garantia fundamental ao direito de propriedade, constante no art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal, esta não se mostra de forma absoluta. É que, a propriedade privada somente se justifica enquanto cumpre a função social, ou seja, atendendo às

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Pensão alimentícia e o filho maior de idade

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A exoneração da pensão alimentícia para filho maior de idade é automática? Nos exatos termos da Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, a exoneração ou cancelamento da pensão alimentícia quando completada maioridade está sujeita à decisão judicial após formação do contraditório e da ampla defesa. Ou seja, ainda que a regra do art. .1.635,

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Rescisão de Contrato de Plano de Saúde de forma unilateral.

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O cancelamento unilateral de um plano de saúde ocorre quando a operadora decide encerrar o contrato, muitas vezes sem aviso prévio, e sem apresentar uma justificativa adequada para essa ação. Esse é um cenário que tem gerado grande desconforto e preocupação para os beneficiários. Afinal, ao contratar um plano de saúde, os consumidores esperam contar

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