Decisão reconhece indícios de fraude bancária e determina restituição provisória dos valores ao consumidor Uma decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira/SP determinou que uma instituição financeira realize o reembolso provisório e imediato de R$ 78 mil a um consumidor que alegou ter sido vítima de fraude bancária. A tutela de
Decisão fortalece direitos de consumidores vítimas de golpe da falsa central, fraudes via PIX e movimentações bancárias atípicas A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante decisão que reforça a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e instituições de pagamento por prejuízos causados a consumidores vítimas de golpes digitais, especialmente nos casos
A recente decisão da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Fernandópolis reacende um tema cada vez mais recorrente no Judiciário: a demora injustificada dos planos de saúde na autorização de exames e cirurgias urgentes — conduta que tem sido reconhecida como ilícita e geradora de indenização por danos morais, inclusive na modalidade in
Não há uso exclusivo do bem pelo ex-cônjuge em posse do imóvel quando filho das partes também reside no imóvel Como cediço, por inteligência do art. 1.319 do CC e precedentes do Tribunais Superiores, a indenização através de arbitramento de aluguel em favor de um dos condôminos se dá pelo fato de uso exclusivo do
Filho residindo no imóvel afasta indenização por uso exclusivo do bem Read More »
Quem pode receber a indenização por vazamento? Conforme amplamente divulgado, em 24/10/2022 houve vazamento de dados de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de titularas beneficiários do AUXÍLIO BRASIL, junto a diversos correspondentes bancários. A Caixa Econômica Federal, correspondente bancária para pagamento do AUXÍLIO BRASIL, foi responsável pelo vazamento de 20% (vinte por cento) dos dados
Auxílio Brasil e a Indenização por Vazamento de Dados Read More »
TJ/SP: “Selfie” de aposentada não prova autorização para empréstimos “Selfie” de aposentada não comprova autorização e banco deve indenizá-la em R$ 10 mil reais por quatro empréstimos fraudulentos realizados em seu nome. Decisão é da 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao considerar que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial feita por aposentados é
Empréstimo Consignado (INSS) por “Selfie” Read More »
Juíza manda 123 Milhas emitir passagem de cliente sob pena de multa Em decisão liminar, a juíza de Direito Patricia de Assis Ferreira Braguini, do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapecerica da Serra/SP, determinou que a 123 Milhas mantenha a viagem de cliente programada para 1/9/23 a 15/9/23, acomodando o passageiro em outro voo
Caso 123 Milhas e o Cumprimento da Oferta Read More »
