dano moral

A obrigatoriedade de cobertura do Plano de Saúde em cirurgia de redesignação sexual

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Terceira Turma determina que plano de saúde cubra operação de mudança de sexo para mulher transexual ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses para mulheres transexuais. […]

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Dano Moral pela Alimentação Imprópria para Consumo

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Comida estragada servida em refeitório de empresa gera indenização por dano moral. Recentemente tivemos notícias de que trabalhadores da Refinaria Presidente Bernardes, em Cubatão/SP, passaram mal devido ao fornecimento de alimento estragado em seu refeitório (fonte: https://www.atribuna.com.br/cidades/cubatao/trabalhadores-de-refinaria-em-cubatao-passam-mal-apos-consumirem-comida-estragada). Tal atitude da empresa, gera dano moral indenizável ao trabalhador? A resposta é um uníssono SIM! O fornecimento,

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Auxílio Brasil e a Indenização por Vazamento de Dados

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Quem pode receber a indenização por vazamento? Conforme amplamente divulgado, em 24/10/2022 houve vazamento de dados de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de titularas beneficiários do AUXÍLIO BRASIL, junto a diversos correspondentes bancários. A Caixa Econômica Federal, correspondente bancária para pagamento do AUXÍLIO BRASIL, foi responsável pelo vazamento de 20% (vinte por cento) dos dados

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Empréstimo Consignado (INSS) por “Selfie”

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TJ/SP: “Selfie” de aposentada não prova autorização para empréstimos “Selfie” de aposentada não comprova autorização e banco deve indenizá-la em R$ 10 mil reais por quatro empréstimos fraudulentos realizados em seu nome. Decisão é da 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao considerar que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial feita por aposentados é

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Terapia ABA para Autistas deve ser coberta pelo Plano de Saúde

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Plano deve cobrir terapia ABA a autista mesmo fora do rol da ANS Plano de saúde deve conceder terapia pela ciência ABA a criança com autismo. Assim determinou o juiz de Direito Fabio Coimbra Junqueira, da 6ª vara Cível do Foro Central de SP. Pela negativa, a empresa também deverá indenizar o paciente em R$

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