A ideia principal do instituto da usucapião é a proteção da função social da propriedade, ou seja, apesar da garantia fundamental ao direito de propriedade, constante no art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal, esta não se mostra de forma absoluta. É que, a propriedade privada somente se justifica enquanto cumpre a função social, ou seja, atendendo às […]
Usucapião de Bens Imóveis Urbanos Read More »
A exoneração da pensão alimentícia para filho maior de idade é automática? Nos exatos termos da Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, a exoneração ou cancelamento da pensão alimentícia quando completada maioridade está sujeita à decisão judicial após formação do contraditório e da ampla defesa. Ou seja, ainda que a regra do art. .1.635,
Pensão alimentícia e o filho maior de idade Read More »
Prestação alimentícia a ex-cônjuge/companheiro – caráter excepcional e transitório – solidariedade familiar e dever de assistência “2. De acordo com os artigos 1.566, inc. III, e 1694, caput e §1º, ambos do Código Civil e com base no dever de mútua assistência, podem ser fixados alimentos em prol do ex-cônjuge necessitado. Entretanto, a prestação
Alimentos entre Cônjuges Read More »
O cancelamento unilateral de um plano de saúde ocorre quando a operadora decide encerrar o contrato, muitas vezes sem aviso prévio, e sem apresentar uma justificativa adequada para essa ação. Esse é um cenário que tem gerado grande desconforto e preocupação para os beneficiários. Afinal, ao contratar um plano de saúde, os consumidores esperam contar
Rescisão de Contrato de Plano de Saúde de forma unilateral. Read More »
Casal consegue suspensão de parcelas futuras de pacote da 123 Milhas Casal de advogados conseguiu na Justiça que fossem suspensas as cobranças das parcelas vincendas de uma compra de viagem promocional no site da 123 Milhas. Decisão liminar é do juiz de Direito Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, da 7ª vara Cível do Foro Central
Suspensão de Parcelas Futuras – Caso 123 Milhas Read More »
Vai casar ou morar junto? Já pensou em qual regime de bens vai escolher? Se não, é bom pensar: as regras são muitas, e dependendo da situação familiar e patrimonial do casal, uma escolha errada pode acarretar grandes problemas. Ninguém quer começar um casamento ou união estável pensando em divórcio e separação. Mas num momento
Regime de Bens – A importância de saber escolher e se informar com antecedência. Read More »
Juíza manda 123 Milhas emitir passagem de cliente sob pena de multa Em decisão liminar, a juíza de Direito Patricia de Assis Ferreira Braguini, do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapecerica da Serra/SP, determinou que a 123 Milhas mantenha a viagem de cliente programada para 1/9/23 a 15/9/23, acomodando o passageiro em outro voo
Caso 123 Milhas e o Cumprimento da Oferta Read More »
Plano deve cobrir terapia ABA a autista mesmo fora do rol da ANS Plano de saúde deve conceder terapia pela ciência ABA a criança com autismo. Assim determinou o juiz de Direito Fabio Coimbra Junqueira, da 6ª vara Cível do Foro Central de SP. Pela negativa, a empresa também deverá indenizar o paciente em R$
Terapia ABA para Autistas deve ser coberta pelo Plano de Saúde Read More »
Para TJ/SP é necessário conceder aos pais, nos casos de ausência de mães, um período mais apropriado e prolongado ao lado dos filhos Professor municipal em casamento homoafetivo consegue licença-maternidade de 180 dias por ter se tornado pai de gêmeos, via técnica de reprodução assistida. A 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu provimento
A extensão da licença-maternidade de 180 dias ao pai homoafetivo Read More »
Dano moral a vítima de violência doméstica é direito presumido, decide Justiça gaúcha Casos de violência doméstica contra a mulher permitem fixação de valor mínimo de indenização por dano moral, bastando pedido expresso pela vítima ou pela acusação. Esse foi o entendimento apresentado pelo 1º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
A violência doméstica e o dano moral Read More »
