Não há uso exclusivo do bem pelo ex-cônjuge em posse do imóvel quando filho das partes também reside no imóvel Como cediço, por inteligência do art. 1.319 do CC e precedentes do Tribunais Superiores, a indenização através de arbitramento de aluguel em favor de um dos condôminos se dá pelo fato de uso exclusivo do
Filho residindo no imóvel afasta indenização por uso exclusivo do bem Read More »
Ninguém casa pensando em separar. Mas é importante discutir sobre as opções de regime de bens, que vai reger a vida patrimonial do casal e definir juridicamente como serão divididas as propriedades no caso de um divórcio. O que fazer na separação? Existem quatro regimes previstos pela legislação brasileira: Comunhão parcial; Comunhão universal; Separação total;
Regime de Bens: Pensar no Divórcio antes de Casar é necessário. Read More »
A exoneração da pensão alimentícia para filho maior de idade é automática? Nos exatos termos da Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, a exoneração ou cancelamento da pensão alimentícia quando completada maioridade está sujeita à decisão judicial após formação do contraditório e da ampla defesa. Ou seja, ainda que a regra do art. .1.635,
Pensão alimentícia e o filho maior de idade Read More »
