O Judiciário paulista voltou a reafirmar o entendimento de que planos de saúde formalmente coletivos, mas destinados exclusivamente a grupos familiares, não podem sofrer reajustes por sinistralidade, devendo seguir as regras dos planos individuais e familiares regulados pela ANS. Em decisão proferida pelo juiz Alberto Gibin Villela, da 4ª Vara Cível do Tatuapé, foi declarada […]
Com a sanção da Lei nº 15.240/2025, publicada no Diário Oficial da União em 29 de janeiro, o ordenamento jurídico brasileiro passa a reconhecer expressamente o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil, passível de indenização. A norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e consolida o entendimento de
A discussão sobre os reajustes abusivos aplicados em planos de saúde coletivos voltou ao centro do debate jurídico. Em linha com decisões recentes destacadas pela imprensa especializada — como noticiado pelo ConJur — o Poder Judiciário reafirmou que muitos contratos rotulados como “coletivos empresariais” não passam de falsas coletivizações, utilizadas pelas operadoras para escapar da
A compreensão do Poder Judiciário sobre as desigualdades estruturais de gênero tem avançado significativamente — e decisões recentes demonstram que esse movimento já produz impactos concretos na vida das famílias brasileiras. Um exemplo emblemático é a sentença da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, que aplicou expressamente o Protocolo para
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou sentença de primeira instância e condenou o Nubank a indenizar uma consumidora idosa vítima do conhecido golpe da falsa central de atendimento, prática que tem se tornado cada vez mais frequente em todo o país. A decisão, proferida em 29
Incorporadoras esticam contratos para cobrar reajuste mensal fora da lei. A legislação (Lei 10.931/04, artigos 46 e 47) prevê que contratos com prazo inferior a 36 meses só podem ter correção anual. Incorporadoras, no entanto, inserem parcelas fictícias após a entrega das chaves para simular prazos maiores e justificar o reajuste mensal. O resultado é
Comprou um imóvel na Planta? Justiça manda devolver o que foi cobrado a mais. Read More »
A negativa de contratação de um plano de saúde para uma criança com autismo pode ser considerada uma prática abusiva e discriminatória, especialmente quando analisada à luz das leis brasileiras e das normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Súmula Normativa 27 da ANS reforça que a operadora de planos de saúde
Operadora de Saúde nega contratação de plano de saúde à criança com Autismo. Read More »
Para um divórcio litigioso com partilha de bens, é fundamental buscar um advogado especializado em direito de família, pois irá te orientar e conduzir o processo, que pode ser mais complexo por envolver disputas entre as partes. Alguns pontos importantes: • O divórcio litigioso ocorre quando o casal não consegue chegar a um acordo sobre os
Divorcio Litigioso e a Partilha de Bens. Read More »
Em casos de herança, os herdeiros podem ser responsáveis por dívidas do falecido, inclusive dívidas de condomínio, mas isso depende de alguns fatores. Antes da partilha dos bens, as dívidas devem ser pagas com o patrimônio deixado pelo falecido, o que significa que o espólio (conjunto dos bens, direitos e obrigações do falecido) responde pelas
Herdeiros são responsáveis por dívida condominial? Read More »
A Lei nº 14.713/2023 de fato introduz disposições importantes para proteger crianças e adolescentes, especialmente em situações onde há risco de violência doméstica ou familiar. Caso você esteja enfrentando uma situação que envolva o risco de violência e a guarda compartilhada, é fundamental buscar orientação jurídica especializada para entender como a lei se aplica no
Como fica a guarda da criança diante do risco de violência doméstica? Read More »
