O impedimento do planejamento familiar por erro médico

Gabriel Muniz

Gravidez após erro médico na colocação do DIU gera dever de indenizar

A 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registro Público da Comarca de Goiânia condenou o município a pagar indenização por danos morais de R$ 70 mil a um casal que teve uma filha gerada por conta de erro médico na colocação do Dispositivo Intrauterino – DIU. O juiz reconheceu que “a vontade dos autores era de não terem mais filhos, ou seja, foram vilipendiados em seu direito ao livre planejamento familiar, respaldado no art. 226, § 7º, da Constituição Federal”.

O casal já tinha dois filhos, de 13 anos e um ano de idade, e, conforme alegaram, a mulher passou a usar anticoncepcional desde o nascimento do primogênito – o que justifica o espaço de tempo entre as gravidezes. Ao dar à luz na maternidade do requerido, em julho de 2018, a genitora manifestou a vontade de ser operada, pois o casal não queria mais ter filhos. A médica responsável pelo parto afirmou que não poderia atender o pedido em razão da idade da mulher, mas que ela teria direito ao DIU.

Ainda de acordo com o casal, logo após o parto normal induzido, a médica iniciou os procedimentos para introdução do DIU, e a mulher queixou-se de dores e sangramento. Segundo eles, a profissional informou que o dispositivo uterino estava bem colocado e a orientou a retornar à maternidade em 45 dias, para acompanhamento do parto e do DIU inserido, através de exames de ultrassonografia.

Consta nos autos que, na data agendada, o casal foi à maternidade para fazer o acompanhamento e, mesmo sem ter realizado o exame de ultrassonografia, o médico atendente afirmou à mulher que estava tudo bem e que era para ela retornar em seis meses para uma nova prevenção em relação ao funcionamento do DIU. Os autores alegam que, nesse período, a requerente, que não sentia a presença do DIU, começou a vivenciar sintomas de gravidez, em razão da ausência de menstruação, e decidiu, antes de retornar à maternidade, fazer exame hormonal, que constatou a gravidez em 2019.

Para confirmar a gravidez, a mulher fez uma ultrassonografia endovaginal, que certificou a gestação de oito semanas e seis dias, e não constatou a presença do DIU. Na ação, o casal imputou à maternidade a responsabilidade pela gravidez inesperada, “vez que o corpo médico manipulou erroneamente o dispositivo uterino, ou sequer o colocou”.

Segundo o juiz responsável pelo caso, a autora demonstrou, pelo Cartão da Paciente do Ministério da Saúde, apresentado na inicial, que logo após o parto, inseriu o DIU de Cobre, na data de 12 de julho de 2018; e que restou comprovado, também, pela ultrassonografia morfológica, de 23 de julho de 2019, que a mulher estava grávida de 23 semanas e cinco dias, aproximadamente, ou seja, menos de um ano depois de, supostamente, ter colocado o DIU, engravidou novamente. “De duas, uma, ou mal colocado, ou, não foi inserido o aludido DIU.”

Falha técnica

O magistrado pontuou que em nenhum exame apresentado nos autos foi constatado que havia sido inserido qualquer dispositivo intrauterino na mulher, o que deixa evidente a falha técnica na conduta médica que a atendeu na maternidade. “Deste modo, a gravidez não planejada e não desejada pelos autores, resultou de ato ilícito, perpetrado pelos prestadores de serviços do requerido, o que atraia responsabilidade objetiva da municipalidade pelos danos causados.”

O juiz reconheceu ainda que “o sofrimento experimentado pelos autores foi de grande monta, não por conta do nascimento de mais um filho, sempre motivo de celebração, mas por ter sido lhes tirada a opção de quando, ou mesmo, se teriam mais um filho”.

Para ele, a liberdade de decisão do casal, no que diz respeito ao seu planejamento familiar, foi tolhida pelo Município de Goiânia, ente que deveria, justamente, resguardá-la. “Vale dizer que o livre planejamento familiar constitui direito fundamental, e tem por objetivo garantir o exercício de muitos outros, tais como o direito à vida (da criança e da mãe), à autonomia da vontade e à dignidade da pessoa.”

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/3hSf3eT

A jurisprudência quanto ao Dano Moral à vítima de violência doméstica

Violência Doméstica (A)

TJES: Mulher vítima de violência doméstica será indenizada por danos morais

No Espírito Santo, uma mulher que foi agredida pelo companheiro deve ser indenizada em R$ 1 mil por danos morais. O agressor foi condenado a nove meses de detenção, inicialmente em regime semiaberto. A decisão da 2ª Vara Criminal de Nova Venécia pretende desestimular a conduta, e teve como base a proporcionalidade, razoabilidade e o potencial econômico do réu.

Consta nos autos que a vítima alegou ter sido agredida e ameaçada de morte pelo companheiro, o que ficou evidenciado no exame de lesões corporais. Na ação, proposta pelo Ministério Público, a juíza reconheceu que o caso é de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo em vista que foi cometida no âmbito do ambiente doméstico e contra a companheira.

Ao tomar a decisão, a magistrada pontuou que a Lei 11.719/2008possibilitou, na própria sentença condenatória, a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados. “Outrossim, ressalto que o dano moral está configurado como consequência da ilicitude do ato praticado pelo acusado, capaz de gerar abalo emocional, constrangimento e desgaste, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano, tratando-se de dano moral presumido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça”, frisou.

Danos morais

Em decisão similar, o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve sentença de primeiro grau que condenou um homem a indenizar sua ex-companheira por danos morais decorrentes de agressão física, sob argumento de que a atitude violenta configura dano moral. A 6ª Câmara de Direito Privado fixou o valor da reparação em R$ 15 mil.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/33bKB6O

A violência doméstica e o dano moral

Violência Doméstica

Dano moral a vítima de violência doméstica é direito presumido, decide Justiça gaúcha

Casos de violência doméstica contra a mulher permitem fixação de valor mínimo de indenização por dano moral, bastando pedido expresso pela vítima ou pela acusação. Esse foi o entendimento apresentado pelo 1º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS. A decisão observou jurisprudência sobre o tema do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que confirmou tal possibilidade em 2018.

O caso, noticiado pelo jornal O Sul, de Porto Alegre, envolve a condenação civil de um homem que agrediu a então companheira. No âmbito criminal, ele foi sentenciado pelo 1º Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Santa Maria, com base na Lei Maria da Penha (11.340/2006), a 40 dias de prisão, mas não precisou cumprir pena, pois obteve sursis (suspensão da pena).

Após apelação, a sentença foi mantida pela 1ª Câmara Criminal do TJRS. Contudo, o desembargador-relator se manifestou pelo provimento parcial ao recurso do réu para afastar a indenização civil arbitrada pelo juízo de origem em R$ 1 mil. O magistrado argumentou que a mulher deveria apresentar provas do prejuízo resultante do comportamento do acusado, inclusive com os valores que julgasse devidos.

Dignidade e proteção das mulheres

Como a decisão não foi unânime, a defesa do réu interpôs embargos infringentes no 1º Grupo Criminal, pedindo prevalência do voto minoritário do relator. A maioria, contudo, não acolheu o pedido, mantendo íntegra a decisão do acórdão de apelação. Para o desembargador-relator, precedente do STJ permite ao juiz fixar valor mínimo de indenização, desde que tenha havido solicitação.

O objetivo é atender a dignidade da pessoa vítima de violência doméstica e a proteção das mulheres, além de se coadunar ao artigo 1.040, inciso 3, do Código de Processo Civil – CPC. No caso, o pedido foi expresso pelo Ministério Público na inicial acusatória. A análise concluiu ainda que o montante de R$ 1 mil está adequado ao caso concreto, considerando a violência e as ameaças sofridas pela vítima.

A tese foi fixada há três anos pela 3ª Seção do STJ em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 983), que discutiam a possibilidade da reparação de natureza cível por meio de sentença condenatória nos casos de violência doméstica. A decisão, tomada de forma unânime, passou a orientar os tribunais de todo o país no julgamento de casos semelhantes.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2M977IA

A violência contra mulher e o dano moral

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TJSP condena homem a pagar danos morais a ex-companheira após agressões físicas

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão que condenou ao pagamento de indenização por danos morais homem que agrediu física e verbalmente a namorada. O valor foi fixado em R$ 10 mil.

Consta nos autos que, após discussão entre o casal, o réu agrediu a vítima com socos e pontapés, causando-lhe hematomas. O fato foi presenciado por uma testemunha, que confirmou o ocorrido. O homem não nega o ato, mas afirma que agiu em legítima defesa.

De acordo com a relator da apelação, o dano à integridade física da autora da ação restou caracterizado e deve ser reparado. Para ele, “não se verifica nos autos circunstância a confirmar a tese de legítima defesa, tampouco a alegação de que a testemunha do próprio réu faltou com a verdade”.

Sobre o valor da indenização, foi levada em conta a sensação de humilhação sofrida pela vítima, que ficou com marcas no corpo e no rosto. “A quantia se revela suficiente para reparar o dano moral suportado pela autora, sem acarretar, contudo, em enriquecimento sem causa de sua parte, bem como para representar desincentivo à adoção de tal prática pelo réu”, afirmou o relator.

Fonte: IBDFAM – https://bit.ly/2UR4yMd

Sequestro de cheque especial sem autorização do correntista é conduta abusiva

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Direito do Consumidor – Cheque Especial – Utilização – Falta de Autorização do Correntista – Abuso – Devolução em Dobro – Dano Moral Configurado

O Banco Bradesco foi condenado à devolução em dobro do valor descontado a título de cheque especial para pagamento de fatura de cartão de crédito, além de danos morais. Para a 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF), o Banco agiu de forma abusiva, realizando contratação de empréstimo sem autorização da consumidora.
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Trata-se de pagamento de fatura de cartão de crédito da correntista, através de saldo de cheque especial, sem que a consumidora houvesse autorizado tal operação, vez que o adimplemento das faturas jamais de deu por débito automático.
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Ao analisar o caso, a magistrada observou que o comportamento do banco foi abusivo, uma vez que realizou, sem autorização da consumidora, um empréstimo para o adimplemento das faturas de cartão de crédito, havendo outros meios para que a instituição realizasse a cobrança.
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Quanto ao pedido de dano moral, a julgadora entendeu ser cabível vez que, o banco “não comprovou a legitimação da cobrança que gerou a inscrição do nome da requerente em bancos de restrição cadastral”, o que ocasionou abalo aos direitos de personalidade da consumidora.
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Fonte: TJDFT – https://bit.ly/3eIMHzU

A responsabilidade do banco digital pelas fraudes contra o consumidor

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Banco digital deve indenizar cliente e restituir valores debitados por falha de segurança

Um banco digital brasileiro deverá restituir valores debitados da conta de um cliente que teve o celular roubado. A decisão é da juíza de Direito Claudia Carneiro Calbucci Renaux da 7ª Vara Cível de São Paulo ao constar que o serviço prestado pela instituição teve falhas por não proporcionar a segurança esperada pelo cliente. A instituição financeira também foi condenada a pagar danos morais.

Conforme a ação, o cliente teve o seu celular roubado em novembro de 2019, momento em que avisou imediatamente a operadora telefônica para que bloqueasse a linha e todas as suas operações. Além disso, afirmou que trocou todas as senhas dos aplicativos das instituições financeiras e invalidou os acessos bancários por aplicativo.

Entretanto, no dia seguinte, relatou que, ao acessar o aplicativo do banco, constatou que o valor de R$ 29.990 havia sido debitado por um fraudador. O cliente explicou que o criminoso não teve acesso a qualquer senha de sua conta bancária e que parte das operações foram realizadas fora do horário permitido pela instituição.

Como não foi realizado o estorno dos valores, o cliente recorreu à Justiça buscando a restituição da quantia, além de indenização por danos morais.

Ao decidir, a juíza reconheceu a falha da instituição bancária, concluindo que o serviço prestado foi defeituoso “ao não proporcionar a segurança dele esperada, sem que se possa imputar ao consumidor a culpa exclusiva pelo evento danoso”.

“Na verdade, o que se depreende dos autos é o controle insuficiente do banco réu sobre os procedimentos de segurança de lançamentos da conta bancária e também de ressarcimento em casos de débitos indevidos (investiga-se pouco e desconfia-se muito do cliente), caracterizando um descaso com o consumidor”, assinalou a magistrada.

Assim, condenou o banco a restituir o valor transferido, de R$ 29.990. A magistrada também considerou que a falha na prestação de serviços configura dano moral, fixando o valor em R$ 10 mil reais.

Fonte: Migalhas – https://bit.ly/3jWbK4r

 

A violência doméstica e o dano moral

Homem deverá indenizar ex-companheira por episódios de violência doméstica

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão que condenou homem a indenizar a ex-mulher por episódios de violência doméstica no decorrer da vida conjugal. A reparação pelos danos morais foi fixada em R$ 5 mil.

A autora alega que, após contrair matrimônio com o requerido, ele passou a agredi-la fisicamente. Em razão dos maus-tratos, sofreu lesões e teve a saúde mental afetada, sendo acometida por quadros de depressão e síndrome do pânico.

“A prova oral fez referência de que o réu é pessoa de comportamento inadequado em relação à autora, impondo sim adversidades ao então cônjuge, o que interfere no âmbito emocional, haja vista o caráter vexatório e constrangedor imposto a quem efetivamente escolhera para ser companheira, a quem deveria proporcionar assistência mútua e respeito. Desta forma, houve distorção do que fora inicialmente proposto de forma comum, e a violência doméstica deve ser repudiada de todas as formas”, afirmou o relator do recurso, desembargador Natan Zelinschi de Arruda. De acordo com o magistrado, o sofrimento imposto à autora é suficiente para a configuração dos danos morais. “Quanto à verba reparatória fixada em R$ 5.000,00, está compatível com as peculiaridades da demanda, sobretudo porque tem finalidade pedagógica para que o réu não reitere no comportamento irregular, além do que, afasta o enriquecimento sem causa em relação à autora.”

Completaram a turma julgadora os desembargadores Alcides Leopoldo e Marcia Dalla Déa Barone.

Apelação Cível nº. 1010851-04.2017.8.26.0223

Fonte: TJSP – https://bit.ly/33qNamI

Meu pai nunca me tratou como filha. Posso retirar seu sobrenome?

TJ-SP permite retirada de sobrenome paterno por abandono afetivo e material

O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma mulher a retirar o sobrenome paterno em razão de abandono afetivo e material.

Ela entrou na Justiça alegando que a manutenção do sobrenome trazia constrangimento e sofrimento e afrontava os direitos constitucionais à personalidade e dignidade. A ação foi julgada improcedente em primeiro grau, mas a sentença foi reformada pelo TJ-SP.

O relator, desembargador Donegá Morandini, disse ter ficado provado o rompimento do vínculo afetivo entre pai e filha. “O próprio apelado, embora afirme querer bem à filha e desejar a reaproximação, assume que se afastou a partir de 2014 em razão de desavenças profissionais com o núcleo materno da apelante, o que ratifica o delineio fático exposto na causa de pedir”, disse.

Morandini também destacou um laudo psicológico anexado aos autos que comprova o quadro de sofrimento e constrangimento da filha ao manter o sobrenome paterno. Assim, ele considerou que, neste caso, excluir o sobrenome é uma “providência relevante”: “Admite-se modificação excepcional do nome a fim de garantir a proteção da própria personalidade da apelante, nos termos do artigo 16 do Código Civil”.

Ainda segundo o relator, a exclusão do sobrenome, na hipótese dos autos, não gera prejuízos a direitos ostentados por terceiros, uma vez que não constam registros de ações cíveis ou criminais em nome da autora, nem inscrições em cartórios de protesto do lugar de seu domicílio. A decisão foi por unanimidade.

Fonte: Conjur – https://bit.ly/2CCSW9w