A recente decisão da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Fernandópolis reacende um tema cada vez mais recorrente no Judiciário: a demora injustificada dos planos de saúde na autorização de exames e cirurgias urgentes — conduta que tem sido reconhecida como ilícita e geradora de indenização por danos morais, inclusive na modalidade in re ipsa.
📰 O caso: urgência ignorada e paciente prejudicado
Um paciente que enfrentava fortes dores abdominais decorrentes de crise renal precisou realizar, por conta própria, uma tomografia computadorizada solicitada com urgência médica.
Mesmo diante da gravidade do quadro, o plano de saúde somente autorizou o exame dois dias depois, quando o procedimento já havia sido custeado pelo próprio paciente.
Diante disso, o Judiciário reconheceu:
- 💰 R$ 10.000,00 por danos morais
- 💰 R$ 900,00 por danos materiais
- ⚖️ Multa por litigância de má-fé (9,99%)
O juiz destacou que, em situações de urgência, a cobertura deve ser imediata, sendo abusiva qualquer recusa ou demora injustificada, nos termos do art. 35-C da Lei dos Planos de Saúde.
⚖️ Demora também é negativa de cobertura
A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo vem consolidando entendimento firme:
➡️ A demora injustificada equivale à negativa indevida de cobertura.
Em recente julgamento (Apelação nº 1015157-96.2024.8.26.0020), o TJSP reconheceu que:
- A demora em autorizar cirurgia urgente configura falha na prestação do serviço (CDC, art. 14);
- O atraso, especialmente em cenário de dor intensa ou risco de agravamento, ultrapassa mero aborrecimento;
- Há dever de indenizar, ainda que o paciente tenha arcado com o procedimento.
💔 Dano moral in re ipsa: não precisa provar o sofrimento
Outro ponto relevante reforçado pelos tribunais é que, nesses casos, o dano moral é presumido.
Em julgamento envolvendo cirurgia cardíaca urgente (TJSP – Apelação nº 1000984-04.2025.8.26.0450), ficou consignado que:
✔️ A angústia e o risco enfrentados pelo paciente diante da demora do plano de saúde configuram dano moral in re ipsa;
✔️ Ou seja, não é necessário comprovar o prejuízo emocional, pois ele decorre automaticamente da conduta abusiva;
✔️ A operadora não pode reclassificar procedimento urgente como eletivo.
Esse entendimento está alinhado com o Superior Tribunal de Justiça, que aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações com planos de saúde (Súmula 608/STJ), reforçando a responsabilidade objetiva das operadoras.
📚 Fundamento legal: proteção à vida e à dignidade
A conduta das operadoras viola diretamente:
- 📌 Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 51)
- 📌 Lei nº 9.656/98 (art. 35-C – cobertura obrigatória em urgência e emergência)
- 📌 Código Civil (arts. 186 e 927)
Além disso, afronta princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde.
⚠️ Atenção: você pode ter direito à indenização
Situações como:
- ❌ Demora na autorização de cirurgia urgente
- ❌ Negativa ou atraso na liberação de exames essenciais
- ❌ Reclassificação indevida de procedimento urgente
- ❌ Necessidade de pagar do próprio bolso para não agravar o quadro
👉 Podem gerar indenização por danos morais e materiais, mesmo sem prova direta do sofrimento.
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