Não há uso exclusivo do bem pelo ex-cônjuge em posse do imóvel quando filho das partes também reside no imóvel Como cediço, por inteligência do art. 1.319 do CC e precedentes do Tribunais Superiores, a indenização através de arbitramento de aluguel em favor de um dos condôminos se dá pelo fato de uso exclusivo do […]
Filho residindo no imóvel afasta indenização por uso exclusivo do bem Read More »
Quem pode receber a indenização por vazamento? Conforme amplamente divulgado, em 24/10/2022 houve vazamento de dados de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de titularas beneficiários do AUXÍLIO BRASIL, junto a diversos correspondentes bancários. A Caixa Econômica Federal, correspondente bancária para pagamento do AUXÍLIO BRASIL, foi responsável pelo vazamento de 20% (vinte por cento) dos dados
Auxílio Brasil e a Indenização por Vazamento de Dados Read More »
TJ/SP: “Selfie” de aposentada não prova autorização para empréstimos “Selfie” de aposentada não comprova autorização e banco deve indenizá-la em R$ 10 mil reais por quatro empréstimos fraudulentos realizados em seu nome. Decisão é da 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao considerar que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial feita por aposentados é
Empréstimo Consignado (INSS) por “Selfie” Read More »
Juíza manda 123 Milhas emitir passagem de cliente sob pena de multa Em decisão liminar, a juíza de Direito Patricia de Assis Ferreira Braguini, do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapecerica da Serra/SP, determinou que a 123 Milhas mantenha a viagem de cliente programada para 1/9/23 a 15/9/23, acomodando o passageiro em outro voo
Caso 123 Milhas e o Cumprimento da Oferta Read More »
