Quem pode receber a indenização por vazamento?
Conforme amplamente divulgado, em 24/10/2022 houve vazamento de dados de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de titularas beneficiários do AUXÍLIO BRASIL, junto a diversos correspondentes bancários.
A Caixa Econômica Federal, correspondente bancária para pagamento do AUXÍLIO BRASIL, foi responsável pelo vazamento de 20% (vinte por cento) dos dados dos beneficiários, quais seja, endereço completo, número de celular, data de nascimento, valor do benefício recebido, número do NIS e do CadSUS.
A manipulação desses dados extrapola todos os limites previstos na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei de Acesso à Informação e ao Marco Civil da Internet.
Assim, o Instituto Sigilo ingressou com Ação Civil Pública (5028572-20.2022.4.03.6100), tendo êxito em 1ª Instância, onde fora determinado o pagamento de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada beneficiário de dados vazados. Cabe recurso da decisão.
Todavia, caso seus dados tenham sido vazados, é possível o ingresso com Ação competente, de forma individualizada, para que obtenha a tutela de direito e condenação da Caixa Econômica Federal em indenização a ser arbitrada.
No site https://bit.ly/47b1j5h é possível realizar a pesquisa e verificar quanto aos dados vazados.
Procure um advogado de confiança. Busque seus direitos.
Muniz, Soares Advogados Associados